CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
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PROJETO DE LEI N. 505/2023
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de
proteção nas passarelas de pedestres, e nos viadutos, mesmo aqueles
que não contenham passagem para pedestres, a instalação de grades
de proteção com altura mínima de 150 cm, acima do topo dos
guarda-corpos, no município de Natal.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 505/2023, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que visa obrigar a instalação de grades de proteção nas passarelas de pedestres e
viadutos localizados no município de Natal, com a finalidade de prevenir acidentes e
comportamentos de risco, como tentativas de suicídio e arremessos de objetos sobre a via
pública.
Designado para emissão de parecer, o Vereador Subtenente Eliabe, no uso de suas
atribuições regimentais, apresenta o presente parecer, manifestando-se favoravelmente à
proposição legislativa.
II – DO MÉRITO
A proposta legislativa encontra respaldo em fundamentos jurídicos, sociais e de
segurança pública, de forma que se mostra legítima, necessária e oportuna.
2.1 Fundamento Constitucional
O projeto de lei está em plena consonância com os seguintes dispositivos constitucionais:
• Art. 23, inciso I e II, da Constituição Federal:
"É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência."
• Art. 30, inciso I e II, da Constituição Federal:
"Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber."
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A segurança nas passarelas e viadutos é indubitavelmente matéria de interesse local,
tendo relação direta com a proteção da vida, da integridade física e do patrimônio público e
privado. Assim, é legítima a atuação do Poder Legislativo Municipal nesse campo.
2.2 Fundamento Infraconstitucional
Além dos dispositivos constitucionais, a proposição encontra respaldo no Código de
Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), especialmente no art. 89, que dispõe:
“A sinalização será colocada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e
obedecerá às normas e especificações do CONTRAN.”
A instalação de grades de proteção também pode ser compreendida como medida
complementar de sinalização e proteção de trânsito, contribuindo para a redução de riscos à
coletividade.
2.3 Doutrina
A doutrina majoritária reconhece o poder-dever do Município em adotar políticas de
urbanismo e segurança pública no plano local. Como ensina Hely Lopes Meirelles:
“A função legislativa do Município abrange toda matéria de interesse local, incluída a
proteção à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, podendo expedir normas
complementares à legislação estadual e federal.”
(Direito Municipal Brasileiro, 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2010).
III – JURISPRUDÊNCIA E ENTENDIMENTO JUDICIAL
A jurisprudência nacional tem se consolidado no sentido de reconhecer a legitimidade
dos entes municipais na adoção de medidas preventivas voltadas à proteção de bens e vidas
humanas. Cite-se:
• TJSP – Apelação Cível nº 1007796-56.2019.8.26.0482:
"É dever do ente público zelar pela segurança de estruturas viárias urbanas, adotando
as providências necessárias para prevenir acidentes e proteger os cidadãos."
(Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14.08.2020)
• STJ – REsp 1.103.378/SC:
“O Estado pode e deve responder pela omissão na prestação de serviços públicos
essenciais, especialmente no que se refere à segurança da população.”
(Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/08/2009)
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Tais entendimentos reafirmam o caráter preventivo e protetivo da medida contida no
projeto de lei em análise.
IV – IMPACTO SOCIAL E JUSTIFICATIVA PÚBLICA
A instalação de grades tipo “gaiola” e proteções adicionais com altura mínima de 150
cm em viadutos e passarelas representa uma medida concreta de valorização da vida,
prevenção ao suicídio e atos de vandalismo, além de promover maior sensação de segurança
aos transeuntes e motoristas.
É notório o aumento de incidentes envolvendo quedas ou arremesso de objetos de
viadutos em diversas cidades brasileiras, o que exige do Poder Público uma postura proativa.
Diversos municípios já adotaram medidas semelhantes, a exemplo de São Paulo e Belo
Horizonte, com resultados positivos.
V – ANÁLISE DO PROCESSO LEGISLATIVO
O Projeto de Lei nº 505/2023 foi devidamente protocolado, instruído e distribuído para
as comissões temáticas competentes, respeitando os trâmites regimentais da Câmara Municipal
de Natal.
Consta nos autos, conforme documento anexo, que foi emitida designação regimental
para emissão de parecer no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização.
Constatou-se a inclusão de 2 (duas) emendas. A primeira anexada pelo propositor,
Vereador Kleber Fernandes, em atenção ao parecer emitido pela Procuradoria Legislativa,
contendo ajuste formal. A segunda, apresentada pelo Vereador Daniel Valença, objetivando
intitular esta lei, dando-lhe o nome de “Lei Brenda de Lima Ferreira”, homenageando vítima
de incidente ocorrido em passarela desta capital. Também busca aditivo legal para determinar
afixação de mensagens de prevenção ao suicídio nestes equipamentos de passagem urbana, com
indicação de contatos institucionais de órgãos que prestem auxílio.
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VI – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o vereador Subtenente Eliabe, relator deste projeto nesta
comissão legislativa, manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº
505/2023, de autoria do vereador Kleber Fernandes, por se tratar de medida:
• Legal e legítima;
• Compatível com a competência legislativa municipal;
• Alinhada à proteção da vida, da segurança e do interesse público;
• Com respaldo doutrinário e jurisprudencial;
• Sem vícios formais ou materiais.
Recomenda-se, portanto, a aprovação da matéria, nos termos propostos e emendas
adicionais.
Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal