PROJETO DE LEI Nº ________
ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL VOLTADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ARTICULADAS DE PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO FOCADAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DESSES TRABALHADORES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de Saúde Mental voltado aos Guardas Municipais, com o objetivo de implementar ações de prevenção, cuidado e tratamento da saúde mental desses profissionais de segurança pública.
Art. 2º São objetivos do Programa:
– Promover ações periódicas de orientação e educação sobre saúde mental;
– Realizar triagens psicológicas anuais e avaliações sempre que necessário;
– Garantir o atendimento psicossocial aos Guardas Municipais que apresentarem sinais de sofrimento psíquico/mental;
IV– Desenvolver estratégias de acolhimento e escuta ativa;
– Criar protocolos para atendimento de ocorrências que possam impactar a saúde emocional/mental dos Guardas Municipais;
– Reduzir os índices de afastamento por transtornos mentais relacionados ao trabalho;
– Promover campanhas de combate ao estigma sobre saúde mental no ambiente
institucional;
VIII- Formação e qualificação dos gestores e superiores da Guarda Municipal para identificar sinais de sofrimento mental e encaminhar os servidores para o devido acompanhamento.
Art. 3º As ações deste Programa serão realizadas por profissionais qualificados, como psicólogos e psiquiatras, vinculados às Secretarias Municipais, a serem designados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As ações previstas neste programa deverão respeitar a confidencialidade, a ética profissional e os direitos dos guardas municipais.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo a fim de determinar os critérios e procedimentos para a melhor execução e implementação do programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Natal o Programa de Saúde Mental voltado aos Guardas Municipais, com o objetivo de implementar ações de prevenção, cuidado e tratamento da saúde mental desses profissionais de segurança pública.
A atuação dos profissionais de segurança pública está frequentemente
associada a situações de risco, estresse elevado, violência e pressão constante, o que os torna especialmente vulneráveis a transtornos mentais como ansiedade, depressão, síndrome de burnout e estresse pós-traumático. Apesar da importância estratégica desses profissionais para a garantia da ordem e da segurança da população, historicamente há um déficit de políticas públicas voltadas ao cuidado sistemático de sua saúde mental.
Nesse contexto, esta lei municipal se mostra essencial, pois descentraliza e aproxima os cuidados da realidade local, respeitando as especificidades do município; complementa políticas nacionais e estaduais, adaptando-as às necessidades concretas da região; previne afastamentos, licenças médicas e até suicídios, promovendo melhor qualidade de vida e desempenho profissional; valoriza os servidores públicos da segurança, reforçando o compromisso da administração municipal com a dignidade e bem-estar desses trabalhadores; reduz custos a longo prazo com tratamentos emergenciais, indenizações e reposições de pessoal.
No âmbito da constitucionalidade, de acordo com o art. 23, inciso II da Constituição Federal, é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios “cuidar da saúde e assistência pública”. Portanto, o Município tem legitimidade para criar políticas de saúde, incluindo saúde mental, para categorias específicas de seus servidores ou grupos vulneráveis da população.
Assim, a instituição de um programa municipal de saúde mental para profissionais de segurança pública é não apenas uma medida humanitária e de valorização funcional, mas também uma ação estratégica de gestão pública eficiente e preventiva.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto, cujos resultados beneficiarão não apenas os servidores da Guarda Civil Municipal, mas toda a sociedade que deles depende.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador