GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a inserção de conteúdo
extracurricular sobre o bem-estar e os
direitos dos animais na rede pública
municipal de ensino de Natal/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica incluído, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Natal, o
conteúdo sobre bem-estar e direitos dos animais no rol de atividades extracurriculares e
projetos pedagógicos desenvolvidos pelas escolas.
Art. 2º A inserção dos conteúdos de que trata esta Lei ocorrerá de forma
transversal e interdisciplinar, sendo aplicada por meio de atividades extracurriculares,
ações educativas, projetos temáticos e campanhas de conscientização a serem realizadas
no contraturno escolar ou em datas específicas do calendário letivo.
Art. 3º As ações educativas mencionadas poderão abordar, entre outros temas:
I – a importância do respeito à vida animal;
II – os conceitos de bem-estar animal e guarda responsável;
III – os direitos dos animais e as consequências dos maus-tratos;
IV – a relação entre saúde pública e cuidados com os animais;
V – o papel das instituições e da comunidade na proteção animal.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), a Secretaria
Municipal de Saúde (SMS) e outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil, a
implementação e regulamentação dos conteúdos previstos nesta Lei, respeitada a
autonomia pedagógica das unidades escolares.
Art. 5º As atividades poderão ser realizadas por meio de:
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I – oficinas temáticas e palestras;
II – atividades culturais e artísticas;
III – feiras, concursos e exposições escolares;
IV – visitas orientadas a ONGs, abrigos de animais e órgãos ambientais;
V – campanhas de arrecadação de insumos para entidades protetoras.
Art. 6º O conteúdo previsto nesta Lei poderá ser vinculado a datas comemorativas
como o Dia Mundial dos Animais (4 de outubro), Semana Municipal da Adoção e
Proteção Animal, ou outras iniciativas afins do calendário oficial.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 18 de junho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade promover, no âmbito das escolas públicas
municipais de Natal, a formação cidadã e ambiental de crianças e adolescentes, por meio
da inclusão do tema “bem-estar e direitos dos animais” em suas atividades
extracurriculares e projetos pedagógicos.
O objetivo é fornecer às unidades de ensino os meios adequados para abordarem,
de forma transversal e compatível com sua realidade pedagógica, conteúdos voltados ao
respeito à vida, à guarda responsável, à prevenção de maus-tratos, ao papel dos animais
na saúde pública e à promoção de atitudes empáticas e responsáveis.
Em Natal, estima-se que existam mais de 45 mil cães e gatos em situação de rua,
segundo levantamento da ONG Pet Lovers RN, em conjunto com protetores
independentes e clínicas veterinárias locais. Esse número elevado é reflexo direto da
ausência de políticas públicas estruturadas de educação e conscientização, aliada ao
abandono crescente, sobretudo após o período da pandemia da COVID-19. A
superlotação de abrigos improvisados e o esforço solitário de dezenas de protetores
voluntários revelam um quadro crítico que demanda ações de médio e longo prazo.
O Município de Natal possui legislação avançada em defesa animal, como a Lei
nº 5.601/2004 (Código Municipal de Defesa do Bem-Estar Animal) e a recente Lei nº
7.871/2025, que instituiu a Semana Municipal de Adoção e Proteção Animal. Entretanto,
ainda carece de mecanismos pedagógicos permanentes que incentivem, desde a infância,
a formação de valores éticos voltados à proteção dos animais e à convivência harmônica
com o meio ambiente.
Nesse contexto, a escola torna-se espaço privilegiado para essa transformação. A
inclusão de conteúdo extracurricular voltado ao bem-estar animal não interfere na
estrutura curricular obrigatória e se alinha à Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece como objetivos da educação básica o pleno
desenvolvimento do educando, sua formação para a cidadania e o preparo para o trabalho.
Além disso, atende ao que preveem os Parâmetros Curriculares Nacionais quanto à
abordagem transversal da educação ambiental, dos direitos humanos e da ética.
Por fim, a proposição insere-se no campo de competência legislativa do
Município, conforme dispõe o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, tratando de
tema de interesse local e de proteção ambiental, sem criar obrigações administrativas,
cargos ou despesas diretas ao erário. A implementação ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Educação, respeitada a autonomia pedagógica das escolas e mediante
cooperação com demais órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Diante do exposto, submete-se esta iniciativa à análise e aprovação dos nobres
Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Natal, por se tratar de medida
educativa, ética e socialmente relevante para a consolidação de uma política pública de
proteção e bem-estar animal no Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 18 de junho de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor