PROJETO DE LEI Nº _____/2024
Proíbe, no âmbito do Município do
Natal, a realização de práticas,
atendimentos, terapias ou quaisquer
intervenções que objetivem a
tentativa de ‘reversão sexual’,
também conhecidas como ‘cura gay’,
direcionadas a pessoas LGBTI+, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida, no âmbito do Município do Natal, a realização, divulgação,
promoção ou oferta de quaisquer práticas, atendimentos, terapias, pseudoterapias,
intervenções clínicas, psicológicas ou de qualquer natureza, que tenham como objetivo ou
promessa:
I – A alteração da orientação sexual de pessoas LGBTI+, entre outras;
II – A reversão da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais, não
binárias ou quaisquer outras identidades de gênero diversas;
III – A suplicação, repressão ou repressão forçada da expressão afetiva, sexual e
de gênero.
Art. 2º Compreendem-se como práticas vedadas por esta Lei todas aquelas
conhecidas como:
I – “Cura gay”,
II – Terapias ou atendimentos de reorientação sexual,
III – Terapias reparativas,
IV – Qualquer método, procedimento ou conduta que parta do pressuposto de que
orientações sexuais ou identidades de gênero não cis-heteronormativas sejam desvios,
doenças, distúrbios ou patologias a serem corrigidas.
Art. 3º A presente vedação se estende a:
I – Profissionais das áreas de saúde, assistência social, psicologia, psiquiatria,
educação, coaching, terapias alternativas e correlatas;
II – Instituições públicas e privadas, clínicas, consultórios, escolas, espaços
terapêuticos, entidades religiosas, ONGs, centros comunitários ou quaisquer organizações
que operem no território do Município de Natal.
Art. 4º O disposto nesta Lei não se aplica a atendimentos de natureza psicológica,
psiquiátrica, terapêutica ou espiritual realizados com o objetivo de acolher, apoiar e
promover o bem-estar emocional e mental das pessoas LGBTI+, desde que não sejam
fundamentados na premissa da reversão, repressão ou anulação da orientação sexual ou
identidade de gênero da pessoa atendida, observando-se os princípios da autonomia, da
dignidade e dos direitos humanos.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 18 de junho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição legislativa encontra respaldo nos princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da igualdade e da não discriminação (art.
5º, caput e inciso XLI, CF), bem como no direito à saúde integral, que abrange a saúde
mental, conforme preconiza o art. 196 da Constituição Federal e a legislação
infraconstitucional pertinente.
As práticas conhecidas como "cura gay" não possuem reconhecimento científico
nem ético por parte dos conselhos profissionais de psicologia e psiquiatria, sendo
consideradas formas de violência e tratamento cruel, desumano e degradante, que atentam
contra a integridade psíquica e a livre orientação sexual e identidade de gênero. A
proibição dessas práticas se alinha com o combate à LGBTfobia e a promoção dos direitos
humanos da população LGBTI+, em consonância com os tratados e convenções
internacionais de que o Brasil é signatário.
Ademais, a presente lei visa proteger a população do Município do Natal de
intervenções pseudocientíficas que causam danos psicológicos e sociais, reforçando o
papel do Poder Público na garantia de um ambiente social inclusivo e respeitoso com a
diversidade sexual e de gênero.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 18 de junho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT