CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 328/2024
Interessado: Chagas Catarino
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. EDUCAÇÃO,
CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
PARECER. PROJETO DE LEI Nº 328/2024. INSTITUI
A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TDL –
TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA
LINGUAGEM” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DO NATAL. VOTO FAVORÁVEL.
CONFORME ART. 79, INCISO III, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 328/2024, de autoria do vereador Chagas
Catarino, tem por objetivo instituir, no âmbito do Município do Natal, a
"Semana de Conscientização do TDL – Transtorno do Desenvolvimento
da Linguagem", a ser realizada anualmente na terceira sexta-feira do mês
de outubro, data esta reconhecida internacionalmente como o “Dia D” de
conscientização da condição.
A proposta visa à realização de ações educativas e de
sensibilização, como palestras, campanhas informativas e outras
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atividades voltadas à disseminação de conhecimento sobre o TDL, com
foco na promoção de políticas públicas inclusivas, no diagnóstico precoce
e na redução do estigma social.
A matéria foi regularmente protocolada, estando livre de vícios
formais e materiais em sua apresentação, e agora encontra-se sob análise
desta Comissão Técnica para parecer quanto ao seu mérito.
2. ANÁLISE
Do ponto de vista constitucional e legal, a proposição encontra
amparo no art. 6º da Constituição Federal, que reconhece a educação e
a saúde como direitos sociais, e no art. 227, que estabelece ser dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta
prioridade, o direito à saúde, à educação e à dignidade. O Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), por sua vez, reforça esse
entendimento ao garantir a proteção integral à criança e ao adolescente.
A instituição da Semana de Conscientização do TDL insere-se no
contexto de políticas públicas inclusivas e de promoção da equidade,
especialmente para crianças com transtornos do neurodesenvolvimento
que enfrentam dificuldades comunicacionais, sociais e educacionais. O
desconhecimento sobre o TDL, inclusive entre profissionais da educação,
contribui para diagnósticos tardios, exclusão social e escolar, além de
impactos emocionais e psicológicos profundos.
A medida proposta está em consonância com os princípios da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da igualdade (art. 5º,
caput), da proteção integral da infância e adolescência, e do dever do
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Estado de promover políticas que assegurem o pleno desenvolvimento de
todos os cidadãos, em especial os mais vulneráveis.
Quanto ao aspecto orçamentário, o art. 2º do Projeto prevê que
as despesas decorrentes da execução da lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, não acarretando impacto financeiro imediato
nem criando novas obrigações diretas ao erário.
Do ponto de vista regimental, compete à Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação emitir parecer sobre proposições
que versem sobre temas educacionais e culturais, conforme estabelece o
art. 79, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
A instituição de uma semana temática com fins educativos e de
conscientização se alinha diretamente às atribuições desta Comissão.
3. CONCLUSÃO
Considerando a relevância do tema, a pertinência constitucional da
matéria e a regularidade formal da proposição, esta Relatoria manifestase favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 328/2024, por
representar avanço na promoção de políticas públicas voltadas à inclusão
e ao desenvolvimento infantil.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2025.
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Samanda Alves
Vereadora
Relatora