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materia nº 462/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 462 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaInstitui o Programa "Natal Ativa", que dispõe sobre o fechamento parcial de vias públicas aos domingos e feriados para a realização de atividades físicas, esportivas, recreativas e culturais, institui o Programa "Domingo Livre" no Município de Natal, e dá outras providências..
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emenda.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Pedro Henrique.
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer com emenda do Ver. Pedro Henrique.
2025-10-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer, com emenda, do Relator
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-25 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-25 Lido no expediente — —
2025-06-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Institui o Programa "Natal Ativa", que dispõe 
sobre o fechamento parcial de vias públicas aos 
domingos e feriados para a realização de 
atividades físicas, esportivas, recreativas e 
culturais, institui o Programa "Domingo Livre" 
no Município de Natal, e dá outras 
providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Natal Ativa", com a finalidade de promover 
o fechamento parcial de vias públicas municipais, aos domingos e feriados, para 
utilização exclusiva por pedestres, corredores, ciclistas, famílias com crianças, animais 
de estimação e demais atividades recreativas, culturais, sociais e comunitárias.
§ 1º O fechamento parcial ocorrerá na Avenida Deodoro da Fonseca, no trecho 
compreendido entre as Ruas Apodi e Potengi, no bairro de Cidade Alta regularmente aos 
domingos e feriados, nos seguintes horários:
I – Das 5h às 9h;
II – Das 15h às 19h.
§ 2º Inicialmente, o Programa será implementado na Avenida Deodoro da 
Fonseca, podendo posteriormente ser ampliado para outras regiões da cidade, conforme 
avaliação técnica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
§ 3º A execução do programa poderá ser suspensa, total ou parcialmente, por 
motivo de segurança pública, realização de obras, eventos previamente autorizados ou 
força maior.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa "Natal Ativa":
I – Estimular a prática regular de atividades físicas, caminhadas e corridas, 
promovendo qualidade de vida e saúde preventiva à população;
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
II – Proporcionar um espaço seguro e agradável de lazer e convivência familiar, 
inclusive com animais domésticos;
III – Incentivar o uso sustentável do espaço público e a mobilidade ativa, 
contribuindo para o desenvolvimento urbano ambientalmente responsável;
IV – Promover a revitalização urbana e econômica, especialmente no Centro 
Histórico da Cidade, ampliando a circulação de pessoas e fortalecendo o comércio local;
V – Reduzir riscos de acidentes de trânsito e aumentar a segurança viária;
VI – Facilitar a realização de ações esportivas, culturais, sociais e educativas;
VII – Estimular a economia local, com geração de emprego e renda, especialmente 
beneficiando trabalhadores informais e pequenos empreendedores;
VIII – Constituir-se em projeto-piloto replicável para outras vias e bairros da 
cidade.
Art. 3º Competirá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), adotar as providências necessárias à 
implementação do Programa, garantindo sinalização, fiscalização, ordenamento do 
trânsito, segurança pública e proteção aos participantes, com o devido apoio da Guarda 
Municipal e demais órgão envolvidos.
§ 1º O fechamento parcial das vias deverá considerar rotas alternativas, de modo 
a assegurar o mínimo impacto ao trânsito local.
§ 2º A STTU poderá atuar conjuntamente com as Secretarias Municipais de 
Esporte e Lazer, Cultura, Turismo, Saúde, Serviços Urbanos, Assistência Social e outras, 
visando a plena execução e aproveitamento do Programa.
Art. 4º O Município poderá celebrar parcerias com empresas da iniciativa privada, 
nos termos e condições estabelecidos pela Lei nº 7.888/2025, que institui o Programa 
Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs), especialmente quanto ao fornecimento 
de infraestrutura, equipamentos, pontos de apoio e desenvolvimento das atividades 
previstas por esta Lei.
Parágrafo único. A regulamentação específica das parcerias previstas neste 
artigo ocorrerá mediante decreto municipal, após análise técnica dos órgãos competentes.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas, culturais, 
sociais, esportivas e ambientais em parceria com entidades públicas e privadas, visando 
maximizar os benefícios decorrentes da implantação do Programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 18 de junho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, que submete-se à elevada apreciação desta respeitável 
Casa Legislativa, institui o Programa "Domingo Livre ", que tem como principal objetivo 
promover o fechamento parcial da Avenida Deodoro da Fonseca, no bairro da Cidade 
Alta, entre as Ruas Apodi e Potengi, aos domingos, das 5h às 9h e das 15h às 19h, para 
utilização exclusiva por pedestres, corredores, ciclistas e pela comunidade em geral, 
especialmente famílias que buscam um espaço seguro para o lazer, convivência 
comunitária e também para atividades com animais de estimação.
O Município de Natal tem vivenciado, nos últimos anos, um crescimento 
expressivo da prática esportiva, especialmente a corrida de rua, acompanhando uma 
tendência nacional que já contabiliza mais de 13 milhões de praticantes no país, segundo 
pesquisas recentes. Atualmente, apenas em Natal, estima-se mais de 50(cinquenta) 
assessorias de corrida estruturadas, mobilizando centenas de profissionais como 
educadores físicos, nutricionistas, fisioterapeutas e outros trabalhadores vinculados direta 
ou indiretamente à economia do esporte. 
Esse cenário evidencia não apenas o valor crescente atribuído pela população 
à qualidade de vida e à saúde preventiva, mas também um mercado em expansão com 
geração expressiva de renda e emprego. Por outro lado, o Centro Histórico de Natal, 
especialmente a região da Cidade Alta, enfrenta visível processo de abandono e 
deterioração econômica. Muitos estabelecimentos comerciais encontram-se fechados, 
havendo clara migração do público consumidor para ambientes fechados como os 
shoppings centers. 
A iniciativa proposta por meio deste projeto representa, portanto, o primeiro 
passo concreto na revitalização desta importante região da cidade, buscando não apenas 
o retorno da população às ruas aos domingos, mas também o consequente aquecimento 
da economia local, especialmente dos pequenos negócios e trabalhadores informais.
É oportuno destacar que o impacto viário decorrente desta proposta é mínimo, 
haja vista que o domingo é tradicionalmente um dia de baixa circulação de veículos na 
região central da cidade. Além disso, a existência da Avenida Prudente de Morais, via 
paralela à Avenida Deodoro da Fonseca, assegura plena fluidez ao tráfego veicular, 
garantindo mobilidade sem prejuízos para a população.
Destaca-se ainda que essa iniciativa contribui sobremaneira para o aumento 
da segurança pública, uma vez que a presença ativa de cidadãos nas ruas, especialmente 
de famílias com crianças e idosos, associada ao fechamento temporário ao trânsito de 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
veículos, reduz significativamente os riscos de acidentes e situações de insegurança. O 
projeto proporciona um ambiente propício à realização de atividades culturais, 
educacionais e sociais, incluindo ações em defesa da causa animal, tema este tão 
valorizado pelo nosso mandato e amplamente apoiado pela população, permitindo 
também um espaço adequado para passeios e atividades recreativas com seus animais de 
estimação.
Vale ressaltar que diversas outras capitais brasileiras já adotaram programas 
semelhantes com comprovado sucesso, como é o caso de João Pessoa, São Paulo, Brasília 
e Rio de Janeiro. Em todas elas, os benefícios sociais, econômicos e de segurança pública 
são evidentes, validando a presente proposta como eficaz, viável e de grande relevância 
pública.
Por fim, a proposta prevê a possibilidade de criação de parcerias público￾privadas com empresas que demonstrem interesse em apoiar e implementar ações 
específicas no âmbito do programa, cujo detalhamento poderá ser regulamentado por 
decreto específico após análise técnica. A aprovação desta lei representa, portanto, um 
passo importante para o fortalecimento do desenvolvimento econômico local, a 
valorização do espaço público, a promoção da saúde e o bem-estar da população. 
No que tange a sua constitucionalidade e legalidade, a proposição encontra 
amparo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, que atribuem aos 
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e estadual no que couber. 
Não se vislumbra vício de iniciativa, uma vez que a proposição não cria ou 
modifica estruturas administrativas, tampouco interfere na organização dos serviços da 
Administração Direta. Trata-se de proposição normativa geral, de interesse coletivo e de 
competência legislativa típica do Parlamento Municipal.
Trata-se de uma medida de baixo custo e alto impacto social, absolutamente 
legal, legítima e plenamente adequada às competências do Município de Natal. Por tais 
razões, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente proposta 
legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 18 de junho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor 

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