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materia nº 464/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 464 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis utilizados por abrigos de animais, sem fins lucrativos, no Município de Natal, e dá outras providências..
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator Fúlvio
2025-06-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-25 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-25 Lido no expediente — —
2025-06-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a concessão de isenção do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 
aos imóveis utilizados por abrigos de 
animais, sem fins lucrativos, no Município de 
Natal, e dá outras providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 
aos imóveis comprovadamente utilizados por entidades sem fins lucrativos que tenham 
como finalidade estatutária o acolhimento, proteção, tratamento e adoção de animais 
abandonados ou em situação de risco, no Município de Natal.
§ 1º A isenção prevista neste artigo será concedida anualmente, mediante 
requerimento da entidade interessada à Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, até 31 
de outubro do exercício anterior ao da cobrança do tributo.
§ 2º A concessão da isenção dependerá da comprovação do cumprimento 
cumulativo dos seguintes requisitos:
I – que a entidade seja regularmente constituída e registrada no CNPJ como 
organização sem fins lucrativos;
II – que o imóvel esteja integralmente vinculado às atividades de proteção animal;
III – que a entidade esteja em funcionamento regular há pelo menos 1 (um) ano;
IV – que esteja em conformidade com as normas sanitárias e ambientais 
aplicáveis;
V – que apresente relatório anual das atividades desenvolvidas.
Art. 2º A perda de qualquer um dos requisitos estabelecidos implicará a revogação 
da isenção e o lançamento do imposto com os devidos acréscimos legais.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir do exercício fiscal seguinte.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 18 de junho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como finalidade estabelecer isenção do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis utilizados, exclusivamente, por 
entidades sem fins lucrativos que desempenhem atividades voltadas ao acolhimento, 
tratamento e proteção de animais em situação de abandono no Município de Natal. A 
medida se insere no conjunto de ações de interesse público que visam à promoção do 
bem-estar animal, à proteção ambiental urbana e ao fortalecimento das políticas públicas 
de saúde coletiva, uma vez que o controle populacional e o cuidado com animais de rua 
repercutem diretamente na qualidade de vida da população.
No âmbito local, observa-se um crescimento expressivo no número de abrigos, 
ONGs e protetores independentes, que enfrentam desafios consideráveis para manter suas 
atividades diante da escassez de recursos financeiros e do custeio de tributos, como o 
IPTU. Tais entidades, ainda que desenvolvam funções de notório interesse coletivo, 
muitas vezes não dispõem de recursos mínimos para garantir sua regularidade fiscal, 
comprometendo a continuidade dos serviços prestados. Estimativas apontam a existência 
de pelo menos dez organizações atuando regularmente em Natal, número que pode ser 
superior se considerados os protetores não institucionalizados.
Importante destacar que a iniciativa se inspira em experiências exitosas 
implementadas em diversos municípios brasileiros, a exemplo de Curitiba (PR), Sete 
Lagoas (MG), Ijuí (RS) e Goiânia (GO), os quais aprovaram leis locais concedendo 
isenção ou descontos no IPTU a entidades que atuam na proteção animal, mediante o 
cumprimento de requisitos objetivos e verificáveis, como a comprovação de regularidade 
jurídica, atividade contínua, adequação sanitária dos imóveis e apresentação de relatórios 
periódicos. Essas legislações demonstram não apenas a viabilidade técnica da medida, 
mas também sua relevância como instrumento de apoio institucional e de estímulo à 
cidadania solidária.
Ademais, a proposta contempla cláusulas de controle e de condicionamento do 
benefício, permitindo sua revogação em caso de descumprimento dos critérios 
estabelecidos. Essa previsão confere segurança jurídica à norma e resguarda o interesse 
público, ao mesmo tempo em que promove a justiça fiscal, destinando o benefício 
exclusivamente às entidades que efetivamente contribuam com o cuidado animal e com 
a ordem urbana.
Do ponto de vista técnico-normativo, a redação da proposição obedece aos 
preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e segue as diretrizes do Manual de 
Técnica Legislativa do Senado Federal. A estrutura da proposição apresenta ementa 
concisa e objetiva, exposição normativa clara e precisa, observando-se o uso adequado 
dos verbos no modo indicativo e evitando-se ambiguidades ou expressões de duplo 
sentido. A técnica legislativa adotada visa garantir a inteligibilidade e a aplicabilidade 
imediata da norma, assegurando sua correta interpretação pelos órgãos de controle e pela 
administração pública municipal.
Ante o exposto, submete-se à apreciação dos nobres pares este Projeto de Lei, 
certo de que sua aprovação representará um avanço na consolidação de uma política 
pública municipal de proteção e bem-estar animal, além de constituir medida de justiça 
fiscal e de incentivo à atuação de organizações da sociedade civil que desempenham 
função complementar à do poder público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 18 de junho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor 

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