CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 159/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Robson Carvalho
EMENTA: Dispõe sobre a fixação de prazos máximos para a tramitação de
processos administrativos considerados prioritários no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – DO OBJETO
Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 159/2025, de autoria do
Vereador Robson Carvalho, que dispõe sobre a fixação de prazos máximos para a tramitação
de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Natal.
A proposição visa assegurar maior celeridade e eficiência à atuação administrativa,
especialmente nos casos em que o interesse público impõe tratamento preferencial, a exemplo
de procedimentos relacionados à saúde, à assistência social, à educação e à segurança pública.
II – DA COMPETÊNCIA
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização manifestar-se
sobre matérias que impactem a gestão administrativa e financeira do Município, conforme
estabelece o art. 48, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Ainda que
o projeto não implique criação de despesa, trata-se de proposição que busca racionalizar
procedimentos internos e, portanto, se insere no âmbito da eficiência e do controle da atividade
administrativa.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A proposta encontra amparo direto em diversos dispositivos constitucionais e
infraconstitucionais.
No plano constitucional, destacam-se:
- Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: “a todos, no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
tramitação.”
- Art. 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”
No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece parâmetros que, embora
aplicáveis à esfera federal, servem de modelo para os entes federativos.
- Art. 48: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração deverá decidir no
prazo legal.”
- Art. 49: “Na ausência de prazo específico, a Administração tem o prazo de até trinta dias para
decidir, salvo prorrogação expressamente motivada.”
Também a Lei nº 11.457/2007, ao tratar da tramitação de processos administrativos
fiscais, determina prazo de 360 dias para julgamento de processos administrativos, servindo de
paradigma para a definição de prazos máximos de tramitação em procedimentos prioritários.
IV – DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado a obrigatoriedade de a
Administração decidir os processos administrativos em tempo razoável, sob pena de ofensa aos
direitos fundamentais dos administrados.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº
1.138.296/RS, firmou entendimento de que:
“A razoável duração do processo administrativo constitui-se em garantia fundamental,
sendo inadmissível que a Administração Pública postergue indefinidamente a análise de
requerimentos do administrado.”
No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao decidir o Mandado de
Segurança Cível nº 0003578-96.2017.4.03.6100, reconheceu que:
“A inércia da Administração em decidir processo administrativo de sua competência
afronta o princípio da eficiência e da razoável duração do processo, autorizando o
controle judicial.”
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
V – DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO
A doutrina também sustenta a necessidade de fixação de prazos administrativos como
instrumento de garantia ao direito fundamental à celeridade processual.
Nesse sentido, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:
“A inércia administrativa, quando prolongada, consubstancia violação ao princípio da
eficiência, podendo ensejar responsabilidade estatal. É legítima, portanto, a positivação
de prazos para a prática de atos administrativos.” (Curso de Direito Administrativo, 35ª
ed., p. 470)
Complementa Gilson Rasador, ao comentar a Lei nº 11.457/2007:
“A fixação de prazos para a Administração decidir é mecanismo de segurança jurídica e
previsibilidade para o cidadão, sendo essencial à boa governança e ao respeito à
confiança legítima do administrado.”
VI – DA ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
A proposição não implica impacto orçamentário direto, tampouco criação de cargos,
funções ou aumento de despesa. Trata-se de medida normativa voltada ao aperfeiçoamento da
gestão pública municipal, por meio da organização dos prazos administrativos em processos de
alta relevância.
Dessa forma, o projeto está em conformidade com os preceitos da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere à responsabilidade
na gestão administrativa e ao uso eficiente dos recursos públicos.
VII – DAS EMENDAS
Conforme verificação nos autos, não foram apresentadas emendas ao projeto original
até a presente data. Caso surjam propostas de emenda que guardem compatibilidade com a
finalidade da proposição, esta relatoria poderá se manifestar, oportunamente, em sentido
favorável.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
VIII – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, e considerando os fundamentos constitucionais, legais,
jurisprudenciais e doutrinários acima alinhados, esta Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº
159/2025, por entender que se trata de medida que reforça os princípios da eficiência e da
razoável duração do processo, promovendo maior segurança jurídica, transparência e presteza
na atuação da Administração Pública Municipal.
Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal