PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui o Programa de Incentivo à
Semana da Cidadania LGBT no
Município de Natal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Incentivo
à Semana da Cidadania LGBT.
Parágrafo Primeiro. A Semana da Cidadania LGBT de que trata o caput foi
instituída pela Lei nº 6.753/17, qual seja, terceira semana do mês de maio.
Parágrafo Segundo. O Programa referido no caput será desenvolvido pelo Poder
Executivo Municipal, por meio de suas secretarias, além de entidades, coletivos,
organizações da sociedade civil e associações reconhecidas que atuem na defesa dos
direitos da populaçãoLGBTI+ e no combate à discriminação e à LGBTfobia.
Art. 2º O Programa de Incentivo à Semana da Cidadania LGBT assegurará:
I – A capacitação de servidores públicos municipais para atuação qualificada no
atendimento à população LGBTI+ e na organização dos eventos;
II – O incentivo à criação e fortalecimento de Centros de Referência de Promoção
da Cidadania LGBTI+ no âmbito do município de Natal;
III – A sensibilização e formação continuada de profissionais das áreas de
segurança pública, assistência social, saúde, cultura, educação, turismo, justiça e direitos
humanos, especialmente quanto ao atendimento humanizado da comunidade LGBTI+,
com ênfase no registro e monitoramento de dados relacionados à discriminação, violência
e LGBTfobia;
IV – O apoio à formação, qualificação e fortalecimento de lideranças
comunitárias, movimentos sociais, organizações não governamentais e da própria
comunidade LGBTI+ nas áreas de Direitos Humanos, turismo inclusivo, prevenção de
ISTs e HIV/Aids e demais temas relacionados à cidadania e inclusão social;
V – A ampla divulgação da Semana Cultural do Orgulho LGBT e Virada Cultural
LGBTI+ de Natal, bem como dos serviços públicos de atendimento, nas mídias locais.
Parágrafo Único. Durante a realização da Semana da Cidadania LGBT, poderão
ocorrer diversas manifestações culturais, artísticas e educativas, como apresentações de
música, dança, teatro, exposições, arte urbana, performances, oficinas, feiras, rodas de
conversa, palestras, mostras de cinema e audiovisual, concursos, atividades de formação
cidadã e ações de prevenção em saúde, com enfoque na valorização da diversidade sexual
e de gênero.
Art. 3º O Município de Natal, em parceria com entidades da sociedade civil e
demais órgãos públicos, definirá as datas para a realização do Programa de Incentivo à
Semana da Cidadania LGBT, observando seu calendário oficial e sua programação cultural
anual.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, convênios e termos
de colaboração com instituições públicas e privadas, bem como com organizações da
sociedade civil, para viabilizar as ações previstas neste Programa.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, podendo
firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos
previstos.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 18 de junho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição legislativa visa instituir o Programa de Incentivo à Semana
da Cidadania LGBT, reconhecendo a importância fundamental da promoção da cultura, da
cidadania e dos direitos humanos da população LGBTI+.
A celebração da diversidade sexual e de gênero, por meio de uma semana cultural
dedicada, representa um importante instrumento para dar visibilidade às experiências,
demandas e expressões da comunidade LGBTI+, além de promover o respeito, a inclusão
social e o combate à discriminação e à LGBTfobia.
A instituição deste programa busca articular esforços do Poder Executivo
Municipal, em conjunto com entidades da sociedade civil e demais órgãos públicos, para a
realização de ações que promovam a capacitação de servidores, o fortalecimento de
centros de referência, a sensibilização de profissionais de diversas áreas, o apoio a
lideranças comunitárias e a ampla divulgação das atividades e serviços disponíveis.
A Semana Cultural do Orgulho LGBTI+ e da Diversidade será um espaço para a
realização de diversas manifestações culturais, artísticas e educativas, fomentando o
diálogo, a reflexão e a celebração da pluralidade, contribuindo para a construção de uma
sociedade mais justa, igualitária e acolhedora para todas as pessoas.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta relevante iniciativa legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 18 de junho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT