br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 644/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 644 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaParecer da Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Lei nº 040/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes que “Dispõe sobre responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.
native_id46896

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relatora Verª. Brisa Bracchi

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Projeto de Lei nº 040/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão dos Direitos Humanos,
das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade
sobre o Projeto de Lei nº 040/2024, de autoria
do Vereador Kleber Fernandes que “Dispõe
sobre responsabilidade do agressor pelo
ressarcimento dos custos relacionados aos
serviços de saúde prestados pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência
doméstica e familiar no âmbito do Município
de Natal, e dá outras providências.”. VOTO
PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 040/2024, de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, o qual dispõe sobre responsabilidade do agressor pelo ressarcimento
dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde
(SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Natal, e
dá outras providências.
Através de Certidão acostada ao processo (fls. 05 e 06), o Setor Legislativo
informou proposições semelhante nesta Casa Legislativa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou acerca da
legalidade da matéria e, por conseguinte, esta Edil a qual também foi Relatora
apresentou parecer pela rejeição alegando as similaridades identificadas.
No entanto, quanto afastada a similitude, apresentei o parecer oral pela
aprovação desta propositura.
Por fim, chega a esta Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Igualdade, com relatoria desta Edil, para emitir o parecer sobre o projeto.
Eis o que importa relatar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto apresentado visa responsabilizar o agressor pelo ressarcimento dos
custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Natal.
A presente proposição encontra-se cabível, legítima e constitucional, conforme
já explicitado no parecer analisado pela Procuradoria Jurídica do Legislativo desta Casa.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local, além de poder suplementar legislação federal
ou estadual.
Importa mencionar que o Direito a assistência aos desamparados é garantido
por força constitucional enquanto um Direito Social, conforme preceitua a Constituição
Federal de 1988:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (grifei)
Por versar de tema tão relevante e necessário para o Município do Natal,
entendemos que a presente proposição é de extrema importância para a sociedade,
devendo ser aprovada pelos pares.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina FAVORAVELMENTE ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 040/2024, do Vereador Kleber Fernandes.
É como voto.
Natal, 18 de junho de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

open original →