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materia nº 634/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 634 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaINSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL INFÂNCIA LIVRE – UM DIA PELA CIDADANIA EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO COM EMENDA MODIFICATIVA.
native_id46826

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-05 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-05 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-29 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM EMENDA
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com Emenda
2026-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do (a) Relator (a). Daniell Rendall.
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável ao projeto com emenda.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com Emenda, do Ver. Leo Souza.
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-06-23 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação da matéria com EMENDA modificativa ditiva e designar o relator
2025-06-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação da matéria com EMENDA Modificação do relator
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação da matéria com EMENDA do relator
2025-06-23 Retornar às comissões técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 410/2025
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL INFÂNCIA 
LIVRE – UM DIA PELA CIDADANIA EM ALUSÃO 
AO DIA MUNDIAL DE COMBATE AO TRABALHO 
INFANTIL. PARECER PELA 
CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO COM 
EMENDA MODIFICATIVA.
PROPONENTE: VEREADORA ANNE LAGARTIXA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 410/2025, de autoria da Vereadora Anne Lagartixa institui no 
âmbito do Município de Natal/RN a campanha Municipal “Infância Livre – Um Dia pela 
cidadania”, a ser realizada anualmente no dia 12 de junho, em alusão ao Dia Mundial de 
Combate ao Trabalho Infantil, e dá outras providências.
Consta informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou tramitou projeto 
de lei com matéria similar (fl.08).
O projeto de lei de iniciativa parlamentar foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR QUE INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA.
A proposição estabelece objetivos voltados à conscientização sobre os prejuízos 
do trabalho infantil, à valorização da infância e da cidadania, e à mobilização das redes de 
proteção social e órgãos públicos. Define, ainda, diretrizes para ações pedagógicas e 
educativas no âmbito da rede municipal de ensino e propõe a coordenação da campanha por 
secretarias do Poder Executivo.
A iniciativa parlamentar do Projeto de Lei nº 410/2025 deve ser considerada 
formalmente constitucional, desde que respeitados os limites da competência 
legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm 
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem 
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, 
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;
(...)
Apesar de, em um primeiro momento, a matéria parecer incidir sobre a 
organização administrativa, criação de atribuição para órgãos do Poder Executivo e aumento 
de despesas públicas, a proposição parlamentar é meritória e constitucional e reforça o 
papel do Município como corresponsável pela proteção integral das crianças e 
adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º do 
Estatuto da Criança e do Adolescente. Vejamos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do 
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao 
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à 
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da 
sociedade em geral e do poder público assegurar, 
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos 
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, 
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária.
O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE-RG 878.911, Relator 
Ministro Gilmar Mendes, DJ e de 11.10.2016 (Tema 917), reconheceu a existência de 
repercussão geral da matéria e, ao julgar o mérito, reafirmou a jurisprudência dominante 
sobre a matéria, fixando a seguinte tese: “Não usurpa competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos (art. 61, § 1º, II, "a","c" e "e", da Constituição Federal).”
Assim, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da 
função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista 
no pacto federativo e na simetria constitucional. 
II.3 – DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. POLÍTICA PÚBLICA PARA 
CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL–
STF.
A criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar é uma matéria sensível 
no direito constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos 
Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa 
privativa, especialmente nos temas que envolvem organização administrativa, criação de 
atribuições para órgãos do Executivo e aumento de despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que 
impõe balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O 
entendimento predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam 
políticas públicas, desde que respeitados certos limites constitucionais. 
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência 
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva 
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa.
Segundo os precedentes do STF, é possível que o Legislativo, por iniciativa 
parlamentar, institua diretrizes gerais de políticas públicas, desde que:
A) Não crie ou amplie atribuições específicas para órgãos ou entidades do Poder 
Executivo, o que seria invasão da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, 
§1º, II, da CF/88);
B) Não imponha obrigações diretas ao Executivo sem previsão orçamentária ou sem 
respeitar a discricionariedade administrativa;
C) Não gere, de forma direta, aumento de despesa sem a correspondente estimativa de 
impacto financeiro e indicação de fonte de custeio, conforme determina o art. 113 do 
ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir 
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em 
execução forçada e imediata pelo Executivo, sem sua anuência ou previsão no 
planejamento orçamentário. Vejamos: 
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE 
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE 
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE 
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À 
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE 
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO 
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar 
que não cria, extingue ou altera órgão da 
Administração Pública não ofende a regra 
constitucional de iniciativa privativa do Poder 
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não 
ofende a separação de poderes a previsão, em 
lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente 
ao Poder Público. 3. Agravo regimental a que se 
nega provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON 
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-
06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE 
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA 
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL. 
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA 
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE. 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 
1. Norma de origem parlamentar que não cria, 
extingue ou altera órgão da Administração Pública 
não ofende a regra constitucional de iniciativa 
privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa 
matéria. 2. Não ofende a separação de poderes a 
previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de 
encargo inerente ao Poder Público. 3. Agravo 
regimental a que se nega provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, 
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-
03-2025 PUBLIC 11-03-2025)
A proposta parlamentar, em linhas gerais e abstratas, é louvável e institui 
diretrizes gerais de conscientização e prevenção ao trabalho infantil. No entanto, os 
dispositivos do artigo 3º, inciso III e artigo 4º, respectivamente, reduz a liberdade de 
execução do programa pelo Poder Executivo e impõe uma obrigação administrativa 
direta, matérias vedadas em lei de iniciativa parlamentar.
Sobre a inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º da propositura 
parlamentar, a seguir realizaremos apontamentos.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da separação 
de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e competências próprias. Embora 
sejam independentes, os poderes são também harmônicos entre si, devendo cooperar para 
a efetivação dos direitos fundamentais e o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais 
e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de 
administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as 
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas 
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a 
sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concreto de 
administração. Já dissemos, e convém se repita, 
que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in 
specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não 
ser permitido a Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas 
especiais manifestadas em ordens, proibições, 
concessões, permissões, nomeações, paramentos, 
recebimentos, entendimento verbas ou escritos com 
os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos 
ou medidas de execução governamental. Atuando 
através das lei que elaborar os atos legislativos que 
editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da 
Administração sem chegar à prática administrativa. 
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal 
brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação concretas poro 
seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva 
competência e atribuição. Usurpando funções do Poder Executivo ou suprimindo a 
discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo praticará ilegalidade. 
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal Federal: 
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 
7.470/2024. PROGRAMA “NA HORA MULHER”. 
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE 
POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA 
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO 
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO 
FORMAL APENAS QUANTO À ORGANIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
1. Esta Suprema Corte, no julgamento do ARE nº 
878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), 
firmou o entendimento de que “não usurpa 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da 
Constituição Federal). 2. É compatível com a 
Constituição Federal norma de origem 
parlamentar que cria políticas públicas, desde 
que não adentre no núcleo da iniciativa 
reservada do Chefe do Poder Executivo, como, 
por exemplo, a organização e funcionamento da 
Administração Pública, conclusão lógica que se 
extrai das premissas fixadas no julgamento do 
tema 917 da Repercussão Geral.
Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da lei 
distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos art. 3º, 5º, 7º 
e 9º, a legislação distrital é incompatível com as 
diretrizes do texto constitucional porquanto 
alterou a estrutura e funcionamento da 
Administração Pública e criou novas atribuições 
a órgãos distritais, interferindo na gestão
administrativa. 4. Recurso extraordinário 
parcialmente provido, a fim de declarar a 
constitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da 
Lei Distrital nº 7.470/2024, e a inconstitucionalidade 
dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal 
Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO 
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 
PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso -
Pois bem! A atual redação do artigo 4º impõe, de forma vinculante, atribuições 
específicas a secretarias do Poder Executivo, o que viola à separação de poderes e à reserva 
mínima do Chefe do Executivo. 
O mesmo entendimento se aplica ao artigo 3º em sua atual redação, uma vez que 
estabelece uma programação detalhada e fixa para a execução da campanha de prevenção 
e conscientização sobre o trabalho infantil, o que compromete a discricionariedade 
administrativa e a autonomia pedagógica das unidades escolares e dos agentes envolvidos, 
exigindo, desta forma, tratamento mais flexível e autorizativo.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de 
Natal, além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto pela 
constitucionalidade parcial da proposta parlamentar.
Todavia, com o objetivo de sanear o vício material detectado, preservar a 
parte útil e legítima da proposição, além de adequação à boa técnica legislativa, 
encartamos emenda modificativa para a atual redação dos artigos 3º e 4º da propositura 
parlamentar.
Assim, voto pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 410/2025, com a 
emenda modificativa ora apresentada, restando a proposição saneada de eventual vício 
de inconstitucionalidade material.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 13 de junho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR

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