GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a concessão de isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
aos imóveis utilizados por abrigos de
animais, sem fins lucrativos, no Município de
Natal, e dá outras providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
aos imóveis comprovadamente utilizados por entidades sem fins lucrativos que tenham
como finalidade estatutária o acolhimento, proteção, tratamento e adoção de animais
abandonados ou em situação de risco, no Município de Natal.
§ 1º A isenção prevista neste artigo será concedida anualmente, mediante
requerimento da entidade interessada à Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, até 31
de outubro do exercício anterior ao da cobrança do tributo.
§ 2º A concessão da isenção dependerá da comprovação do cumprimento
cumulativo dos seguintes requisitos:
I – que a entidade seja regularmente constituída e registrada no CNPJ como
organização sem fins lucrativos;
II – que o imóvel esteja integralmente vinculado às atividades de proteção animal;
III – que a entidade esteja em funcionamento regular há pelo menos 1 (um) ano;
IV – que esteja em conformidade com as normas sanitárias e ambientais
aplicáveis;
V – que apresente relatório anual das atividades desenvolvidas.
Art. 2º A perda de qualquer um dos requisitos estabelecidos implicará a revogação
da isenção e o lançamento do imposto com os devidos acréscimos legais.
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Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do exercício fiscal seguinte.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 18 de junho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como finalidade estabelecer isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis utilizados, exclusivamente, por
entidades sem fins lucrativos que desempenhem atividades voltadas ao acolhimento,
tratamento e proteção de animais em situação de abandono no Município de Natal. A
medida se insere no conjunto de ações de interesse público que visam à promoção do
bem-estar animal, à proteção ambiental urbana e ao fortalecimento das políticas públicas
de saúde coletiva, uma vez que o controle populacional e o cuidado com animais de rua
repercutem diretamente na qualidade de vida da população.
No âmbito local, observa-se um crescimento expressivo no número de abrigos,
ONGs e protetores independentes, que enfrentam desafios consideráveis para manter suas
atividades diante da escassez de recursos financeiros e do custeio de tributos, como o
IPTU. Tais entidades, ainda que desenvolvam funções de notório interesse coletivo,
muitas vezes não dispõem de recursos mínimos para garantir sua regularidade fiscal,
comprometendo a continuidade dos serviços prestados. Estimativas apontam a existência
de pelo menos dez organizações atuando regularmente em Natal, número que pode ser
superior se considerados os protetores não institucionalizados.
Importante destacar que a iniciativa se inspira em experiências exitosas
implementadas em diversos municípios brasileiros, a exemplo de Curitiba (PR), Sete
Lagoas (MG), Ijuí (RS) e Goiânia (GO), os quais aprovaram leis locais concedendo
isenção ou descontos no IPTU a entidades que atuam na proteção animal, mediante o
cumprimento de requisitos objetivos e verificáveis, como a comprovação de regularidade
jurídica, atividade contínua, adequação sanitária dos imóveis e apresentação de relatórios
periódicos. Essas legislações demonstram não apenas a viabilidade técnica da medida,
mas também sua relevância como instrumento de apoio institucional e de estímulo à
cidadania solidária.
Ademais, a proposta contempla cláusulas de controle e de condicionamento do
benefício, permitindo sua revogação em caso de descumprimento dos critérios
estabelecidos. Essa previsão confere segurança jurídica à norma e resguarda o interesse
público, ao mesmo tempo em que promove a justiça fiscal, destinando o benefício
exclusivamente às entidades que efetivamente contribuam com o cuidado animal e com
a ordem urbana.
Do ponto de vista técnico-normativo, a redação da proposição obedece aos
preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
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elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e segue as diretrizes do Manual de
Técnica Legislativa do Senado Federal. A estrutura da proposição apresenta ementa
concisa e objetiva, exposição normativa clara e precisa, observando-se o uso adequado
dos verbos no modo indicativo e evitando-se ambiguidades ou expressões de duplo
sentido. A técnica legislativa adotada visa garantir a inteligibilidade e a aplicabilidade
imediata da norma, assegurando sua correta interpretação pelos órgãos de controle e pela
administração pública municipal.
Ante o exposto, submete-se à apreciação dos nobres pares este Projeto de Lei,
certo de que sua aprovação representará um avanço na consolidação de uma política
pública municipal de proteção e bem-estar animal, além de constituir medida de justiça
fiscal e de incentivo à atuação de organizações da sociedade civil que desempenham
função complementar à do poder público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 18 de junho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor