CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI N. 039/2025
PROPOSIÇÃO: Vereadora Camila Araújo
EMENTA: Instituir a sanção e cobrança de multa pessoal pelo porte e/ou uso de
drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do município de Natal, e
dá outras providências.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº 39/2025, de
autoria da vereadora Camila Araújo, que tem por objetivo “instituir a sanção e cobrança de multa pessoal
pelo porte e/ou uso de drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do município de Natal, e dá
outras providências”.
Posteriormente, foi apresentada a Emenda Substitutiva nº 21/2025, de autoria do vereador
Fúlvio Saulo, a qual promove alterações relevantes no texto original, substituindo os termos “sanção” e
“drogas ilícitas” por “multa administrativa” e “Cannabis sativa”, respectivamente, com a finalidade de
compatibilizar a proposta ao ordenamento jurídico vigente e delimitar com clareza o objeto da norma.
II – DA COMPETÊNCIA E CONSTITUCIONALIDADE
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 22, inciso I, que compete privativamente à
União legislar sobre direito penal. No entanto, a emenda substitutiva ao projeto em análise não cria nova
tipificação penal nem institui pena criminal, mas dispõe sobre infração administrativa no uso de
substância psicoativa específica — a Cannabis sativa — em espaços públicos do município.
Portanto, nos termos do art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, é lícito ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber,
sobretudo no exercício do poder de polícia administrativa para proteger a ordem pública, a saúde e o
bem-estar coletivo.
Ademais, conforme leciona Hely Lopes Meirelles:
“O poder de polícia administrativa compreende a atividade da
Administração Pública que, limitando o exercício de direitos
individuais, visa ao interesse público, especialmente quanto à
segurança, tranquilidade e salubridade públicas.” (Direito Administrativo
Brasileiro, 38ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012).
É nesse contexto que se insere a proposta legislativa: um instrumento de proteção à
coletividade em face do uso ostensivo de substância entorpecente em espaços de convívio público.
III – DA LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO TÉCNICA
A redação proposta pela emenda substitutiva adequa o projeto à legalidade e à técnica
legislativa, pois:
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• Deixa de fazer referência genérica a “drogas ilícitas”, restringindo a aplicação da
norma ao uso e porte da Cannabis sativa, atendendo ao princípio da taxatividade e
evitando ambiguidades;
• Substitui a expressão “sanção” por “multa administrativa”, clarificando a natureza
jurídica da penalidade imposta, que não é criminal, mas administrativa.
Essa distinção é fundamental à luz da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal
no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 (Tema 506), que discute os efeitos da criminalização
do porte de drogas para consumo pessoal. O voto da maioria entende que o porte de maconha para
consumo não deve ser tratado como crime, mas como infração de natureza administrativa.
Assim, não há afronta ao princípio do ne bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), pois a
norma municipal proposta incide sobre aspectos distintos e sob competência diversa da norma penal
federal.
Além disso, a Lei Federal nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, no artigo 28, prevê
medidas educativas e sociais, mas não estabelece sanção de multa administrativa, o que reforça a
inexistência de conflito normativo.
IV – DO MÉRITO E INTERESSE PÚBLICO
O uso de entorpecentes em locais públicos, embora possa ter previsão federal de sanção, tem
implicações diretas na ordem urbana, na salubridade de espaços coletivos e na sensação de segurança
dos cidadãos. Portanto, ao prever penalidade administrativa para o porte e/ou uso de Cannabis sativa em
ambientes públicos, a proposta legislativa visa preservar o uso pacífico e respeitoso desses espaços
comuns, sendo medida de relevante interesse local.
A iniciativa encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e
na proteção à saúde e segurança pública (art. 196 e art. 144, CF), que são deveres do Estado em todos
os seus entes federativos, inclusive o municipal.
V – DA EMENDA SUBSTITUTIVA
A Emenda Substitutiva nº 21/2025, ao alterar a ementa e os dispositivos do projeto original,
tem mérito e constitucionalidade por:
1. Tornar a proposição compatível com a repartição de competências prevista na
Constituição;
2. Restringir o alcance da norma a uma substância específica (Cannabis sativa), o que
permite maior controle e aplicação adequada;
3. Assegurar clareza terminológica e precisão técnica à proposição.
Recomenda-se, portanto, a aprovação do Projeto de Lei nº 39/2025 com a incorporação
integral da Emenda Substitutiva nº 21/2025.
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VI – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta relatoria opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de
Lei nº 39/2025, de autoria da vereadora Camila Araújo, com a incorporação da Emenda Substitutiva nº
21/2025, de autoria do vereador Fúlvio Saulo, por considerar que:
• A matéria se insere na competência legislativa do Município;
• A norma tem natureza administrativa, não penal;
• A proposta está em consonância com princípios constitucionais e jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal;
• A medida atende ao interesse público e promove o ordenamento do uso dos espaços
coletivos.
Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal