À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 410/2025
Modifica a redação dos artigos 3º e 4º do Projeto de
Lei nº 410/2025, que institui, no âmbito do Município
de Natal, a Campanha Municipal "Infância Livre –
Um Dia pela Cidadania".
Art. 1º. Os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 410/2025 passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º. A campanha poderá ser composta por ações educativas, culturais e interativas, a
serem desenvolvidas conforme definição do Poder Executivo, podendo incluir atividades
como oficinas, rodas de conversa, exibição de vídeos, atos simbólicos, entre outras,
respeitada a autonomia pedagógica e administrativa da rede municipal de ensino e dos
demais agentes envolvidos.
Art. 4º. A implementação da campanha poderá ser realizada, a critério do Poder Executivo,
pela Secretaria Municipal de Educação (SME), em articulação com a Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e a Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social (SEMDES), respeitadas as disponibilidades orçamentárias e operacionais.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com organizações da sociedade civil,
conselhos tutelares, universidades, Ministério Público e demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos, conforme discricionariedade do Poder Executivo.
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 13 de junho de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem por objetivo adequar os artigos 3º e 4º do
Projeto de Lei 410/2025 aos preceitos constitucionais, legais e jurisprudenciais que regem a
atuação do Poder Legislativo no tocante à criação de políticas públicas, especialmente no
que se refere à separação de Poderes, à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo e ao
respeito à discricionariedade administrativa.
Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente
nas decisões proferidas na ARE-RG 878.911 (Tema 917 de Repercussão Geral), ARE
1447546, RE 1494323, RE 1544272 é vedado ao parlamentar impor obrigações diretas e
vinculantes a órgãos ou secretarias do Poder Executivo, bem como estabelecer, por meio de
lei de iniciativa parlamentar, uma programação fixa e obrigatória que interfira na execução de
políticas públicas, notadamente naquelas cuja operacionalização demanda planejamento
administrativo, orçamentário e técnico.
A proposta original, embora meritória e alinhada aos objetivos de proteção integral
da criança e do adolescente, atribui responsabilidade direta a secretarias municipais
específicas e define um formato detalhado de execução da campanha, o que pode
representar vício de inconstitucionalidade formal e material, ao restringir a liberdade de
atuação da administração pública.
Por isso, a presente emenda substitui os referidos artigos por uma redação
autorizativa e orientadora, que preserva o conteúdo substantivo da proposição — voltado à
promoção da cidadania e à prevenção do trabalho infantil — mas respeita a autonomia do
Executivo para definir os meios, formatos e estratégias adequadas à implementação da
campanha, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Natal, o Regimento Interno da
Câmara Municipal, a Lei Complementar nº 95/1998, e os princípios constitucionais da
legalidade, razoabilidade e separação dos Poderes.
Além disso, a emenda também fortalece a ideia de integração entre Poder Público
e sociedade civil, sugerindo a possibilidade de parcerias com o Sistema de Garantia de
Direitos, como forma de ampliar o alcance e a efetividade da campanha.
Trata-se, portanto, de um aperfeiçoamento técnico e jurídico que garante a
constitucionalidade da norma, assegura sua aplicabilidade prática e reafirma o compromisso
da Câmara Municipal com a proteção da infância e juventude de nossa cidade.
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 13 de junho de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor