br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 461/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 461 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO MENINOS DA BOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id46816

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.921, de 23 de julho de 2025, publicada no DOM em 28/07/2025
2025-07-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para ordem do dia.
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-24 Lido no expediente — —
2025-06-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T20:39:23.657762-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE 
UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO 
MENINOS DA BOLA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber 
que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO MENINOS DA BOLA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ n° 55.944.325/0001-14, com sede e foro estabelecidos no 
Município de Natal/RN. 
Art. 2º – Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em 18 de junho de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da associação meninos da 
bola e dá outras providências, em consonância aos termos da LEI Nº 7.128, de 19 de 
janeiro de 2021, que estabelece os requisitos para fins de Declaração de Utilidade Pública 
no Município de Natal/RN. 
Com personalidade jurídica criada oficialmente em 18/06/2024, a
associação Meninos da bola, entidade sem fins lucrativos, sediada nesta Capital, no bairro 
de Mae Luiza, já atuava a mais de 20 (vinte) anos na execução de políticas públicas para 
o desenvolvimento esportivo, educacional, social e cultural, contribuindo 
significativamente para melhoria da qualidade vida e oportunidades aos jovens e crianças
deste Município. 
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente 
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei 
vigente e aplicável. 
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo, 
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levando￾se em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal, 
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma 
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, submetemos a presente 
peça normativa ao crivo desta casa legislativa, momento em que pugnamos pelo 
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas 
comissões pertinentes. 
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei. 
Palácio Padre Miguelinho, em 18 de junho de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos

open original →