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materia nº 643/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 643 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaParecer ao Projeto de Resolução nº 006/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que “Institui a Comenda do "Gestor de Políticas Públicas Destaque" para profissionais formados em GPP que exerçam atividades de destaque e dá outras providências.”.
native_id46883

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-27 Aprovado em Votação Única — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-06-24 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Cláudio Custódio.

Documents (1)

texto original #

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@profclaudiocustodio 
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto Resolução nº 
006/2025, de autoria do Vereador Daniell 
Rendall, que “Institui a Comenda do "Gestor 
de Políticas Públicas Destaque" para 
profissionais formados em GPP que 
exerçam atividades de destaque e dá outras 
providências.”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Resolução nº 006/2025 de autoria do 
Vereador Daniell Rendall, que “Institui a Comenda do "Gestor de Políticas Públicas
Destaque" para profissionais formados em GPP que exerçam atividades de
destaque e dá outras providências.”.
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse 
analisado, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria proposta.
Já houve tramitação em comissões responsáveis por averiuar a legalidade, 
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
@profclaudiocustodio 
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, 
opinar, de acordo com o artigo 77, V, alinea “d”, do Regimento Interno dessa
Casa Legislativa:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de 
atividade:
V – opinar sobre todas as proposições e matérias 
relativas a:
(...)
d) concessão de títulos honoríficos, outorga de 
honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao 
Município;
(...)”
O escopo da matéria analisada é instituir a Comenda do "Gestor de 
Políticas Públicas Destaque" para profissionais formados em GPP que exerçam 
atividades de destaque e dá outras providências.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, 
uma vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no 
dispositivo legal acima mencionado.
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria
semelhante tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada 
qualquer ilegalidade no presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de 
resolução nº 006/2025.
@profclaudiocustodio 
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 12 de junho de 2025.
CLAUDIO JOSE DA COSTA
CUSTODIO:01050560493
Assinadode forma digitalpor
CLAUDIO JOSE DA COSTA
CUSTODIO:01050560493
Dados: 2025.06.16 11:15:37 -03'00'
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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