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materia nº 633/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 633 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DA SÍNDROME DE FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO COM EMENDA MODIFICATIVA.
native_id46819

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — A comissão aprovou o parecer favorável do relator.
2025-09-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Irapoã.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nobrega.
2025-08-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto com EMENDA (Ver. Fúlvio Saulo) e Designar o Relator.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com Emenda.
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo.
2025-06-23 Emenda apresentada — Emenda Modificativa apresentada pelo Ver. Fúlvio Saulo ao Projeto de Lei nº 212/2025.

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR) 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 212/2025 
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS 
PORTADORES DA SÍNDROME DE 
FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DO 
PROJETO COM EMENDA MODIFICATIVA. 
PROPONENTE: VEREADORA CAMILA ARAÚJO 
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO 
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 212/2025, de autoria da Vereadora Camila Araújo institui, no 
âmbito do Município de Natal/RN, a carteira de identificação dos portadores da Síndrome de 
Fibromialgia e dá outras providências. 
Consta informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou tramitou projeto 
de lei com matéria similar (fl.07). 
O projeto de lei de iniciativa parlamentar foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade. 
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL. 
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de Natal/RN). 
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR QUE INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA. 
A proposição tem como objetivo garantir, por meio da emissão de documento 
específico, o reconhecimento da condição de saúde dos cidadãos diagnosticados com 
fibromialgia, promovendo sua identificação e, possivelmente, o acesso facilitado a direitos, 
atendimentos, e serviços públicos. A emissão do documentos será de responsabilidade da 
SEMIDH – Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, 
Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, sem imposição de novas atribuições, e poderá 
ser realizada em formato digital e gratuito. 
A iniciativa parlamentar do Projeto de Lei nº 212/2025 deve ser considerada 
formalmente constitucional, desde que respeitados os limites da competência 
legislativa municipal. 
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm 
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem 
suplementar normas federais e estaduais. 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber; 
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, 
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar. 
§ 1º Compete, privativamente, ao Município: 
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional; 
(...) 
A proposição parlamentar é meritória, constitucional e visa garantir o exercídio de 
direitos de grupos vulneráveis e pessoas com deficiência ou doenças crônicas. 
Além disso, a matéria encontra eco na Lei Federal 13.146 (Estatuto da Pessoa 
com Deficiência), que prevê a necessidade de políticas públicas inclusivas, e na Lei 
14.126/2021, que reconhece a fibromialgia como deficiência para fins de prioridade no 
atendimento em serviços públicos. 
O projeto de lei não trata de organização ou funcionamento interno da 
Administração Pública nem da criação de cargos, funções ou aumento de despesas 
obrigatórias de forma direta ou específica. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal quando 
do julgamento do ARE-RG 878.911, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ e de 11.10.2016 
(Tema 917), reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e, ao julgar o mérito, 
reafirmou a jurisprudência dominante, fixando a seguinte tese: “Não usurpa competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a","c" e "e", da Constituição 
Federal).”
Assim, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da 
função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista 
no pacto federativo e na simetria constitucional. 
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA PÚBLICA PARA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF. 
A criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar é uma matéria sensível 
no direito constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos 
Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa 
privativa, especialmente nos temas que envolvem organização administrativa, criação de 
atribuições para órgãos do Executivo e aumento de despesas públicas. 
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que 
impõe balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O 
entendimento predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam 
políticas públicas, desde que respeitados certos limites constitucionais. 
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência 
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva 
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa. 
Segundo os precedentes do STF, é possível que o Legislativo, por iniciativa 
parlamentar, institua diretrizes gerais de políticas públicas, desde que: 
A) Não crie ou amplie atribuições específicas para órgãos ou entidades do Poder 
Executivo, o que seria invasão da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, 
§1º, II, da CF/88); 
B) Não imponha obrigações diretas ao Executivo sem previsão orçamentária ou sem 
respeitar a discricionariedade administrativa; 
C) Não gere, de forma direta, aumento de despesa sem a correspondente estimativa de 
impacto financeiro e indicação de fonte de custeio, conforme determina o art. 113 do 
ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir 
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em 
execução forçada e imediata pelo Executivo, sem sua anuência ou previsão no 
planejamento orçamentário. Vejamos: 
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE 
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE 
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE 
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À 
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE 
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO 
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar 
que não cria, extingue ou altera órgão da 
Administração Pública não ofende a regra 
constitucional de iniciativa privativa do Poder 
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não 
ofende a separação de poderes a previsão, em 
lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente 
ao Poder Público. 3. Agravo regimental a que se 
nega provimento. 
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON 
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-
06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso – 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE 
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA 
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL. 
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA 
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE. 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 
1. Norma de origem parlamentar que não cria, 
extingue ou altera órgão da Administração Pública 
não ofende a regra constitucional de iniciativa 
privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa 
matéria. 2. Não ofende a separação de poderes a 
previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de 
encargo inerente ao Poder Público. 3. Agravo 
regimental a que se nega provimento. 
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, 
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-
03-2025 PUBLIC 11-03-2025) 
A proposta parlamentar, em linhas gerais e abstratas, é louvável e constitui 
instrumento legítimo de política pública de inclusão, redução de estigmas e efetivação de 
direitos. 
Além do mais, o Município de Natal já possui legislação semelhante, como 
a que instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista – CIPTEA, modelo que inspira a presente proposta e que tem demonstrado 
efetividade no reconhecimento da condição e facilitação do acesso a serviços 
públicos. 
A fibromialgia, por sua vez, é reconhecida como condição que pode gerar 
limitações funcionais e impactos sociais e emocionais severos. A emissão de uma carteira 
de identificação constitui instrumento de efetivação de direitos, em consonância com 
o artigo 1º, inciso III, e artigo 6º da Constituição Federal. 
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL. 
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa, 
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 62, I Regimento 
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN). 
 Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação 
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput: 
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas 
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, 
para esse propósito, as seguintes normas: (...) 
Dessa forma, entendemos a necessidade de alteração do art. 2º, caput, do Projeto 
de Lei nº 212/2025 a fim de harmonizar o texto à técnica legislativa adequada, garantindo que 
a norma seja interpretada corretamente e com segurança jurídica e deverá esclarecer que a 
execução da política pública prevista será realizada dentro das atribuições já legalmente 
conferidas à SEMIDH, evitando redações que possam ensejar interpretações equivocadas 
quanto à criação de novas obrigações administrativas — o que, por consequência, afastaria 
possível vício de iniciativa e reforçaria a constitucionalidade da proposição. 
IV. – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de 
Natal, além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto pela 
constitucionalidade da proposta parlamentar, desde que considerando a emenda 
modificativa encartada, a fim de sanar eventual vício de inconstitucionalidade e para a 
adequação da boa técnica legislativa, ajustando a redação do artigo 2º, evitando 
interpretações que possam implicas em devida criação de novas atribuições à Secretaria 
Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas 
com Deficiências – SEMIDH. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre 
Miguelinho, 
 Natal, 15 de junho de 2025. 
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa 
Vereador Relator - Membro da CLJR 

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