GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Institui o Programa "Natal Ativa", que dispõe
sobre o fechamento parcial de vias públicas aos
domingos e feriados para a realização de
atividades físicas, esportivas, recreativas e
culturais, institui o Programa "Domingo Livre"
no Município de Natal, e dá outras
providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Natal Ativa", com a finalidade de promover
o fechamento parcial de vias públicas municipais, aos domingos e feriados, para
utilização exclusiva por pedestres, corredores, ciclistas, famílias com crianças, animais
de estimação e demais atividades recreativas, culturais, sociais e comunitárias.
§ 1º O fechamento parcial ocorrerá na Avenida Deodoro da Fonseca, no trecho
compreendido entre as Ruas Apodi e Potengi, no bairro de Cidade Alta regularmente aos
domingos e feriados, nos seguintes horários:
I – Das 5h às 9h;
II – Das 15h às 19h.
§ 2º Inicialmente, o Programa será implementado na Avenida Deodoro da
Fonseca, podendo posteriormente ser ampliado para outras regiões da cidade, conforme
avaliação técnica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
§ 3º A execução do programa poderá ser suspensa, total ou parcialmente, por
motivo de segurança pública, realização de obras, eventos previamente autorizados ou
força maior.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa "Natal Ativa":
I – Estimular a prática regular de atividades físicas, caminhadas e corridas,
promovendo qualidade de vida e saúde preventiva à população;
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II – Proporcionar um espaço seguro e agradável de lazer e convivência familiar,
inclusive com animais domésticos;
III – Incentivar o uso sustentável do espaço público e a mobilidade ativa,
contribuindo para o desenvolvimento urbano ambientalmente responsável;
IV – Promover a revitalização urbana e econômica, especialmente no Centro
Histórico da Cidade, ampliando a circulação de pessoas e fortalecendo o comércio local;
V – Reduzir riscos de acidentes de trânsito e aumentar a segurança viária;
VI – Facilitar a realização de ações esportivas, culturais, sociais e educativas;
VII – Estimular a economia local, com geração de emprego e renda, especialmente
beneficiando trabalhadores informais e pequenos empreendedores;
VIII – Constituir-se em projeto-piloto replicável para outras vias e bairros da
cidade.
Art. 3º Competirá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), adotar as providências necessárias à
implementação do Programa, garantindo sinalização, fiscalização, ordenamento do
trânsito, segurança pública e proteção aos participantes, com o devido apoio da Guarda
Municipal e demais órgão envolvidos.
§ 1º O fechamento parcial das vias deverá considerar rotas alternativas, de modo
a assegurar o mínimo impacto ao trânsito local.
§ 2º A STTU poderá atuar conjuntamente com as Secretarias Municipais de
Esporte e Lazer, Cultura, Turismo, Saúde, Serviços Urbanos, Assistência Social e outras,
visando a plena execução e aproveitamento do Programa.
Art. 4º O Município poderá celebrar parcerias com empresas da iniciativa privada,
nos termos e condições estabelecidos pela Lei nº 7.888/2025, que institui o Programa
Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs), especialmente quanto ao fornecimento
de infraestrutura, equipamentos, pontos de apoio e desenvolvimento das atividades
previstas por esta Lei.
Parágrafo único. A regulamentação específica das parcerias previstas neste
artigo ocorrerá mediante decreto municipal, após análise técnica dos órgãos competentes.
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Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas, culturais,
sociais, esportivas e ambientais em parceria com entidades públicas e privadas, visando
maximizar os benefícios decorrentes da implantação do Programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 18 de junho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição, que submete-se à elevada apreciação desta respeitável
Casa Legislativa, institui o Programa "Domingo Livre ", que tem como principal objetivo
promover o fechamento parcial da Avenida Deodoro da Fonseca, no bairro da Cidade
Alta, entre as Ruas Apodi e Potengi, aos domingos, das 5h às 9h e das 15h às 19h, para
utilização exclusiva por pedestres, corredores, ciclistas e pela comunidade em geral,
especialmente famílias que buscam um espaço seguro para o lazer, convivência
comunitária e também para atividades com animais de estimação.
O Município de Natal tem vivenciado, nos últimos anos, um crescimento
expressivo da prática esportiva, especialmente a corrida de rua, acompanhando uma
tendência nacional que já contabiliza mais de 13 milhões de praticantes no país, segundo
pesquisas recentes. Atualmente, apenas em Natal, estima-se mais de 50(cinquenta)
assessorias de corrida estruturadas, mobilizando centenas de profissionais como
educadores físicos, nutricionistas, fisioterapeutas e outros trabalhadores vinculados direta
ou indiretamente à economia do esporte.
Esse cenário evidencia não apenas o valor crescente atribuído pela população
à qualidade de vida e à saúde preventiva, mas também um mercado em expansão com
geração expressiva de renda e emprego. Por outro lado, o Centro Histórico de Natal,
especialmente a região da Cidade Alta, enfrenta visível processo de abandono e
deterioração econômica. Muitos estabelecimentos comerciais encontram-se fechados,
havendo clara migração do público consumidor para ambientes fechados como os
shoppings centers.
A iniciativa proposta por meio deste projeto representa, portanto, o primeiro
passo concreto na revitalização desta importante região da cidade, buscando não apenas
o retorno da população às ruas aos domingos, mas também o consequente aquecimento
da economia local, especialmente dos pequenos negócios e trabalhadores informais.
É oportuno destacar que o impacto viário decorrente desta proposta é mínimo,
haja vista que o domingo é tradicionalmente um dia de baixa circulação de veículos na
região central da cidade. Além disso, a existência da Avenida Prudente de Morais, via
paralela à Avenida Deodoro da Fonseca, assegura plena fluidez ao tráfego veicular,
garantindo mobilidade sem prejuízos para a população.
Destaca-se ainda que essa iniciativa contribui sobremaneira para o aumento
da segurança pública, uma vez que a presença ativa de cidadãos nas ruas, especialmente
de famílias com crianças e idosos, associada ao fechamento temporário ao trânsito de
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veículos, reduz significativamente os riscos de acidentes e situações de insegurança. O
projeto proporciona um ambiente propício à realização de atividades culturais,
educacionais e sociais, incluindo ações em defesa da causa animal, tema este tão
valorizado pelo nosso mandato e amplamente apoiado pela população, permitindo
também um espaço adequado para passeios e atividades recreativas com seus animais de
estimação.
Vale ressaltar que diversas outras capitais brasileiras já adotaram programas
semelhantes com comprovado sucesso, como é o caso de João Pessoa, São Paulo, Brasília
e Rio de Janeiro. Em todas elas, os benefícios sociais, econômicos e de segurança pública
são evidentes, validando a presente proposta como eficaz, viável e de grande relevância
pública.
Por fim, a proposta prevê a possibilidade de criação de parcerias públicoprivadas com empresas que demonstrem interesse em apoiar e implementar ações
específicas no âmbito do programa, cujo detalhamento poderá ser regulamentado por
decreto específico após análise técnica. A aprovação desta lei representa, portanto, um
passo importante para o fortalecimento do desenvolvimento econômico local, a
valorização do espaço público, a promoção da saúde e o bem-estar da população.
No que tange a sua constitucionalidade e legalidade, a proposição encontra
amparo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, que atribuem aos
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Não se vislumbra vício de iniciativa, uma vez que a proposição não cria ou
modifica estruturas administrativas, tampouco interfere na organização dos serviços da
Administração Direta. Trata-se de proposição normativa geral, de interesse coletivo e de
competência legislativa típica do Parlamento Municipal.
Trata-se de uma medida de baixo custo e alto impacto social, absolutamente
legal, legítima e plenamente adequada às competências do Município de Natal. Por tais
razões, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente proposta
legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 18 de junho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor