PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui o “Selo todas as cores”
destinado às empresas que
desenvolvam ações em benefício à
comunidade LGBTI+ no Município
de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Selo todas as cores”, destinado às empresas que
desenvolvam ações em benefício à comunidade LGBTI+ no Município de Natal.
Parágrafo único – O selo referido nesta lei, será destinado a pessoa jurídica que
adote uma política interna permanente, com seus funcionários, que contribua com o
combate a qualquer forma de discriminação, e promova respeito à população LGBTI+.
Art. 2º São objetivos do programa:
I - Promover diversidade inclusiva no ambiente de trabalho;
II - Combater a discriminação contra homossexuais e transexuais;
III - Promover palestras, formações ou treinamentos que preparem seus
funcionários para um tratamento não-discriminatório, e de respeito à população LGBTI+
nas empresas;
IV - Ter pessoas LGBTI+ trabalhando na empresa.
Art. 3º É prerrogativa da empresa que aderir ao programa:
I - Utilizar o Selo Arco Íris como sua peça publicitária;
II - Ser citada nas publicações promocionais oficiais.
Art. 4º O Poder Público Municipal será responsável por:
I – Realizar a avaliação do pedido de concessão;
II – Visitação in loco;
II – Expedir parecer;
III – Em caso de parecer positivo, emitir certificado relativo ao Selo, com
validade de 2 (dois) anos,podendo ser renovado mediante novo pedido e avaliação;
IV – Cancelar o direito de uso do selo, na hipótese de descumprimento dos
critérios que autorizam a concessão deste antes de expirar sua validade.
Art. 5º Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente
divulgados, de forma a propiciar efetiva participação da sociedade civil.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, podendo
firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos
previstos.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 18 de junho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, a presente
proposição visa instituir o "Selo todas as cores" no âmbito do Município de Natal, como
forma de reconhecer e incentivar empresas que promovam ações concretas em benefício da
comunidade LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e
demais identidades de gênero e orientações sexuais não hegemônicas).
A sociedade brasileira, embora tenha avançado em diversos aspectos relativos aos
direitos humanos e à inclusão, ainda enfrenta desafios significativos quanto à igualdade de
direitos e ao combate à discriminação à comunidade LGBTI+. Nesse cenário, é essencial
que o poder público atue de maneira ativa na promoção de uma cultura de respeito,
diversidade e inclusão também no mundo do trabalho.
O “Selo todas as cores” tem como objetivo principal valorizar e certificar
publicamente empresas que se destacam por implementar práticas inclusivas, respeitosas e
promotoras dos direitos da população LGBTI+, seja por meio de políticas internas de
diversidade, ações afirmativas de contratação, programas de capacitação, apoio a eventos e
campanhas, ou outras iniciativas que demonstrem compromisso efetivo com essa causa.
Além de representar um reconhecimento institucional, o selo também funciona
como um instrumento de estímulo à responsabilidade social corporativa, promovendo uma
rede de apoio à cidadania LGBTI+ e contribuindo para um ambiente mais plural, justo e
igualitário em Natal.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 18 de junho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT