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materia nº 470/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 470 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL VOLTADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ARTICULADAS DE PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO FOCADAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DESSES TRABALHADORES.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 retornar ao relator — Retorna ao relator Vereador Herberth Sena, após anexção do PL 470/2026 de autroria do Ver. Cleiton da Policlínica ao PL 945/2025 da autoria do Verª. Anne Lagartixa.
2026-04-16 Retornar às comissões técnicas — Retorna após anexção do PL 470/2026 de autroria do Ver. Cleiton da Policlínica ao PL 945/2025 da autoria do Verª. Anne Lagartixa
2026-04-16 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2026-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhando ao legislativo para procedimento de anexação.
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Herberth Sena. .
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando apreciação do parecer do relator vereador Daniell Rendall.
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de Justiça para análise do parecer do relator e vereador Tony Henrique
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony
2025-06-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-25 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-25 Lido no expediente — —
2025-06-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________





ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL VOLTADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ARTICULADAS DE PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO FOCADAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DESSES TRABALHADORES.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de Saúde Mental voltado aos Guardas Municipais, com o objetivo de implementar ações de prevenção, cuidado e tratamento da saúde mental desses profissionais de segurança pública.

Art. 2º São objetivos do Programa:

– Promover ações periódicas de orientação e educação sobre saúde mental;

– Realizar triagens psicológicas anuais e avaliações sempre que necessário;

– Garantir o atendimento psicossocial aos Guardas Municipais que apresentarem sinais de sofrimento psíquico/mental;

IV– Desenvolver estratégias de acolhimento e escuta ativa;

– Criar protocolos para atendimento de ocorrências que possam impactar a saúde emocional/mental dos Guardas Municipais;

– Reduzir os índices de afastamento por transtornos mentais relacionados ao trabalho;

– Promover campanhas de combate ao estigma sobre saúde mental no ambiente 

institucional;

VIII- Formação e qualificação dos gestores e superiores da Guarda Municipal para identificar sinais de sofrimento mental e encaminhar os servidores para o devido acompanhamento.

Art. 3º As ações deste Programa serão realizadas por profissionais qualificados, como psicólogos e psiquiatras, vinculados às Secretarias Municipais, a serem designados pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. As ações previstas neste programa deverão respeitar a confidencialidade, a ética profissional e os direitos dos guardas municipais.

Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo a fim de determinar os critérios e procedimentos para a melhor execução e implementação do programa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 

em _____ de _______________ de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador



JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Natal o Programa de Saúde Mental voltado aos Guardas Municipais, com o objetivo de implementar ações de prevenção, cuidado e tratamento da saúde mental desses profissionais de segurança pública.

A atuação dos profissionais de segurança pública está frequentemente 

associada a situações de risco, estresse elevado, violência e pressão constante, o que os torna especialmente vulneráveis a transtornos mentais como ansiedade, depressão, síndrome de burnout e estresse pós-traumático. Apesar da importância estratégica desses profissionais para a garantia da ordem e da segurança da população, historicamente há um déficit de políticas públicas voltadas ao cuidado sistemático de sua saúde mental.

Nesse contexto, esta lei municipal se mostra essencial, pois descentraliza e aproxima os cuidados da realidade local, respeitando as especificidades do município; complementa políticas nacionais e estaduais, adaptando-as às necessidades concretas da região; previne afastamentos, licenças médicas e até suicídios, promovendo melhor qualidade de vida e desempenho profissional; valoriza os servidores públicos da segurança, reforçando o compromisso da administração municipal com a dignidade e bem-estar desses trabalhadores; reduz custos a longo prazo com tratamentos emergenciais, indenizações e reposições de pessoal.

No âmbito da constitucionalidade, de acordo com o art. 23, inciso II da Constituição Federal, é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios “cuidar da saúde e assistência pública”. Portanto, o Município tem legitimidade para criar políticas de saúde, incluindo saúde mental, para categorias específicas de seus servidores ou grupos vulneráveis da população.

Assim, a instituição de um programa municipal de saúde mental para profissionais de segurança pública é não apenas uma medida humanitária e de valorização funcional, mas também uma ação estratégica de gestão pública eficiente e preventiva.

Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a 

aprovação deste projeto, cujos resultados beneficiarão não apenas os servidores da Guarda Civil Municipal, mas toda a sociedade que deles depende.



em _____ de _______________ de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador



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