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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 28/2025
Autor(a): Ver. Irapoã Nóbrega
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº
28/2025. Proposição que dispõe sobre a
concessão do Título de Cidadão Natalense ao
Senhor Edmilson Pereira de Assis. MEDIDA
LEGISLATIVA QUE PREENCHE OS
REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2025,
de autoria do Ver. Irapoã Nóbrega, o qual concede o Título de Cidadão Natalense ao
Senhor Edmilson Pereira de Assis, em reconhecimento aos relevantes e consagrados
serviços prestados ao Município do Natal no segmento de segurança patrimonial e
geração de emprego e renda.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que o
homenageado nasceu na cidade de Santa Cruz tendo em agosto de 2000 fundado o
Grupo Interfort Segurança de Valores, que completa em agosto deste ano 25 anos de
atuação, se consolidando durante esse período como uma das maiores empresas do
segmento no Brasil e a maior do Nordeste. Afirmou, ainda, que o Senhor Edmilson
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Pereira de Assis é um dos maiores empregadores do Rio Grande do Norte, gerando
cerca de 7 mil empregos diretos, que garantem bem-estar para aproximadamente 21
mil familiares de trabalhadores potiguares.
O Departamento Legislativo dessa Casa, por meio da certidão de fl. 06,
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com
matéria semelhante.
Em despacho de fl. 07, avoquei a relatoria do projeto perante a Comissão de
Justiça, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, que busca a concessão de Título
Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Edmilson Pereira de Assis, preenche os
requisitos legais e regimentais a sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica, em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular
matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo a concessão de título
honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
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No que tange a modalidade, observo que a medida legislativa em exame
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo.
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma interno pontua que o projeto
que visa conceder título honorífico deve vir acompanhado de circunstanciada biografia
do homenageado, o que restou atendido na espécie. Por igual, dispõe o art. 181 do
mesmo ordenamento legal que o autor do projeto assume a condição de fiador das
qualidades pessoais e dos méritos atribuídos ao homenageado, responsabilidade esta
que se presume assumida com o protocolo da matéria.
Depreende-se da justificativa acostada ao projeto que o Senhor Edmilson
Pereira de Assis reúne notório histórico de inegável contribuição ao desenvolvimento
socioeconômico do Município do Natal.
O homenageado é fundador e atual CEO do grupo Interfort Segurança de
Valores, estabelecido há 25 anos, sendo responsável por uma significativa geração de
empregos diretos e indiretos no âmbito local, representando uma relevante força
empresarial no setor de segurança privada e terceirização de serviços.
De acordo com os elementos trazidos na justificativa do projeto, somente no
Estado do Rio Grande do Norte são aproximadamente 7 (sete) mil postos de trabalho
gerados diretamente, muitos deles localizados em Natal, o que repercute diretamente
no bem-estar de milhares de famílias potiguares. Além disso, o grupo mantém contratos
com diversos entes públicos locais, a exemplo da Secretaria Municipal de Saúde e da
Secretaria de Educação de Natal, o que demonstra a inserção e o comprometimento
institucional com a cidade.
Destaca-se ainda que o Sr. Edmilson Pereira de Assis integra entidades
representativas de classe com forte atuação no cenário nacional, sendo Presidente da
Federação Brasileira de Empresas de Facilities (Febraf) e de sindicatos patronais com
sede no RN, reforçando sua atuação em prol da valorização do setor produtivo local.
Na visão deste Relator, o histórico do homenageado demonstra, de
forma inequívoca, sua significativa e contínua contribuição para a promoção da
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atividade econômica local, especialmente no tocante à geração de emprego e
renda no Município do Natal, constituindo vetor relevante para o desenvolvimento
social e para a melhoria das condições de vida da população natalense.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, observo que a proposição se encontra em
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição
em artigos numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
Como se vê, resta evidenciado o preenchimento do critério objetivo exigido
para a concessão da honraria, estando a proposição, portanto, em plena conformidade
com os ditames constitucionais e regimentais, não se vislumbrando qualquer mácula
que obste sua regular tramitação no âmbito desta Casa Legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente projeto de decreto
legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 23 de junho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final