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materia nº 638/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 638 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaPARECER ao PROJETO DE LEI N. 505/2023 - PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes - EMENTA: Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção nas passarelas de pedestres, e nos viadutos, mesmo aqueles que não contenham passagem para pedestres, a instalação de grades de proteção com altura mínima de 150 cm, acima do topo dos guarda-corpos, no município de Natal. - COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
native_id46873

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-24 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-24 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-17 Adiada discussão e votação. — Retirado à pedido do autor.
2026-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-12 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Emenda.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Emenda.
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Eribaldo Medeiros
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-23 Parecer Aprovado — —
2025-08-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Emendas encartadas do Relator Vereador Eribaldo Medeiros.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Eribaldo Medeiros.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Eribaldo Medeiros.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 505/2023
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de 
proteção nas passarelas de pedestres, e nos viadutos, mesmo aqueles 
que não contenham passagem para pedestres, a instalação de grades 
de proteção com altura mínima de 150 cm, acima do topo dos 
guarda-corpos, no município de Natal.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 505/2023, de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que visa obrigar a instalação de grades de proteção nas passarelas de pedestres e 
viadutos localizados no município de Natal, com a finalidade de prevenir acidentes e 
comportamentos de risco, como tentativas de suicídio e arremessos de objetos sobre a via 
pública.
Designado para emissão de parecer, o Vereador Subtenente Eliabe, no uso de suas 
atribuições regimentais, apresenta o presente parecer, manifestando-se favoravelmente à 
proposição legislativa.
II – DO MÉRITO
A proposta legislativa encontra respaldo em fundamentos jurídicos, sociais e de 
segurança pública, de forma que se mostra legítima, necessária e oportuna.
2.1 Fundamento Constitucional
O projeto de lei está em plena consonância com os seguintes dispositivos constitucionais:
• Art. 23, inciso I e II, da Constituição Federal:
"É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e 
conservar o patrimônio público;II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção 
e garantia das pessoas portadoras de deficiência."
• Art. 30, inciso I e II, da Constituição Federal:
"Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber."
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A segurança nas passarelas e viadutos é indubitavelmente matéria de interesse local, 
tendo relação direta com a proteção da vida, da integridade física e do patrimônio público e 
privado. Assim, é legítima a atuação do Poder Legislativo Municipal nesse campo.
2.2 Fundamento Infraconstitucional
Além dos dispositivos constitucionais, a proposição encontra respaldo no Código de 
Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), especialmente no art. 89, que dispõe:
“A sinalização será colocada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e 
obedecerá às normas e especificações do CONTRAN.”
A instalação de grades de proteção também pode ser compreendida como medida 
complementar de sinalização e proteção de trânsito, contribuindo para a redução de riscos à 
coletividade.
2.3 Doutrina
A doutrina majoritária reconhece o poder-dever do Município em adotar políticas de 
urbanismo e segurança pública no plano local. Como ensina Hely Lopes Meirelles:
“A função legislativa do Município abrange toda matéria de interesse local, incluída a 
proteção à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, podendo expedir normas 
complementares à legislação estadual e federal.”
(Direito Municipal Brasileiro, 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2010).
III – JURISPRUDÊNCIA E ENTENDIMENTO JUDICIAL
A jurisprudência nacional tem se consolidado no sentido de reconhecer a legitimidade 
dos entes municipais na adoção de medidas preventivas voltadas à proteção de bens e vidas 
humanas. Cite-se:
• TJSP – Apelação Cível nº 1007796-56.2019.8.26.0482:
"É dever do ente público zelar pela segurança de estruturas viárias urbanas, adotando 
as providências necessárias para prevenir acidentes e proteger os cidadãos."
(Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14.08.2020)
• STJ – REsp 1.103.378/SC:
“O Estado pode e deve responder pela omissão na prestação de serviços públicos 
essenciais, especialmente no que se refere à segurança da população.”
(Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/08/2009)
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Tais entendimentos reafirmam o caráter preventivo e protetivo da medida contida no 
projeto de lei em análise.
IV – IMPACTO SOCIAL E JUSTIFICATIVA PÚBLICA
A instalação de grades tipo “gaiola” e proteções adicionais com altura mínima de 150 
cm em viadutos e passarelas representa uma medida concreta de valorização da vida, 
prevenção ao suicídio e atos de vandalismo, além de promover maior sensação de segurança
aos transeuntes e motoristas.
É notório o aumento de incidentes envolvendo quedas ou arremesso de objetos de 
viadutos em diversas cidades brasileiras, o que exige do Poder Público uma postura proativa. 
Diversos municípios já adotaram medidas semelhantes, a exemplo de São Paulo e Belo 
Horizonte, com resultados positivos.
V – ANÁLISE DO PROCESSO LEGISLATIVO
O Projeto de Lei nº 505/2023 foi devidamente protocolado, instruído e distribuído para 
as comissões temáticas competentes, respeitando os trâmites regimentais da Câmara Municipal 
de Natal.
Consta nos autos, conforme documento anexo, que foi emitida designação regimental
para emissão de parecer no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização.
Constatou-se a inclusão de 2 (duas) emendas. A primeira anexada pelo propositor, 
Vereador Kleber Fernandes, em atenção ao parecer emitido pela Procuradoria Legislativa, 
contendo ajuste formal. A segunda, apresentada pelo Vereador Daniel Valença, objetivando 
intitular esta lei, dando-lhe o nome de “Lei Brenda de Lima Ferreira”, homenageando vítima 
de incidente ocorrido em passarela desta capital. Também busca aditivo legal para determinar 
afixação de mensagens de prevenção ao suicídio nestes equipamentos de passagem urbana, com 
indicação de contatos institucionais de órgãos que prestem auxílio.
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VI – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o vereador Subtenente Eliabe, relator deste projeto nesta 
comissão legislativa, manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 
505/2023, de autoria do vereador Kleber Fernandes, por se tratar de medida:
• Legal e legítima;
• Compatível com a competência legislativa municipal;
• Alinhada à proteção da vida, da segurança e do interesse público;
• Com respaldo doutrinário e jurisprudencial;
• Sem vícios formais ou materiais.
Recomenda-se, portanto, a aprovação da matéria, nos termos propostos e emendas 
adicionais.
Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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