RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 410/2025
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL INFÂNCIA
LIVRE – UM DIA PELA CIDADANIA EM ALUSÃO
AO DIA MUNDIAL DE COMBATE AO TRABALHO
INFANTIL. PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO COM
EMENDA MODIFICATIVA.
PROPONENTE: VEREADORA ANNE LAGARTIXA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 410/2025, de autoria da Vereadora Anne Lagartixa institui no
âmbito do Município de Natal/RN a campanha Municipal “Infância Livre – Um Dia pela
cidadania”, a ser realizada anualmente no dia 12 de junho, em alusão ao Dia Mundial de
Combate ao Trabalho Infantil, e dá outras providências.
Consta informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou tramitou projeto
de lei com matéria similar (fl.08).
O projeto de lei de iniciativa parlamentar foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA.
A proposição estabelece objetivos voltados à conscientização sobre os prejuízos
do trabalho infantil, à valorização da infância e da cidadania, e à mobilização das redes de
proteção social e órgãos públicos. Define, ainda, diretrizes para ações pedagógicas e
educativas no âmbito da rede municipal de ensino e propõe a coordenação da campanha por
secretarias do Poder Executivo.
A iniciativa parlamentar do Projeto de Lei nº 410/2025 deve ser considerada
formalmente constitucional, desde que respeitados os limites da competência
legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
Apesar de, em um primeiro momento, a matéria parecer incidir sobre a
organização administrativa, criação de atribuição para órgãos do Poder Executivo e aumento
de despesas públicas, a proposição parlamentar é meritória e constitucional e reforça o
papel do Município como corresponsável pela proteção integral das crianças e
adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Vejamos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE-RG 878.911, Relator
Ministro Gilmar Mendes, DJ e de 11.10.2016 (Tema 917), reconheceu a existência de
repercussão geral da matéria e, ao julgar o mérito, reafirmou a jurisprudência dominante
sobre a matéria, fixando a seguinte tese: “Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, "a","c" e "e", da Constituição Federal).”
Assim, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da
função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista
no pacto federativo e na simetria constitucional.
II.3 – DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. POLÍTICA PÚBLICA PARA
CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL–
STF.
A criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar é uma matéria sensível
no direito constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos
Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa
privativa, especialmente nos temas que envolvem organização administrativa, criação de
atribuições para órgãos do Executivo e aumento de despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que
impõe balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O
entendimento predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam
políticas públicas, desde que respeitados certos limites constitucionais.
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa.
Segundo os precedentes do STF, é possível que o Legislativo, por iniciativa
parlamentar, institua diretrizes gerais de políticas públicas, desde que:
A) Não crie ou amplie atribuições específicas para órgãos ou entidades do Poder
Executivo, o que seria invasão da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61,
§1º, II, da CF/88);
B) Não imponha obrigações diretas ao Executivo sem previsão orçamentária ou sem
respeitar a discricionariedade administrativa;
C) Não gere, de forma direta, aumento de despesa sem a correspondente estimativa de
impacto financeiro e indicação de fonte de custeio, conforme determina o art. 113 do
ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em
execução forçada e imediata pelo Executivo, sem sua anuência ou previsão no
planejamento orçamentário. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar
que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra
constitucional de iniciativa privativa do Poder
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não
ofende a separação de poderes a previsão, em
lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente
ao Poder Público. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-
06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração Pública
não ofende a regra constitucional de iniciativa
privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa
matéria. 2. Não ofende a separação de poderes a
previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de
encargo inerente ao Poder Público. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-
03-2025 PUBLIC 11-03-2025)
A proposta parlamentar, em linhas gerais e abstratas, é louvável e institui
diretrizes gerais de conscientização e prevenção ao trabalho infantil. No entanto, os
dispositivos do artigo 3º, inciso III e artigo 4º, respectivamente, reduz a liberdade de
execução do programa pelo Poder Executivo e impõe uma obrigação administrativa
direta, matérias vedadas em lei de iniciativa parlamentar.
Sobre a inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º da propositura
parlamentar, a seguir realizaremos apontamentos.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da separação
de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e competências próprias. Embora
sejam independentes, os poderes são também harmônicos entre si, devendo cooperar para
a efetivação dos direitos fundamentais e o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais
e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de
administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a
sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concreto de
administração. Já dissemos, e convém se repita,
que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in
specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não
ser permitido a Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, paramentos,
recebimentos, entendimento verbas ou escritos com
os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos
ou medidas de execução governamental. Atuando
através das lei que elaborar os atos legislativos que
editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da
Administração sem chegar à prática administrativa.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal
brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação concretas poro
seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva
competência e atribuição. Usurpando funções do Poder Executivo ou suprimindo a
discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo praticará ilegalidade.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal Federal:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº
7.470/2024. PROGRAMA “NA HORA MULHER”.
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE
POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
FORMAL APENAS QUANTO À ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Esta Suprema Corte, no julgamento do ARE nº
878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral),
firmou o entendimento de que “não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal). 2. É compatível com a
Constituição Federal norma de origem
parlamentar que cria políticas públicas, desde
que não adentre no núcleo da iniciativa
reservada do Chefe do Poder Executivo, como,
por exemplo, a organização e funcionamento da
Administração Pública, conclusão lógica que se
extrai das premissas fixadas no julgamento do
tema 917 da Repercussão Geral.
Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da lei
distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos art. 3º, 5º, 7º
e 9º, a legislação distrital é incompatível com as
diretrizes do texto constitucional porquanto
alterou a estrutura e funcionamento da
Administração Pública e criou novas atribuições
a órgãos distritais, interferindo na gestão
administrativa. 4. Recurso extraordinário
parcialmente provido, a fim de declarar a
constitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da
Lei Distrital nº 7.470/2024, e a inconstitucionalidade
dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal
Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025
PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso -
Pois bem! A atual redação do artigo 4º impõe, de forma vinculante, atribuições
específicas a secretarias do Poder Executivo, o que viola à separação de poderes e à reserva
mínima do Chefe do Executivo.
O mesmo entendimento se aplica ao artigo 3º em sua atual redação, uma vez que
estabelece uma programação detalhada e fixa para a execução da campanha de prevenção
e conscientização sobre o trabalho infantil, o que compromete a discricionariedade
administrativa e a autonomia pedagógica das unidades escolares e dos agentes envolvidos,
exigindo, desta forma, tratamento mais flexível e autorizativo.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de
Natal, além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto pela
constitucionalidade parcial da proposta parlamentar.
Todavia, com o objetivo de sanear o vício material detectado, preservar a
parte útil e legítima da proposição, além de adequação à boa técnica legislativa,
encartamos emenda modificativa para a atual redação dos artigos 3º e 4º da propositura
parlamentar.
Assim, voto pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 410/2025, com a
emenda modificativa ora apresentada, restando a proposição saneada de eventual vício
de inconstitucionalidade material.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 13 de junho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR