RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 212/2025
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS
PORTADORES DA SÍNDROME DE
FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DO
PROJETO COM EMENDA MODIFICATIVA.
PROPONENTE: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 212/2025, de autoria da Vereadora Camila Araújo institui, no
âmbito do Município de Natal/RN, a carteira de identificação dos portadores da Síndrome de
Fibromialgia e dá outras providências.
Consta informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou tramitou projeto
de lei com matéria similar (fl.07).
O projeto de lei de iniciativa parlamentar foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA.
A proposição tem como objetivo garantir, por meio da emissão de documento
específico, o reconhecimento da condição de saúde dos cidadãos diagnosticados com
fibromialgia, promovendo sua identificação e, possivelmente, o acesso facilitado a direitos,
atendimentos, e serviços públicos. A emissão do documentos será de responsabilidade da
SEMIDH – Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade,
Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, sem imposição de novas atribuições, e poderá
ser realizada em formato digital e gratuito.
A iniciativa parlamentar do Projeto de Lei nº 212/2025 deve ser considerada
formalmente constitucional, desde que respeitados os limites da competência
legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
A proposição parlamentar é meritória, constitucional e visa garantir o exercídio de
direitos de grupos vulneráveis e pessoas com deficiência ou doenças crônicas.
Além disso, a matéria encontra eco na Lei Federal 13.146 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), que prevê a necessidade de políticas públicas inclusivas, e na Lei
14.126/2021, que reconhece a fibromialgia como deficiência para fins de prioridade no
atendimento em serviços públicos.
O projeto de lei não trata de organização ou funcionamento interno da
Administração Pública nem da criação de cargos, funções ou aumento de despesas
obrigatórias de forma direta ou específica. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal quando
do julgamento do ARE-RG 878.911, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ e de 11.10.2016
(Tema 917), reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e, ao julgar o mérito,
reafirmou a jurisprudência dominante, fixando a seguinte tese: “Não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a","c" e "e", da Constituição
Federal).”
Assim, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da
função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista
no pacto federativo e na simetria constitucional.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA PÚBLICA PARA CRIANÇA E
ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
A criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar é uma matéria sensível
no direito constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos
Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa
privativa, especialmente nos temas que envolvem organização administrativa, criação de
atribuições para órgãos do Executivo e aumento de despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que
impõe balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O
entendimento predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam
políticas públicas, desde que respeitados certos limites constitucionais.
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa.
Segundo os precedentes do STF, é possível que o Legislativo, por iniciativa
parlamentar, institua diretrizes gerais de políticas públicas, desde que:
A) Não crie ou amplie atribuições específicas para órgãos ou entidades do Poder
Executivo, o que seria invasão da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61,
§1º, II, da CF/88);
B) Não imponha obrigações diretas ao Executivo sem previsão orçamentária ou sem
respeitar a discricionariedade administrativa;
C) Não gere, de forma direta, aumento de despesa sem a correspondente estimativa de
impacto financeiro e indicação de fonte de custeio, conforme determina o art. 113 do
ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em
execução forçada e imediata pelo Executivo, sem sua anuência ou previsão no
planejamento orçamentário. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar
que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra
constitucional de iniciativa privativa do Poder
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não
ofende a separação de poderes a previsão, em
lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente
ao Poder Público. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-
06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração Pública
não ofende a regra constitucional de iniciativa
privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa
matéria. 2. Não ofende a separação de poderes a
previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de
encargo inerente ao Poder Público. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-
03-2025 PUBLIC 11-03-2025)
A proposta parlamentar, em linhas gerais e abstratas, é louvável e constitui
instrumento legítimo de política pública de inclusão, redução de estigmas e efetivação de
direitos.
Além do mais, o Município de Natal já possui legislação semelhante, como
a que instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista – CIPTEA, modelo que inspira a presente proposta e que tem demonstrado
efetividade no reconhecimento da condição e facilitação do acesso a serviços
públicos.
A fibromialgia, por sua vez, é reconhecida como condição que pode gerar
limitações funcionais e impactos sociais e emocionais severos. A emissão de uma carteira
de identificação constitui instrumento de efetivação de direitos, em consonância com
o artigo 1º, inciso III, e artigo 6º da Constituição Federal.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa,
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 62, I Regimento
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas,
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos a necessidade de alteração do art. 2º, caput, do Projeto
de Lei nº 212/2025 a fim de harmonizar o texto à técnica legislativa adequada, garantindo que
a norma seja interpretada corretamente e com segurança jurídica e deverá esclarecer que a
execução da política pública prevista será realizada dentro das atribuições já legalmente
conferidas à SEMIDH, evitando redações que possam ensejar interpretações equivocadas
quanto à criação de novas obrigações administrativas — o que, por consequência, afastaria
possível vício de iniciativa e reforçaria a constitucionalidade da proposição.
IV. – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de
Natal, além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto pela
constitucionalidade da proposta parlamentar, desde que considerando a emenda
modificativa encartada, a fim de sanar eventual vício de inconstitucionalidade e para a
adequação da boa técnica legislativa, ajustando a redação do artigo 2º, evitando
interpretações que possam implicas em devida criação de novas atribuições à Secretaria
Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas
com Deficiências – SEMIDH.
É o parecer.
Sala das Comissões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre
Miguelinho,
Natal, 15 de junho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR