PROJETO DE LEI Nº ________
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS SURDAS, SURDOCEGAS, MUDAS E COM DEFICIÊNCIA COMUNICACIONAL NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de Inclusão e Acessibilidade para Pessoas Surdas, Surdocegas, Mudas e com Deficiência Comunicacional, com o objetivo de promover a inclusão social, a acessibilidade comunicacional, o respeito à diversidade linguística e a plena participação cidadã.
Art. 2º São diretrizes desta Política:
I - Reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e da Língua de Sinais Tátil como meios legítimos de comunicação e expressão;
II - Garantia de acessibilidade comunicacional plena por meio de diferentes tecnologias e formas alternativas de linguagem;
III - Promoção da inclusão em todos os ambientes públicos: saúde, educação, cultura, lazer e participação política;
IV - Estímulo ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias assistivas de baixo custo e sustentáveis que viabilizem a comunicação de pessoas com deficiência severa multissensorial;
V - Respeito à autonomia, dignidade e singularidade de cada pessoa com deficiência.
Art. 3º Para a efetivação desta Política, o Poder Executivo adotará as seguintes ações:
I – Faculta ao município a disponibilização de intérpretes de Libras e intérpretes-guia por meio da Central de Interpretação de Libras (CIL) em:
a) Sessões da Câmara Municipal e eventos oficiais do Executivo;
b) Unidades de saúde, centros de atendimento, escolas e serviços públicos municipais;
c) Ambientes virtuais e materiais institucionais com conteúdo audiovisual.
II - Implementação e apoio ao uso de sistemas de comunicação alternativa e aumentativa, como:
a) Alfabeto manual tátil;
b) Braille;
c) Tadoma;
d) Dispositivos vibratórios;
e) Tecnologias baseadas em respostas motoras residuais ou interfaces cérebro-computador (BCI);
f) Outros métodos inovadores.
III - Formação continuada de profissionais especializados em Libras, comunicação tátil e tecnologias assistivas;
IV - Incentivo à pesquisa, desenvolvimento e parcerias com universidades e instituições especializadas em deficiência múltipla;
V - Produção e difusão de materiais educativos sobre acessibilidade e cultura surda.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo os órgãos responsáveis, o cronograma de execução e critérios de monitoramento.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa consolidar e ampliar as políticas públicas municipais voltadas à inclusão das pessoas surdas, surdocegas, mudas e com deficiência comunicacional, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que cerca de 10 milhões de brasileiros possuem algum grau de deficiência auditiva. Em Natal, é imperativo que políticas públicas assegurem a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos, promovendo a equidade e a justiça social.
A inclusão efetiva dessas comunidades requer ações concretas, como a disponibilização de intérpretes de Libras em serviços públicos, o uso de tecnologias assistivas de baixo custo e sustentáveis, e a formação de profissionais capacitados.
Além disso, iniciativas como dispositivos eletrônicos de baixo custo para pessoas surdas, que utilizam tecnologias simples e acessíveis, são exemplos de soluções inovadoras que podem ser incorporadas às políticas municipais.
Portanto, este projeto de lei propõe medidas que visam garantir a inclusão plena dessas pessoas na sociedade, respeitando suas especificidades e promovendo a diversidade linguística e cultural.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador