GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Alimentação Escolar nas Férias
no âmbito do Município de Natal/RN e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa
Municipal de Alimentação Escolar nas Férias, com o objetivo de garantir a segurança
alimentar e nutricional dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino
durante os períodos de recesso escolar.
Art. 2º O Programa consistirá no fornecimento de alimentação gratuita, em local
e horário previamente definidos pelo Poder Executivo, aos alunos regularmente
matriculados nas escolas públicas municipais, durante os recessos escolares de julho,
dezembro, janeiro e feriados prolongados que impliquem suspensão das aulas por período
superior a 7 (sete) dias.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME)
e da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), ficará
responsável pela implementação e execução do Programa, podendo celebrar convênios
com organizações da sociedade civil e instituições públicas ou privadas, sem fins
lucrativos, para viabilização da logística e fornecimento das refeições.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação, definindo critérios para cadastramento dos
beneficiários, funcionamento do serviço e critérios de priorização, com foco nos alunos
em situação de vulnerabilidade social.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 18 de junho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo instituir, no Município de Natal, o
Programa Municipal de Alimentação Escolar nas Férias, com o objetivo de assegurar a
continuidade do atendimento alimentar e nutricional de crianças e adolescentes
matriculados na rede pública municipal de ensino durante os períodos de recesso escolar.
Trata-se de uma proposta de elevado alcance social, que visa suprir uma lacuna
crítica enfrentada por milhares de famílias natalenses em situação de vulnerabilidade. É
de conhecimento público que, para muitos estudantes, a merenda escolar representa não
apenas um complemento, mas a principal refeição do dia. Durante as férias, essa rotina
alimentar é interrompida, agravando cenários de insegurança alimentar, especialmente
em regiões periféricas da capital potiguar.
A iniciativa, além de buscar garantir o direito à alimentação adequada, promove
dignidade, saúde e bem-estar aos alunos mais necessitados, ao tempo em que apoia as
famílias que enfrentam desafios diários para prover o sustento de seus filhos. A proteção
da infância e o investimento em políticas de apoio à permanência escolar são pilares
essenciais para o desenvolvimento humano e social da cidade.
A instituição do Programa durante as férias escolares não se limita à distribuição
de refeições, mas representa uma estratégia integrada de apoio à educação, à assistência
social e à promoção de cidadania. Trata-se de uma política pública sensível, eficiente e
moralmente justa, que dialoga com os princípios da equidade, da inclusão e do combate
às desigualdades sociais.
A proposição respeita a autonomia do Poder Executivo quanto à sua
regulamentação e operacionalização, cabendo ao Município, por meio de seus órgãos
competentes, definir a melhor forma de execução, os critérios de acesso e os mecanismos
de controle e fiscalização, inclusive com possibilidade de parcerias com entidades da
sociedade civil.
Importa destacar que experiências similares já foram implementadas em outras
localidades do país com resultados bastante positivos, servindo de referência para esta
proposição. O êxito dessas iniciativas comprova que é plenamente possível, e desejável,
garantir o acesso à alimentação escolar também fora do calendário letivo.
A aprovação deste projeto representará um avanço nas políticas públicas
municipais, fortalecendo o compromisso de Natal com os direitos fundamentais da
criança e do adolescente, com o enfrentamento à pobreza e com a construção de uma
sociedade mais justa e solidária.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Diante disso, submeto o presente Projeto de Lei à consideração dos Nobres
Vereadores desta Casa Legislativa, confiando em sua sensibilidade e no compromisso
com os interesses sociais mais urgentes da população de Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 18 de junho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor