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À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 212/2025
Modifica a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº
212/2025 para maior clareza técnica quanto às
atribuições da administração pública.
Art. 1º. O artigo 2º do Projeto de Lei nº 212/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas
Idosas e Pessoas com Deficiência – SEMIDH poderá ser, senão outro designado pelo Chefe
do Poder Executivo, o órgão responsável pela organização, recebimentos dos pedidos,
processamento e emissão da Carteira de Identificação dos Portadores da Síndrome de
Fibromialgia, no âmbito de suas competências legais e regimentais.
Parágrafo único. A Carteira poderá ser emitida em formato físico ou digital, sem custos ao
interessado, mediante requerimento acompanhado da documentação exigida, e terá validade
de 5 (cinco) anos.”
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 15 de junho de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo aprimorar a redação legislativa, alinhando o
texto aos princípios da legalidade e da boa técnica normativa, especialmente no que diz
respeito à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo e delimitação das competências
administrativas da SEMIDH, sem impor novas atribuições que possam ser interpretadas como
aumento indevido de encargos.
Além disso, promove maior clareza quanto à forma de emissão da carteira e seus
efeitos, sem alterar o mérito da proposição original.
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 13 de junho de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
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