CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
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Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 564/2023
PROPOSIÇÃO: Vereador Preto Aquino
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de câmeras portáteis acopladas aos uniformes de
agentes públicos no exercício do Poder de Polícia Fiscalizatório e
Sancionador, no âmbito do Município de Natal.
COMISSÃO: Transporte, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 564/2023, de autoria do Vereador Preto Aquino, que
“dispõe sobre a utilização de câmeras portáteis acopladas aos uniformes de agentes públicos no exercício
do Poder de Polícia Fiscalizatório e Sancionador, no âmbito do Município de Natal”.
O projeto propõe que os agentes públicos, ao exercerem atribuições típicas do poder de
polícia no município, estejam equipados com câmeras corporais destinadas à captação de imagem e som.
Estabelece, ainda, normas sobre a forma de acoplamento do equipamento, critérios de conservação dos
registros e possibilidade de acesso aos dados mediante justificativa, além de prever que sua
regulamentação e execução ficará a cargo do Poder Executivo.
Após sua apresentação, o projeto foi submetido à análise da Comissão de Transporte,
Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, conforme determina o art. 50 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Natal. Em seguida, recebeu parecer técnico da Procuradoria Legislativa desta
Casa, cuja manifestação jurídica serviu de subsídio à relatoria. Também foi encaminhado à Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, que emitiu parecer favorável.
II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Constitucionalidade e Competência Legislativa
A proposição está de acordo com a Constituição Federal de 1988, em especial com o
disposto no art. 30, incisos I e II, que confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber:
Art. 30 – Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A matéria em exame é de claro interesse local, pois trata da regulamentação da atuação
dos agentes públicos municipais, no exercício do poder de polícia administrativa, voltada à proteção da
coletividade e à garantia de direitos fundamentais, com destaque para os princípios da legalidade,
publicidade e eficiência (CF, art. 37).
Não se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que o projeto
não versa sobre estrutura administrativa, atribuições de órgãos ou regime jurídico de servidores públicos.
Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 917, com
repercussão geral, nos seguintes termos:
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Tese fixada pelo STF:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.” (RE
878.911/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Portanto, inexiste vício formal ou material que comprometa a constitucionalidade da
proposição.
b) Legalidade, Regimentalidade e Técnica Legislativa
Conforme registrado no parecer da Procuradoria Legislativa, a proposição atende aos
requisitos legais e regimentais exigidos. O projeto foi redigido de forma clara e objetiva, não se
verificando inconsistências de redação ou técnica legislativa. Encontra-se em conformidade com os
parâmetros fixados na Lei Complementar nº 95/1998, que regula a elaboração, redação e consolidação
das leis.
A legalidade do projeto também foi atestada pela Procuradoria Legislativa, que destacou
que a proposição não cria nova estrutura administrativa nem interfere nas atribuições de órgãos do Poder
Executivo, respeitando, portanto, os limites constitucionais e a separação de poderes.
c) Parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara
A Procuradoria manifestou-se de forma favorável, apontando que:
• O projeto visa conferir maior transparência às ações fiscalizatórias do poder
público, alinhando-se ao princípio da publicidade previsto no art. 37 da CF/88;
• A obrigatoriedade de uso de câmeras portáteis não fere competência privativa do
Executivo, conforme jurisprudência consolidada do STF;
• A proposição encontra respaldo doutrinário no conceito de poder de polícia,
conforme definição do art. 78 do Código Tributário Nacional e autores como
Hely Lopes Meirelles e Diógenes Gasparini;
• A matéria guarda pertinência com o interesse público local, reforçando o controle
institucional sobre os atos administrativos.
d) Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
Em parecer emitido pelo vereador Nivaldo Bacurau, a Comissão de Finanças destacou
que o projeto respeita os princípios orçamentários e apresenta previsão de financiamento por dotação
própria e suplementar, inclusive por meio de emendas parlamentares. Não foram identificados óbices
financeiros à sua implementação.
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e) Interesse Público e Justificativa Social
O projeto atende a uma demanda crescente por transparência e controle social das
atividades fiscalizatórias da administração pública. O uso de câmeras portáteis auxilia na produção de
provas, evita abusos de autoridade e resguarda os próprios agentes públicos contra alegações
infundadas.
Como afirmado pela relatora na Comissão de Transporte, Legislação Participativa e
Assuntos Metropolitanos, vereadora Nina Souza:
“A iniciativa busca promover a transparência, a segurança jurídica e a
eficiência na atuação desses agentes, além de contemplar aspectos práticos e
operacionais relacionados ao acoplamento e preservação de registros.”
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 30, I e II, da Constituição Federal,
art. 37 (princípios da Administração Pública), no art. 78 do Código Tributário Nacional, no Tema 917
da jurisprudência do STF, bem como nos pareceres técnico-jurídico e regimentais já emitidos por esta
Casa, este relator:
OPINA FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 564/2023, por
reconhecer que:
• A proposição é constitucional, legal e regimental;
• Está em conformidade com o interesse público e com os princípios da
Administração Pública;
• Adota boa técnica legislativa e se alinha com jurisprudência pacífica dos
tribunais superiores;
• Apresenta viabilidade financeira e operacional;
• Não recebeu emendas modificativas que comprometam seu mérito.
Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal