MENSAGEM Nº. 095/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 23 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Com grande satisfação, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ao
elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei Complementar que
altera a redação do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, e dá
outras providências.
Nesse corolário, a alteração em testilha autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir
operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio da linha de crédito do programa
FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, bem como perante outros organismos e
entidades de crédito nacionais e internacionais, públicas e privadas, observando integralmente a
legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Resoluções do
Senado Federal nº 40 e nº 43, ambas de 2001.
Forçoso ressaltar que a medida em comento visa proporcionar ao Município maior
flexibilidade e segurança jurídica na captação de recursos financeiros destinados ao financiamento de
projetos essenciais para o desenvolvimento da infraestrutura e saneamento básico, contribuindo assim
para o crescimento econômico sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população local.
Ademais, ciente da relevância da matéria, solicito apreciação da referida em regime de
urgência, consoante previsão do Art. 41, da Lei Orgânica do Município do Natal.
Face o exposto, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 722
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fls. 722
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei Complementar Nº 200 de 16 de
novembro de 2021 passando vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir, até 30 de agosto de 2028,
operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio da linha de crédito do
programa FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, bem como perante
organismos e entidades de crédito nacionais e internacionais, como Banco do Brasil e outras,
públicas e privadas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como das Resoluções do Senado Federal nº
40 e nº 43, de 2001, na seguinte conformidade”.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 23 de junho de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 723
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