CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
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PROJETO DE LEI N. 225/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Cleiton da Policlínica
EMENTA: Instituir um Programa Municipal de Capacitação Técnica em Tecnologia
da Informação no Município de Natal.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – DO OBJETO
O presente parecer versa sobre o Projeto de Lei nº 225/2025, que tem como finalidade instituir
um Programa Municipal de Capacitação Técnica em Tecnologia da Informação no Município de Natal.
A proposta visa à promoção da qualificação profissional de jovens e adultos, em especial aqueles em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, com foco na inclusão digital e na formação técnica orientada
às demandas do mercado de trabalho da era digital.
O projeto reconhece a urgência de políticas públicas que enfrentem a exclusão digital,
promovam a empregabilidade e fomentem o desenvolvimento de competências tecnológicas em um
cenário global em que a economia digital ganha centralidade.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do artigo 48, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização opinar sobre todas as proposições
que envolvam matéria financeira, orçamentária ou que tenham impacto na gestão dos recursos públicos.
Embora o projeto não crie diretamente despesa orçamentária nem envolva alterações na
legislação tributária, sua execução exige planejamento financeiro e poderá demandar dotações
orçamentárias específicas, razão pela qual sua análise por esta Comissão é plenamente justificada.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL
1. Constituição Federal
O Projeto de Lei nº 225/2025 encontra fundamento em diversos dispositivos da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, entre os quais destacam-se:
- Art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República.
- Art. 3º, I e III – Objetivos fundamentais da República incluem a construção de uma sociedade livre,
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justa e solidária, e a erradicação da pobreza e da marginalização, com redução das desigualdades sociais
e regionais.
- Art. 23, V – Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- Art. 30, II – Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber,
especialmente em matéria de interesse local.
- Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Tais dispositivos evidenciam que o Município possui legitimidade para legislar e executar
políticas públicas de educação, capacitação e inclusão tecnológica.
2. Legislação Infraconstitucional
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) – Estabelece, em seu art. 2º, que
a educação deve estar vinculada ao trabalho e à prática social, sendo responsabilidade dos entes federados
promover ações que conduzam à qualificação técnica e cidadã.
- Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) – Garante o direito à profissionalização e à tecnologia da
informação como meios de emancipação dos jovens.
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) – Estabelece o direito à inclusão digital como meio de
exercício da cidadania.
IV – DA DOUTRINA E DOS FUNDAMENTOS SOCIAIS
No campo doutrinário, a promoção de políticas públicas de inclusão digital tem sido apontada
como instrumento estratégico de equidade. O professor José Afonso da Silva destaca que:
“O município, como ente federativo, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira,
podendo implementar políticas públicas próprias desde que em harmonia com a Constituição e
as leis gerais.” (SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38. ed. São Paulo:
Malheiros, 2021)
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A criação de programas de capacitação tecnológica é medida que concretiza o ideal de justiça
social, especialmente em um contexto de desigualdade acentuada pelo acesso desigual à informação e às
ferramentas digitais.
Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e da Organização das Nações
Unidas (ONU) também apontam que investimentos em capacitação digital geram efeitos multiplicadores
sobre a renda, a empregabilidade e a inovação local.
V – DA JURISPRUDÊNCIA
A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a competência dos Municípios para
implementar políticas públicas voltadas à formação técnica e à inclusão digital.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.650, reconheceu que:
“A atuação legislativa dos Municípios em matéria de educação e formação técnica é compatível
com a Constituição, desde que respeitada a competência concorrente e as diretrizes nacionais.”
(ADI 2650, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13-05-2005)
Também o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o papel do ente municipal como
executor de políticas públicas locais voltadas à capacitação e à promoção da cidadania digital (REsp
1.415.237/SP, Rel. Min. Herman Benjamin).
VI – DA ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E DA VIABILIDADE ADMINISTRATIVA
Ainda que o projeto não estabeleça, de imediato, impacto orçamentário direto, a sua efetivação
dependerá da inclusão das ações correspondentes nas leis orçamentárias municipais – Lei Orçamentária
Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Entretanto, por tratar-se de autorização legislativa para a criação de um programa, e não de
execução direta, o projeto está de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), uma vez que condiciona a sua implementação à existência de previsão
orçamentária futura e à disponibilidade financeira.
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VII – DAS EMENDAS
Após exame minucioso do documento anexo ao Projeto de Lei nº 225/2025, constata-se a
inexistência de emendas parlamentares apresentadas ao texto original da proposição legislativa. Caso
novas emendas venham a ser apresentadas, este relator poderá manifestar-se oportunamente, desde que
estejam em consonância com os objetivos e fundamentos da proposta.
VIII – CONSIDERAÇÕES FINAIS
A proposição legislativa ora analisada revela-se compatível com os princípios constitucionais e
legais que regem a Administração Pública e a formulação de políticas públicas locais. Alinhada à busca
pela inclusão social, pela equidade de oportunidades e pela qualificação do cidadão para os desafios da
sociedade digital, a medida apresenta relevância social, juridicidade e adequação financeira.
O Projeto de Lei nº 225/2025 representa uma iniciativa meritória, capaz de contribuir para o
desenvolvimento humano e tecnológico no Município de Natal, ao mesmo tempo em que reafirma o
papel do ente municipal na promoção da educação, da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
IX – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, por
meio de seu relator, manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 225/2025, por
entender que se trata de medida juridicamente adequada, socialmente relevante e administrativamente
viável.
Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal