CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
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PROJETO DE LEI N. 169/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniel Valença
EMENTA: Dispõe sobre o estabelecimento do programa de incentivo às
microcervejarias artesanais no âmbito do município de Natal e dá outras
providências.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº 169/2024,
de iniciativa do vereador Daniel Valença, que “dispõe sobre o estabelecimento do programa de incentivo
às microcervejarias artesanais no âmbito do município de Natal e dá outras providências”.
O projeto propõe a criação de um programa com o objetivo de fomentar a atividade de
microcervejarias artesanais locais, mediante a concessão de incentivos e estímulos econômicos, tais como
apoio técnico, estímulos fiscais e ações de promoção turística e cultural.
Após consulta aos autos do processo legislativo, verifica-se que não há emendas apresentadas
até o presente momento.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A. Competência legislativa e vício de iniciativa
A Constituição Federal, em seu art. 30, inc. I, estabelece a competência dos municípios para
legislar sobre assuntos de interesse local. No entanto, tal competência não é absoluta, devendo respeitar
os limites da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e das normas infraconstitucionais
pertinentes.
Importante ressaltar que a proposição em análise institui programa de incentivos que podem
gerar impacto financeiro direto ao erário público municipal. Essa previsão encontra reserva de
iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 61, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição
Federal:
“Art. 61, §1º: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II – disponham sobre:
b) organização da administração pública, matéria orçamentária, serviços públicos
e pessoal da administração dos entes federativos.”
Embora a norma constitucional refira-se ao Presidente da República, aplica-se por simetria aos
Chefes do Poder Executivo estadual e municipal, como reconhecido pacificamente pela doutrina e
jurisprudência.
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Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao reconhecer a
inconstitucionalidade de proposições parlamentares que criem programas ou obrigações
administrativas com impacto financeiro sem prévia estimativa de impacto orçamentário:
“É inconstitucional, por vício de iniciativa, lei de autoria parlamentar que cria
obrigação ao Poder Executivo, com impacto financeiro, sem a prévia dotação
orçamentária.”
(STF – ADI 3.254, Rel. Min. Eros Grau, DJ 13.10.2006)
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente assentado a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que criam despesas para o
Poder Executivo, sem previsão orçamentária e sem estudo de impacto financeiro.”
(STF – ADI 2.238, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.03.2017)
B. Afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
O projeto em comento também viola o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual
estabelece que a concessão de benefícios tributários deve vir acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que se iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como da
comprovação de que a renúncia foi considerada nas metas fiscais.
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes;
II – demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei
orçamentária anual...”
Nada disso foi apresentado ou sequer mencionado no projeto de lei, caracterizando violação
clara ao princípio da responsabilidade fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
C. Princípios da legalidade, moralidade e eficiência (CF, art. 37)
Ao prever incentivos e apoio do Poder Público sem qualquer delimitação clara das fontes de
custeio ou das contrapartidas exigidas, o projeto também compromete os princípios constitucionais da
legalidade, da moralidade administrativa e da eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição
Federal.
D. Doutrina e posicionamento técnico
A doutrina constitucional é igualmente firme neste ponto. José Afonso da Silva observa:
“As normas sobre criação de cargos, programas públicos ou qualquer atividade
estatal com repercussão econômica dependem de iniciativa do Poder Executivo,
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em razão do seu impacto direto sobre a estrutura orçamentária e financeira da
Administração.”
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Projeto de Lei nº 169/2024, de autoria do vereador Daniel Valença,
apesar de meritório em sua intenção de estimular a atividade econômica local, apresenta vícios
formais insanáveis e afronta dispositivos constitucionais e legais:
• Vício de iniciativa por tratar de matéria orçamentária e administrativa de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo;
• Ausência de estimativa de impacto financeiro e medidas de compensação, conforme
exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Violação aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência
administrativa.
Por essas razões, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emite PARECER
DESFAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 169/2024.
Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal