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materia nº 636/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 636 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaPARECER ao PROJETO DE LEI N. 169/2024 - PROPOSIÇÃO: Vereador Daniel Valença - EMENTA: Dispõe sobre o estabelecimento do programa de incentivo às microcervejarias artesanais no âmbito do município de Natal e dá outras providências. - COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
native_id46871

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição com veto total — —
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-05 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela comissão de turismo.
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — Retorno à presente matéria legislativa à comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Luciano Nascimento em fls. 24/29, após nova certidão de matéria análoga do Departamento Legislativo.
2025-10-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-13 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Departamento Legislativo para emissão de nova Certidão Análoga, conforme despacho do Presidente da Comissão de Justiça.
2025-10-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para cumprimento do despacho do Presidente da CLJRF.
2025-10-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado ao Presidente da CLJRF para ciência e providências quanto ao despacho do Presidente da Comissão de Turismo.
2025-10-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho do Presidente da Comissão de Turismo.
2025-10-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento.
2025-08-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora
2025-08-06 Vistas — Foi solicitado pedido de vistas pelo Vereador Subtenente Eliabe, com prazo de 03 (três) dias, conforme preceitua o art. 62, I, do Regimento Interno, por se tratar de matéria em tramitação ordinária. Desde já o processo tem prazo para nova análise e apreciação até o dia 14 de agosto do corrente ano.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 169/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniel Valença
EMENTA: Dispõe sobre o estabelecimento do programa de incentivo às 
microcervejarias artesanais no âmbito do município de Natal e dá outras 
providências.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº 169/2024, 
de iniciativa do vereador Daniel Valença, que “dispõe sobre o estabelecimento do programa de incentivo 
às microcervejarias artesanais no âmbito do município de Natal e dá outras providências”.
O projeto propõe a criação de um programa com o objetivo de fomentar a atividade de 
microcervejarias artesanais locais, mediante a concessão de incentivos e estímulos econômicos, tais como 
apoio técnico, estímulos fiscais e ações de promoção turística e cultural.
Após consulta aos autos do processo legislativo, verifica-se que não há emendas apresentadas
até o presente momento.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A. Competência legislativa e vício de iniciativa
A Constituição Federal, em seu art. 30, inc. I, estabelece a competência dos municípios para 
legislar sobre assuntos de interesse local. No entanto, tal competência não é absoluta, devendo respeitar 
os limites da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e das normas infraconstitucionais 
pertinentes.
Importante ressaltar que a proposição em análise institui programa de incentivos que podem 
gerar impacto financeiro direto ao erário público municipal. Essa previsão encontra reserva de 
iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 61, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição 
Federal:
“Art. 61, §1º: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II – disponham sobre:
b) organização da administração pública, matéria orçamentária, serviços públicos 
e pessoal da administração dos entes federativos.”
Embora a norma constitucional refira-se ao Presidente da República, aplica-se por simetria aos 
Chefes do Poder Executivo estadual e municipal, como reconhecido pacificamente pela doutrina e 
jurisprudência.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
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Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao reconhecer a 
inconstitucionalidade de proposições parlamentares que criem programas ou obrigações 
administrativas com impacto financeiro sem prévia estimativa de impacto orçamentário:
“É inconstitucional, por vício de iniciativa, lei de autoria parlamentar que cria 
obrigação ao Poder Executivo, com impacto financeiro, sem a prévia dotação 
orçamentária.”
(STF – ADI 3.254, Rel. Min. Eros Grau, DJ 13.10.2006)
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente assentado a 
inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que criam despesas para o 
Poder Executivo, sem previsão orçamentária e sem estudo de impacto financeiro.”
(STF – ADI 2.238, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.03.2017)
B. Afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
O projeto em comento também viola o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual 
estabelece que a concessão de benefícios tributários deve vir acompanhada de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que se iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como da 
comprovação de que a renúncia foi considerada nas metas fiscais.
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar 
sua vigência e nos dois seguintes;
II – demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei 
orçamentária anual...”
Nada disso foi apresentado ou sequer mencionado no projeto de lei, caracterizando violação 
clara ao princípio da responsabilidade fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
C. Princípios da legalidade, moralidade e eficiência (CF, art. 37)
Ao prever incentivos e apoio do Poder Público sem qualquer delimitação clara das fontes de 
custeio ou das contrapartidas exigidas, o projeto também compromete os princípios constitucionais da 
legalidade, da moralidade administrativa e da eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição 
Federal.
D. Doutrina e posicionamento técnico
A doutrina constitucional é igualmente firme neste ponto. José Afonso da Silva observa:
“As normas sobre criação de cargos, programas públicos ou qualquer atividade 
estatal com repercussão econômica dependem de iniciativa do Poder Executivo, 
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em razão do seu impacto direto sobre a estrutura orçamentária e financeira da 
Administração.”
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Projeto de Lei nº 169/2024, de autoria do vereador Daniel Valença, 
apesar de meritório em sua intenção de estimular a atividade econômica local, apresenta vícios 
formais insanáveis e afronta dispositivos constitucionais e legais:
• Vício de iniciativa por tratar de matéria orçamentária e administrativa de competência 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo;
• Ausência de estimativa de impacto financeiro e medidas de compensação, conforme 
exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Violação aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência 
administrativa.
Por essas razões, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emite PARECER 
DESFAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 169/2024.
Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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