PROJETO DE LEI Nº ____ / 2025
“Altera a Lei nº 6.882, de 05 de abril de 2019
e a Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I e VI do art. 14 da Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de
2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. [...]
I – 58 (cinquenta e oito) cargos de nível 1, símbolo AP-1;
..........................................................................................
IV – 87 (oitenta e sete) cargos de nível 6, símbolo AP-6.”
Art. 2º Altera o inciso I e VI do art. 15 da Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de
2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. [...]
I – 2 (dois) cargos de nível 1, símbolo AP-1;
..........................................................................................
IV – 3 (três) cargos de nível 6, símbolo AP-6.”
Art. 3º A implementação das alterações previstas nesta Lei dependerá da
existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestada pelo
setor competente da Câmara Municipal de Natal.
Art. 4º Altera o Anexo I – Composição dos Cargos de Assessoramento
Político e Legislativo de Cada Unidade Parlamentar Autônoma, da Lei nº 7.803, de
26 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO
E LEGISLATIVO DE CADA UNIDADE PARLAMENTAR AUTÔNOMA
DESCRIÇÃO DO CARGO QTD VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
Assessor Parlamentar, AP-1 02 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19
................................... ............. ..................................... ....................................
Assessor Parlamentar, AP-6 03 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19
Art. 5º Altera o Anexo II – Quadro Geral dos Cargos Comissionados da
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Natal, da Lei nº 6.882, de 05 de
abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II - QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
.......................................................................................................................................................
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: GABINETE DOS VEREADORES
NOMENCLATURA DO
CARGO
SÍMB
.
QTD.
TOT. VENC. REP. REM. AUX. ALIM. VALOR TOT.
ASSESSOR
PARLAMENTAR-1
AP-1 58 R$
9.075,00 R$ 605,00 R$ 9.680,00 ................. R$ 9.680,00
..................
........
.
........
.
................. .............. ................
.................
..................
ASSESSOR
PARLAMENTAR-6
AP-2 87 R$
1.210,00 R$ 605,00 R$ 1.815,00 R$ 200,00 R$ 2.015,00
.......................................................................................................................................................
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natal, sala das sessões, 24 junho de 2025.
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador KLEBER FERNANDES
Primeiro Secretário
Vereador CAMILA ARAÚJO
Segunda Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover uma readequação na
estrutura dos cargos de assessoramento dos gabinetes parlamentares da Câmara
Municipal de Natal, substituindo um cargo de Assessor Parlamentar Nível 6 (AP-6)
por um cargo de Assessor Parlamentar Nível 1 (AP-1) em cada unidade
parlamentar. Essa medida visa otimizar a atuação legislativa por meio da
diversificação das competências e da ampliação do suporte técnico e operacional
prestado aos vereadores.
A alteração proposta decorre de análise interna que identificou a
necessidade de maior flexibilidade no perfil dos assessores que compõem os
gabinetes, com ênfase em funções de natureza técnica, legislativa e de
atendimento direto à população. Ao redistribuir os cargos, o projeto proporciona aos
parlamentares a possibilidade de compor suas equipes com maior equilíbrio entre
funções de apoio estratégico e operacional, sem ampliar o número total de cargos
existentes ou gerar impacto automático nas despesas públicas.
Importa destacar que a implementação das mudanças ora propostas
observará, obrigatoriamente, a existência de disponibilidade orçamentária e
financeira, mediante declaração do setor competente da Câmara e anuência formal
de sua Presidência, o que assegura o cumprimento dos princípios da legalidade e
da responsabilidade fiscal. Essa cautela preserva a regularidade do gasto público
e reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a boa gestão dos recursos
municipais.
Dessa forma, o projeto traduz um aperfeiçoamento administrativo no âmbito
do Poder Legislativo, respeitando os limites legais e buscando sempre o
fortalecimento institucional da Câmara Municipal de Natal, em consonância com os
interesses da população e os preceitos de eficiência e economicidade na
Administração Pública.
Natal, sala das sessões, 24 junho de 2025.
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador KLEBER FERNANDES
Primeiro Secretário
Vereador CAMILA ARAÚJO
Segunda Secretária