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materia nº 465/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 465 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaDispõe sobre a inserção de conteúdo extracurricular sobre o bem-estar e os direitos dos animais na rede pública municipal de ensino de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id46880

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-09-29 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Parecer pela rejeição total do projeto aprovado.
2025-09-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente.
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-06-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-25 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-25 Lido no expediente — —
2025-06-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a inserção de conteúdo 
extracurricular sobre o bem-estar e os 
direitos dos animais na rede pública 
municipal de ensino de Natal/RN, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica incluído, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Natal, o 
conteúdo sobre bem-estar e direitos dos animais no rol de atividades extracurriculares e 
projetos pedagógicos desenvolvidos pelas escolas.
Art. 2º A inserção dos conteúdos de que trata esta Lei ocorrerá de forma 
transversal e interdisciplinar, sendo aplicada por meio de atividades extracurriculares, 
ações educativas, projetos temáticos e campanhas de conscientização a serem realizadas 
no contraturno escolar ou em datas específicas do calendário letivo.
Art. 3º As ações educativas mencionadas poderão abordar, entre outros temas:
I – a importância do respeito à vida animal;
II – os conceitos de bem-estar animal e guarda responsável;
III – os direitos dos animais e as consequências dos maus-tratos;
IV – a relação entre saúde pública e cuidados com os animais;
V – o papel das instituições e da comunidade na proteção animal.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), a Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS) e outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil, a 
implementação e regulamentação dos conteúdos previstos nesta Lei, respeitada a 
autonomia pedagógica das unidades escolares.
Art. 5º As atividades poderão ser realizadas por meio de:
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
I – oficinas temáticas e palestras;
II – atividades culturais e artísticas;
III – feiras, concursos e exposições escolares;
IV – visitas orientadas a ONGs, abrigos de animais e órgãos ambientais;
V – campanhas de arrecadação de insumos para entidades protetoras.
Art. 6º O conteúdo previsto nesta Lei poderá ser vinculado a datas comemorativas 
como o Dia Mundial dos Animais (4 de outubro), Semana Municipal da Adoção e 
Proteção Animal, ou outras iniciativas afins do calendário oficial.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 18 de junho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade promover, no âmbito das escolas públicas 
municipais de Natal, a formação cidadã e ambiental de crianças e adolescentes, por meio 
da inclusão do tema “bem-estar e direitos dos animais” em suas atividades 
extracurriculares e projetos pedagógicos.
O objetivo é fornecer às unidades de ensino os meios adequados para abordarem, 
de forma transversal e compatível com sua realidade pedagógica, conteúdos voltados ao 
respeito à vida, à guarda responsável, à prevenção de maus-tratos, ao papel dos animais 
na saúde pública e à promoção de atitudes empáticas e responsáveis.
Em Natal, estima-se que existam mais de 45 mil cães e gatos em situação de rua, 
segundo levantamento da ONG Pet Lovers RN, em conjunto com protetores 
independentes e clínicas veterinárias locais. Esse número elevado é reflexo direto da 
ausência de políticas públicas estruturadas de educação e conscientização, aliada ao 
abandono crescente, sobretudo após o período da pandemia da COVID-19. A 
superlotação de abrigos improvisados e o esforço solitário de dezenas de protetores 
voluntários revelam um quadro crítico que demanda ações de médio e longo prazo.
O Município de Natal possui legislação avançada em defesa animal, como a Lei 
nº 5.601/2004 (Código Municipal de Defesa do Bem-Estar Animal) e a recente Lei nº 
7.871/2025, que instituiu a Semana Municipal de Adoção e Proteção Animal. Entretanto, 
ainda carece de mecanismos pedagógicos permanentes que incentivem, desde a infância, 
a formação de valores éticos voltados à proteção dos animais e à convivência harmônica 
com o meio ambiente.
Nesse contexto, a escola torna-se espaço privilegiado para essa transformação. A 
inclusão de conteúdo extracurricular voltado ao bem-estar animal não interfere na 
estrutura curricular obrigatória e se alinha à Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece como objetivos da educação básica o pleno 
desenvolvimento do educando, sua formação para a cidadania e o preparo para o trabalho. 
Além disso, atende ao que preveem os Parâmetros Curriculares Nacionais quanto à 
abordagem transversal da educação ambiental, dos direitos humanos e da ética.
Por fim, a proposição insere-se no campo de competência legislativa do 
Município, conforme dispõe o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, tratando de 
tema de interesse local e de proteção ambiental, sem criar obrigações administrativas, 
cargos ou despesas diretas ao erário. A implementação ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Educação, respeitada a autonomia pedagógica das escolas e mediante 
cooperação com demais órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Diante do exposto, submete-se esta iniciativa à análise e aprovação dos nobres 
Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Natal, por se tratar de medida 
educativa, ética e socialmente relevante para a consolidação de uma política pública de 
proteção e bem-estar animal no Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 18 de junho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor 

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