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materia nº 42/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO DE LEI Nº 410/2025, QUE INSTITUI, NO ÂMBTIO DO MUNICÍPIO DE NATAL, A CAMPANHA MUNICIPAL "INFÂNCIA LIVRE" - UM DIA PELA CIDADANIA.
native_id46831

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-05 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-05 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-29 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM EMENDA
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com Emenda
2026-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do (a) Relator (a). Daniell Rendall.
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável ao projeto com emenda.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com Emenda, do Ver. Leo Souza.
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-06-23 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação da matéria com EMENDA modificativa ditiva e designar o relator
2025-06-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação da matéria com EMENDA Modificação do relator

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texto original #

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À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 410/2025
Modifica a redação dos artigos 3º e 4º do Projeto de 
Lei nº 410/2025, que institui, no âmbito do Município 
de Natal, a Campanha Municipal "Infância Livre –
Um Dia pela Cidadania".
Art. 1º. Os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 410/2025 passam a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 3º. A campanha poderá ser composta por ações educativas, culturais e interativas, a 
serem desenvolvidas conforme definição do Poder Executivo, podendo incluir atividades 
como oficinas, rodas de conversa, exibição de vídeos, atos simbólicos, entre outras, 
respeitada a autonomia pedagógica e administrativa da rede municipal de ensino e dos 
demais agentes envolvidos.
Art. 4º. A implementação da campanha poderá ser realizada, a critério do Poder Executivo, 
pela Secretaria Municipal de Educação (SME), em articulação com a Secretaria Municipal de 
Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e a Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social (SEMDES), respeitadas as disponibilidades orçamentárias e operacionais.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com organizações da sociedade civil, 
conselhos tutelares, universidades, Ministério Público e demais órgãos do Sistema de 
Garantia de Direitos, conforme discricionariedade do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 13 de junho de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem por objetivo adequar os artigos 3º e 4º do 
Projeto de Lei 410/2025 aos preceitos constitucionais, legais e jurisprudenciais que regem a 
atuação do Poder Legislativo no tocante à criação de políticas públicas, especialmente no 
que se refere à separação de Poderes, à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo e ao 
respeito à discricionariedade administrativa.
Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente 
nas decisões proferidas na ARE-RG 878.911 (Tema 917 de Repercussão Geral), ARE 
1447546, RE 1494323, RE 1544272 é vedado ao parlamentar impor obrigações diretas e 
vinculantes a órgãos ou secretarias do Poder Executivo, bem como estabelecer, por meio de 
lei de iniciativa parlamentar, uma programação fixa e obrigatória que interfira na execução de 
políticas públicas, notadamente naquelas cuja operacionalização demanda planejamento 
administrativo, orçamentário e técnico.
A proposta original, embora meritória e alinhada aos objetivos de proteção integral 
da criança e do adolescente, atribui responsabilidade direta a secretarias municipais 
específicas e define um formato detalhado de execução da campanha, o que pode 
representar vício de inconstitucionalidade formal e material, ao restringir a liberdade de 
atuação da administração pública.
Por isso, a presente emenda substitui os referidos artigos por uma redação 
autorizativa e orientadora, que preserva o conteúdo substantivo da proposição — voltado à 
promoção da cidadania e à prevenção do trabalho infantil — mas respeita a autonomia do 
Executivo para definir os meios, formatos e estratégias adequadas à implementação da 
campanha, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Natal, o Regimento Interno da 
Câmara Municipal, a Lei Complementar nº 95/1998, e os princípios constitucionais da 
legalidade, razoabilidade e separação dos Poderes.
Além disso, a emenda também fortalece a ideia de integração entre Poder Público 
e sociedade civil, sugerindo a possibilidade de parcerias com o Sistema de Garantia de 
Direitos, como forma de ampliar o alcance e a efetividade da campanha.
Trata-se, portanto, de um aperfeiçoamento técnico e jurídico que garante a 
constitucionalidade da norma, assegura sua aplicabilidade prática e reafirma o compromisso 
da Câmara Municipal com a proteção da infância e juventude de nossa cidade.
Sala das Sessões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 13 de junho de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor

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