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materia nº 463/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 463 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Alimentação Escolar nas Férias no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id46878

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Arquivado — Durante a análise no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a comissão se pronunciou pelo arquivamento da matéria, por prejudicialidade, conforme preceitua o art. 68, V e VI do Regimento Interno.
2026-03-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para providências necessárias.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado pela prejudicialidade.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-06-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-25 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-25 Lido no expediente — —
2025-06-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal de Alimentação Escolar nas Férias 
no âmbito do Município de Natal/RN e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa 
Municipal de Alimentação Escolar nas Férias, com o objetivo de garantir a segurança 
alimentar e nutricional dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino 
durante os períodos de recesso escolar.
Art. 2º O Programa consistirá no fornecimento de alimentação gratuita, em local 
e horário previamente definidos pelo Poder Executivo, aos alunos regularmente 
matriculados nas escolas públicas municipais, durante os recessos escolares de julho, 
dezembro, janeiro e feriados prolongados que impliquem suspensão das aulas por período 
superior a 7 (sete) dias.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME) 
e da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), ficará 
responsável pela implementação e execução do Programa, podendo celebrar convênios 
com organizações da sociedade civil e instituições públicas ou privadas, sem fins 
lucrativos, para viabilização da logística e fornecimento das refeições.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias 
contados da data de sua publicação, definindo critérios para cadastramento dos 
beneficiários, funcionamento do serviço e critérios de priorização, com foco nos alunos 
em situação de vulnerabilidade social.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 18 de junho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo instituir, no Município de Natal, o 
Programa Municipal de Alimentação Escolar nas Férias, com o objetivo de assegurar a 
continuidade do atendimento alimentar e nutricional de crianças e adolescentes 
matriculados na rede pública municipal de ensino durante os períodos de recesso escolar.
Trata-se de uma proposta de elevado alcance social, que visa suprir uma lacuna 
crítica enfrentada por milhares de famílias natalenses em situação de vulnerabilidade. É 
de conhecimento público que, para muitos estudantes, a merenda escolar representa não 
apenas um complemento, mas a principal refeição do dia. Durante as férias, essa rotina 
alimentar é interrompida, agravando cenários de insegurança alimentar, especialmente 
em regiões periféricas da capital potiguar.
A iniciativa, além de buscar garantir o direito à alimentação adequada, promove 
dignidade, saúde e bem-estar aos alunos mais necessitados, ao tempo em que apoia as 
famílias que enfrentam desafios diários para prover o sustento de seus filhos. A proteção 
da infância e o investimento em políticas de apoio à permanência escolar são pilares 
essenciais para o desenvolvimento humano e social da cidade.
A instituição do Programa durante as férias escolares não se limita à distribuição 
de refeições, mas representa uma estratégia integrada de apoio à educação, à assistência 
social e à promoção de cidadania. Trata-se de uma política pública sensível, eficiente e 
moralmente justa, que dialoga com os princípios da equidade, da inclusão e do combate 
às desigualdades sociais.
A proposição respeita a autonomia do Poder Executivo quanto à sua 
regulamentação e operacionalização, cabendo ao Município, por meio de seus órgãos 
competentes, definir a melhor forma de execução, os critérios de acesso e os mecanismos 
de controle e fiscalização, inclusive com possibilidade de parcerias com entidades da 
sociedade civil.
Importa destacar que experiências similares já foram implementadas em outras 
localidades do país com resultados bastante positivos, servindo de referência para esta 
proposição. O êxito dessas iniciativas comprova que é plenamente possível, e desejável, 
garantir o acesso à alimentação escolar também fora do calendário letivo.
A aprovação deste projeto representará um avanço nas políticas públicas 
municipais, fortalecendo o compromisso de Natal com os direitos fundamentais da 
criança e do adolescente, com o enfrentamento à pobreza e com a construção de uma 
sociedade mais justa e solidária.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Diante disso, submeto o presente Projeto de Lei à consideração dos Nobres 
Vereadores desta Casa Legislativa, confiando em sua sensibilidade e no compromisso 
com os interesses sociais mais urgentes da população de Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 18 de junho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor 

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