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materia nº 41/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaModifica a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 212/2025 para maior clareza técnica quanto às atribuições da administração pública.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — A comissão aprovou o parecer favorável do relator.
2025-09-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Irapoã.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nobrega.
2025-08-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto com EMENDA (Ver. Fúlvio Saulo) e Designar o Relator.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com Emenda.
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo.
2025-06-23 Emenda apresentada — Emenda Modificativa apresentada pelo Ver. Fúlvio Saulo ao Projeto de Lei nº 212/2025.

Documents (1)

texto original #

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À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 212/2025
Modifica a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 
212/2025 para maior clareza técnica quanto às 
atribuições da administração pública.
Art. 1º. O artigo 2º do Projeto de Lei nº 212/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas 
Idosas e Pessoas com Deficiência – SEMIDH poderá ser, senão outro designado pelo Chefe 
do Poder Executivo, o órgão responsável pela organização, recebimentos dos pedidos, 
processamento e emissão da Carteira de Identificação dos Portadores da Síndrome de 
Fibromialgia, no âmbito de suas competências legais e regimentais.
Parágrafo único. A Carteira poderá ser emitida em formato físico ou digital, sem custos ao 
interessado, mediante requerimento acompanhado da documentação exigida, e terá validade 
de 5 (cinco) anos.”
Sala das Sessões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 15 de junho de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo aprimorar a redação legislativa, alinhando o 
texto aos princípios da legalidade e da boa técnica normativa, especialmente no que diz 
respeito à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo e delimitação das competências 
administrativas da SEMIDH, sem impor novas atribuições que possam ser interpretadas como 
aumento indevido de encargos.
Além disso, promove maior clareza quanto à forma de emissão da carteira e seus 
efeitos, sem alterar o mérito da proposição original.
Sala das Sessões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 13 de junho de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor

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