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materia nº 466/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 466 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAltera a Lei nº 6.882, de 05 de abril de 2019 a Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 2024.
native_id46886

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-21 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.914, de 16 de julho de 2025, publicada no DOM em 21/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para ordem do dia.
2025-06-25 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Robson Carvalho foi ORAL PELA APROVAÇÃO e APROVADO.
2025-06-25 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a), emissão de parecer e votação.
2025-06-25 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente foi pela APROVAÇÃO e APROVADO.
2025-06-25 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a), emissão de parecer e votação.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-24 Lido no expediente — —
2025-06-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T20:28:22.706479-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____ / 2025
“Altera a Lei nº 6.882, de 05 de abril de 2019 
e a Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I e VI do art. 14 da Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 
2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. [...]
I – 58 (cinquenta e oito) cargos de nível 1, símbolo AP-1;
..........................................................................................
IV – 87 (oitenta e sete) cargos de nível 6, símbolo AP-6.”
Art. 2º Altera o inciso I e VI do art. 15 da Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 
2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. [...]
I – 2 (dois) cargos de nível 1, símbolo AP-1;
..........................................................................................
IV – 3 (três) cargos de nível 6, símbolo AP-6.”
Art. 3º A implementação das alterações previstas nesta Lei dependerá da 
existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestada pelo 
setor competente da Câmara Municipal de Natal.
Art. 4º Altera o Anexo I – Composição dos Cargos de Assessoramento 
Político e Legislativo de Cada Unidade Parlamentar Autônoma, da Lei nº 7.803, de 
26 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO 
E LEGISLATIVO DE CADA UNIDADE PARLAMENTAR AUTÔNOMA
DESCRIÇÃO DO CARGO QTD VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
Assessor Parlamentar, AP-1 02 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19
................................... ............. ..................................... ....................................
Assessor Parlamentar, AP-6 03 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19
Art. 5º Altera o Anexo II – Quadro Geral dos Cargos Comissionados da 
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Natal, da Lei nº 6.882, de 05 de 
abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II - QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
.......................................................................................................................................................
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: GABINETE DOS VEREADORES
NOMENCLATURA DO 
CARGO
SÍMB
.
QTD. 
TOT. VENC. REP. REM. AUX. ALIM. VALOR TOT.
ASSESSOR 
PARLAMENTAR-1
AP-1 58 R$ 
9.075,00 R$ 605,00 R$ 9.680,00 ................. R$ 9.680,00
..................
........
.
........
.
................. .............. ................
.................
..................
ASSESSOR 
PARLAMENTAR-6
AP-2 87 R$ 
1.210,00 R$ 605,00 R$ 1.815,00 R$ 200,00 R$ 2.015,00
.......................................................................................................................................................
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Natal, sala das sessões, 24 junho de 2025. 
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador KLEBER FERNANDES
Primeiro Secretário
Vereador CAMILA ARAÚJO
Segunda Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover uma readequação na 
estrutura dos cargos de assessoramento dos gabinetes parlamentares da Câmara 
Municipal de Natal, substituindo um cargo de Assessor Parlamentar Nível 6 (AP-6) 
por um cargo de Assessor Parlamentar Nível 1 (AP-1) em cada unidade 
parlamentar. Essa medida visa otimizar a atuação legislativa por meio da 
diversificação das competências e da ampliação do suporte técnico e operacional 
prestado aos vereadores.
A alteração proposta decorre de análise interna que identificou a 
necessidade de maior flexibilidade no perfil dos assessores que compõem os 
gabinetes, com ênfase em funções de natureza técnica, legislativa e de 
atendimento direto à população. Ao redistribuir os cargos, o projeto proporciona aos 
parlamentares a possibilidade de compor suas equipes com maior equilíbrio entre 
funções de apoio estratégico e operacional, sem ampliar o número total de cargos 
existentes ou gerar impacto automático nas despesas públicas.
Importa destacar que a implementação das mudanças ora propostas 
observará, obrigatoriamente, a existência de disponibilidade orçamentária e 
financeira, mediante declaração do setor competente da Câmara e anuência formal 
de sua Presidência, o que assegura o cumprimento dos princípios da legalidade e 
da responsabilidade fiscal. Essa cautela preserva a regularidade do gasto público 
e reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a boa gestão dos recursos 
municipais.
Dessa forma, o projeto traduz um aperfeiçoamento administrativo no âmbito 
do Poder Legislativo, respeitando os limites legais e buscando sempre o 
fortalecimento institucional da Câmara Municipal de Natal, em consonância com os 
interesses da população e os preceitos de eficiência e economicidade na 
Administração Pública.
Natal, sala das sessões, 24 junho de 2025. 
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador KLEBER FERNANDES
Primeiro Secretário
Vereador CAMILA ARAÚJO
Segunda Secretária

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