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materia nº 642/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 642 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 328/2024. INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TDL – TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO NATAL. VOTO FAVORÁVEL. CONFORME ART. 79, INCISO III, DO RICMN.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2025-06-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 328/2024
Interessado: Chagas Catarino
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. EDUCAÇÃO, 
CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. 
PARECER. PROJETO DE LEI Nº 328/2024. INSTITUI 
A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TDL –
TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA 
LINGUAGEM” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DO NATAL. VOTO FAVORÁVEL. 
CONFORME ART. 79, INCISO III, DO RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 328/2024, de autoria do vereador Chagas 
Catarino, tem por objetivo instituir, no âmbito do Município do Natal, a 
"Semana de Conscientização do TDL – Transtorno do Desenvolvimento 
da Linguagem", a ser realizada anualmente na terceira sexta-feira do mês 
de outubro, data esta reconhecida internacionalmente como o “Dia D” de 
conscientização da condição.
A proposta visa à realização de ações educativas e de 
sensibilização, como palestras, campanhas informativas e outras 
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atividades voltadas à disseminação de conhecimento sobre o TDL, com 
foco na promoção de políticas públicas inclusivas, no diagnóstico precoce 
e na redução do estigma social.
A matéria foi regularmente protocolada, estando livre de vícios 
formais e materiais em sua apresentação, e agora encontra-se sob análise 
desta Comissão Técnica para parecer quanto ao seu mérito.
2. ANÁLISE
Do ponto de vista constitucional e legal, a proposição encontra 
amparo no art. 6º da Constituição Federal, que reconhece a educação e 
a saúde como direitos sociais, e no art. 227, que estabelece ser dever da 
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta 
prioridade, o direito à saúde, à educação e à dignidade. O Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), por sua vez, reforça esse 
entendimento ao garantir a proteção integral à criança e ao adolescente.
A instituição da Semana de Conscientização do TDL insere-se no 
contexto de políticas públicas inclusivas e de promoção da equidade, 
especialmente para crianças com transtornos do neurodesenvolvimento 
que enfrentam dificuldades comunicacionais, sociais e educacionais. O 
desconhecimento sobre o TDL, inclusive entre profissionais da educação, 
contribui para diagnósticos tardios, exclusão social e escolar, além de 
impactos emocionais e psicológicos profundos.
A medida proposta está em consonância com os princípios da 
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da igualdade (art. 5º, 
caput), da proteção integral da infância e adolescência, e do dever do 
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Estado de promover políticas que assegurem o pleno desenvolvimento de 
todos os cidadãos, em especial os mais vulneráveis.
Quanto ao aspecto orçamentário, o art. 2º do Projeto prevê que 
as despesas decorrentes da execução da lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, não acarretando impacto financeiro imediato 
nem criando novas obrigações diretas ao erário.
Do ponto de vista regimental, compete à Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação emitir parecer sobre proposições 
que versem sobre temas educacionais e culturais, conforme estabelece o 
art. 79, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. 
A instituição de uma semana temática com fins educativos e de 
conscientização se alinha diretamente às atribuições desta Comissão.
3. CONCLUSÃO
Considerando a relevância do tema, a pertinência constitucional da 
matéria e a regularidade formal da proposição, esta Relatoria manifesta￾se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 328/2024, por 
representar avanço na promoção de políticas públicas voltadas à inclusão 
e ao desenvolvimento infantil.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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