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materia nº 637/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 637 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaPARECER ao PROJETO DE LEI N. 039/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereadora Camila Araújo - EMENTA: Instituir a sanção e cobrança de multa pessoal pelo porte e/ou uso de drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do município de Natal, e dá outras providências. - COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
native_id46872

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Veto sobre a proposição mantido U —
2025-11-26 Proposição com veto total — —
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-06 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 039/2025
PROPOSIÇÃO: Vereadora Camila Araújo
EMENTA: Instituir a sanção e cobrança de multa pessoal pelo porte e/ou uso de 
drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do município de Natal, e 
dá outras providências.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº 39/2025, de 
autoria da vereadora Camila Araújo, que tem por objetivo “instituir a sanção e cobrança de multa pessoal 
pelo porte e/ou uso de drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do município de Natal, e dá 
outras providências”.
Posteriormente, foi apresentada a Emenda Substitutiva nº 21/2025, de autoria do vereador 
Fúlvio Saulo, a qual promove alterações relevantes no texto original, substituindo os termos “sanção” e 
“drogas ilícitas” por “multa administrativa” e “Cannabis sativa”, respectivamente, com a finalidade de 
compatibilizar a proposta ao ordenamento jurídico vigente e delimitar com clareza o objeto da norma.
II – DA COMPETÊNCIA E CONSTITUCIONALIDADE
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 22, inciso I, que compete privativamente à 
União legislar sobre direito penal. No entanto, a emenda substitutiva ao projeto em análise não cria nova 
tipificação penal nem institui pena criminal, mas dispõe sobre infração administrativa no uso de 
substância psicoativa específica — a Cannabis sativa — em espaços públicos do município.
Portanto, nos termos do art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, é lícito ao Município 
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, 
sobretudo no exercício do poder de polícia administrativa para proteger a ordem pública, a saúde e o 
bem-estar coletivo.
Ademais, conforme leciona Hely Lopes Meirelles:
“O poder de polícia administrativa compreende a atividade da 
Administração Pública que, limitando o exercício de direitos 
individuais, visa ao interesse público, especialmente quanto à 
segurança, tranquilidade e salubridade públicas.” (Direito Administrativo 
Brasileiro, 38ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012).
É nesse contexto que se insere a proposta legislativa: um instrumento de proteção à 
coletividade em face do uso ostensivo de substância entorpecente em espaços de convívio público.
III – DA LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO TÉCNICA
A redação proposta pela emenda substitutiva adequa o projeto à legalidade e à técnica 
legislativa, pois:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
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Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
• Deixa de fazer referência genérica a “drogas ilícitas”, restringindo a aplicação da 
norma ao uso e porte da Cannabis sativa, atendendo ao princípio da taxatividade e 
evitando ambiguidades;
• Substitui a expressão “sanção” por “multa administrativa”, clarificando a natureza 
jurídica da penalidade imposta, que não é criminal, mas administrativa.
Essa distinção é fundamental à luz da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal 
no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 (Tema 506), que discute os efeitos da criminalização 
do porte de drogas para consumo pessoal. O voto da maioria entende que o porte de maconha para 
consumo não deve ser tratado como crime, mas como infração de natureza administrativa.
Assim, não há afronta ao princípio do ne bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), pois a 
norma municipal proposta incide sobre aspectos distintos e sob competência diversa da norma penal 
federal.
Além disso, a Lei Federal nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, no artigo 28, prevê 
medidas educativas e sociais, mas não estabelece sanção de multa administrativa, o que reforça a 
inexistência de conflito normativo.
IV – DO MÉRITO E INTERESSE PÚBLICO
O uso de entorpecentes em locais públicos, embora possa ter previsão federal de sanção, tem 
implicações diretas na ordem urbana, na salubridade de espaços coletivos e na sensação de segurança 
dos cidadãos. Portanto, ao prever penalidade administrativa para o porte e/ou uso de Cannabis sativa em 
ambientes públicos, a proposta legislativa visa preservar o uso pacífico e respeitoso desses espaços 
comuns, sendo medida de relevante interesse local.
A iniciativa encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e 
na proteção à saúde e segurança pública (art. 196 e art. 144, CF), que são deveres do Estado em todos 
os seus entes federativos, inclusive o municipal.
V – DA EMENDA SUBSTITUTIVA
A Emenda Substitutiva nº 21/2025, ao alterar a ementa e os dispositivos do projeto original, 
tem mérito e constitucionalidade por:
1. Tornar a proposição compatível com a repartição de competências prevista na 
Constituição;
2. Restringir o alcance da norma a uma substância específica (Cannabis sativa), o que 
permite maior controle e aplicação adequada;
3. Assegurar clareza terminológica e precisão técnica à proposição.
Recomenda-se, portanto, a aprovação do Projeto de Lei nº 39/2025 com a incorporação 
integral da Emenda Substitutiva nº 21/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
VI – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta relatoria opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de 
Lei nº 39/2025, de autoria da vereadora Camila Araújo, com a incorporação da Emenda Substitutiva nº 
21/2025, de autoria do vereador Fúlvio Saulo, por considerar que:
• A matéria se insere na competência legislativa do Município;
• A norma tem natureza administrativa, não penal;
• A proposta está em consonância com princípios constitucionais e jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal;
• A medida atende ao interesse público e promove o ordenamento do uso dos espaços 
coletivos.
Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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