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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO
MENINOS DA BOLA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber
que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO MENINOS DA BOLA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ n° 55.944.325/0001-14, com sede e foro estabelecidos no
Município de Natal/RN.
Art. 2º – Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em 18 de junho de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da associação meninos da
bola e dá outras providências, em consonância aos termos da LEI Nº 7.128, de 19 de
janeiro de 2021, que estabelece os requisitos para fins de Declaração de Utilidade Pública
no Município de Natal/RN.
Com personalidade jurídica criada oficialmente em 18/06/2024, a
associação Meninos da bola, entidade sem fins lucrativos, sediada nesta Capital, no bairro
de Mae Luiza, já atuava a mais de 20 (vinte) anos na execução de políticas públicas para
o desenvolvimento esportivo, educacional, social e cultural, contribuindo
significativamente para melhoria da qualidade vida e oportunidades aos jovens e crianças
deste Município.
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei
vigente e aplicável.
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo,
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levandose em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal,
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, submetemos a presente
peça normativa ao crivo desta casa legislativa, momento em que pugnamos pelo
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas
comissões pertinentes.
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, em 18 de junho de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
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