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materia nº 640/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 640 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaPARECER ao PROJETO DE LEI N. 159/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereador Robson Carvalho - EMENTA: Dispõe sobre a fixação de prazos máximos para a tramitação de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal - COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
native_id46875

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição com veto total — —
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-28 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-28 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-06 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 159/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Robson Carvalho
EMENTA: Dispõe sobre a fixação de prazos máximos para a tramitação de 
processos administrativos considerados prioritários no âmbito da 
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – DO OBJETO
Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 159/2025, de autoria do 
Vereador Robson Carvalho, que dispõe sobre a fixação de prazos máximos para a tramitação 
de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Natal.
A proposição visa assegurar maior celeridade e eficiência à atuação administrativa, 
especialmente nos casos em que o interesse público impõe tratamento preferencial, a exemplo 
de procedimentos relacionados à saúde, à assistência social, à educação e à segurança pública.
II – DA COMPETÊNCIA
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização manifestar-se 
sobre matérias que impactem a gestão administrativa e financeira do Município, conforme 
estabelece o art. 48, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Ainda que 
o projeto não implique criação de despesa, trata-se de proposição que busca racionalizar 
procedimentos internos e, portanto, se insere no âmbito da eficiência e do controle da atividade 
administrativa.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A proposta encontra amparo direto em diversos dispositivos constitucionais e 
infraconstitucionais.
No plano constitucional, destacam-se:
- Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, 
são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua 
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tramitação.”
- Art. 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”
No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo 
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece parâmetros que, embora 
aplicáveis à esfera federal, servem de modelo para os entes federativos.
- Art. 48: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração deverá decidir no 
prazo legal.”
- Art. 49: “Na ausência de prazo específico, a Administração tem o prazo de até trinta dias para 
decidir, salvo prorrogação expressamente motivada.”
Também a Lei nº 11.457/2007, ao tratar da tramitação de processos administrativos 
fiscais, determina prazo de 360 dias para julgamento de processos administrativos, servindo de 
paradigma para a definição de prazos máximos de tramitação em procedimentos prioritários.
IV – DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado a obrigatoriedade de a 
Administração decidir os processos administrativos em tempo razoável, sob pena de ofensa aos 
direitos fundamentais dos administrados.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 
1.138.296/RS, firmou entendimento de que:
“A razoável duração do processo administrativo constitui-se em garantia fundamental, 
sendo inadmissível que a Administração Pública postergue indefinidamente a análise de 
requerimentos do administrado.”
No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao decidir o Mandado de 
Segurança Cível nº 0003578-96.2017.4.03.6100, reconheceu que:
“A inércia da Administração em decidir processo administrativo de sua competência 
afronta o princípio da eficiência e da razoável duração do processo, autorizando o 
controle judicial.”
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V – DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO
A doutrina também sustenta a necessidade de fixação de prazos administrativos como 
instrumento de garantia ao direito fundamental à celeridade processual.
Nesse sentido, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:
“A inércia administrativa, quando prolongada, consubstancia violação ao princípio da 
eficiência, podendo ensejar responsabilidade estatal. É legítima, portanto, a positivação 
de prazos para a prática de atos administrativos.” (Curso de Direito Administrativo, 35ª 
ed., p. 470)
Complementa Gilson Rasador, ao comentar a Lei nº 11.457/2007:
“A fixação de prazos para a Administração decidir é mecanismo de segurança jurídica e 
previsibilidade para o cidadão, sendo essencial à boa governança e ao respeito à 
confiança legítima do administrado.”
VI – DA ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
A proposição não implica impacto orçamentário direto, tampouco criação de cargos, 
funções ou aumento de despesa. Trata-se de medida normativa voltada ao aperfeiçoamento da 
gestão pública municipal, por meio da organização dos prazos administrativos em processos de 
alta relevância.
Dessa forma, o projeto está em conformidade com os preceitos da Lei Complementar 
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere à responsabilidade 
na gestão administrativa e ao uso eficiente dos recursos públicos.
VII – DAS EMENDAS
Conforme verificação nos autos, não foram apresentadas emendas ao projeto original 
até a presente data. Caso surjam propostas de emenda que guardem compatibilidade com a 
finalidade da proposição, esta relatoria poderá se manifestar, oportunamente, em sentido 
favorável.
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VIII – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, e considerando os fundamentos constitucionais, legais, 
jurisprudenciais e doutrinários acima alinhados, esta Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 
159/2025, por entender que se trata de medida que reforça os princípios da eficiência e da 
razoável duração do processo, promovendo maior segurança jurídica, transparência e presteza 
na atuação da Administração Pública Municipal.
Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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