PROJETO DE LEI Nº ________
INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS COGNITIVAS, PARA PROFESSORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Natal o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, e outras deficiências cognitivas, para professores das escolas da rede pública e privada do município.
Art. 2º O programa ofertará cursos e palestras que terão carga horária mínima de 20 (vinte) horas, e será realizado anualmente, preferencialmente nas primeiras semanas do mês de abril, em referência ao dia mundial da conscientização do autismo.
I - O programa contará com palestras, cursos e treinamentos ministrados por profissionais especializados no assunto, como psicólogos, neurologistas, psiquiatras, terapeutas, pedagogos, pais e pessoas com certificados educacionais referentes ao Transtorno do Espectro Autista – TEA, e deverá abordar, no mínimo:
- Identificação de sinais e características precoces do TEA, para devido encaminhamento aos profissionais competentes para exame e diagnóstico;
- Estratégias e ferramentas de ensino para inclusão de alunos com o Transtorno do Espectro Autista – TEA, entre outros temas.
Art. 3º O programa de que trata esta Lei não exclui a possibilidade da utilização de outros instrumentos que visem a garantir a capacitação referente ao Transtorno de Espectro Autista - TEA.
Art. 4º O programa e os meios de inscrição serão divulgados através dos setores competentes da Prefeitura Municipal de Natal.
Art. 5º Para o desenvolvimento do Programa, poderão ser realizados convênios e parcerias com entidades sociais envolvidas na causa, e com o setor privado, visando à promoção de palestras, cursos e treinamentos dos profissionais da área da Educação Municipal.
Art. 6º O programa de que trata esta Lei não exclui o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao acompanhante especializado, caso haja necessidade, nos termos da Lei Federal 12.764 de 2012, e do acompanhamento de mediadores, tendo em vista que a presente Lei trata-se de uma ferramenta para que todos os professores em âmbito municipal, possam ter noções sobre o tratamento e cuidados com os autistas, visando a inclusão social deles.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo contribuir para a inclusão social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Natal, através da Capacitação dos professores das escolas da rede pública e privada,
O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, determina que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Assim, são aplicáveis os direitos previstos no artigo 28, incisos I e XV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, cabendo ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades.
A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III determina:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
Dessa forma, considerando que a pessoa com TEA é reconhecida como pessoa com deficiência, é fundamental assegurar seu direito ao atendimento educacional especializado, com prioridade para a inclusão na rede regular de ensino.
Para que a inclusão seja efetiva, é essencial que os professores possuam conhecimentos sobre as características do TEA, seus desafios e as estratégias adequadas para o acolhimento e desenvolvimento desses alunos. A falta de um programa estruturado de capacitação pode gerar insegurança e dificuldades no atendimento adequado, conforme já relatado por educadores.
Diante do aqui exposto, considerando a relevância social da matéria, estando presente o irrelevante interesse público que motiva e legitima este Projeto de Lei, solicito o valoroso apoio dos Nobres Vereadores(as), para sua aprovação.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador