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materia nº 473/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 473 / 2025
Date 2025-06-24
Ementa"INSTITUI O 'PROJETO IDEB: QUALIFICA MAIS' NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id46900

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Arquivado — —
2025-10-06 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do Projeto.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de Justiça para análise do parecer do relator e vereador Tony
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony
2025-06-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-25 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-25 Lido no expediente — —
2025-06-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________





"INSTITUI O 'PROJETO IDEB: QUALIFICA MAIS' NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “PROJETO IDEB: QUALIFICA MAIS” no âmbito da educação básica no Município de Natal.

Art. 2º Este projeto visa melhorar os resultados do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) no Município de Natal, por meio de reconhecimento e visibilidade a serem concedidos conforme as condições previstas nesta Lei Complementar.

Art. 3º As edições deste projeto ocorrerão a cada biênio e serão divididas em duas categorias:

I – Eficiência Educacional:

a) Maiores resultados nos indicadores do IDEB;

b) Maior evolução proporcional no IDEB, comparado com o resultado anterior.

II – Excelência em Ensino.

§ 1º A categoria “Eficiência Educacional” será avaliada considerando suas duas subcategorias, previstas nas disposições 'a' e 'b' do inciso I, deste artigo.

§ 2º Poderá ser utilizado a prévia do resultado do IDEB para fins da apuração dos vencedores de cada categoria.

Art. 4º A categoria Eficiência Educacional será estabelecida da seguinte forma:

I – Objeto: Reconhecer e dar visibilidade à instituição escolar com o objetivo de incentivar a melhoria do ensino e consequentemente o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica;

II – Periodicidade: A cada dois anos;

III – Requisitos: Atingir a maior pontuação no IDEB, para a primeira subcategoria; Maior evolução proporcional no IDEB em comparação com o resultado anterior, para a segunda subcategoria;

IV – Público-alvo: Escolas que atinjam os requisitos previstos no inciso anterior, sendo uma escola reconhecida por cada requisito.

V – Reconhecimento: Concessão de "Selo Escola Qualificada IDEB" e Certificado de Mérito Educacional; 

VI – Divulgação: Ampla divulgação das escolas reconhecidas nos canais de comunicação da Prefeitura do Natal e Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Em caso de empate, a classificação de desempate será a escola que obteve maior progressão no IDEB anterior.

Art. 5º A categoria Excelência em Ensino será estabelecida da seguinte forma:

I – Objeto: Reconhecer professores que exercem no exercício de suas funções em sala de aula, com o objetivo de promover a qualificação e capacitação constante que resultem em melhoria do ensino;

II – Periodicidade: A cada dois anos;

III – Requisito: Ter a maior pontuação na turma em que leciona;

IV – Público-alvo: Até 03 (três) professores da rede municipal de ensino, por edição do projeto.

V – Reconhecimento: Concessão de "Selo Professor Destaque IDEB" e Certificado de Mérito Educacional; 

VI – Divulgação: Ampla divulgação dos professores reconhecidos nos canais de comunicação da Prefeitura do Natal e Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Em caso de empate, o desempate ocorrerá fazendo-se em contato com o professor que tenha o maior número de aulas na edição avaliada.

Art. 6º A conferência dos dados do IDEB, bem como a apuração dos vencedores, será de responsabilidade do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação, que deverão indicar, no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei Complementar, quantos representantes são necessários para a execução das atividades.



Parágrafo único. O resultado final dos vencedores do “Projeto IDEB: Qualifica Mais” deverá ser divulgado em até 30 (trinta) dias após o resultado prévio do IDEB, em evento específico, a ser organizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá valer-se de instrumentos complementares para o reconhecimento dos vencedores, tais como placas, medalhas, dentre outros.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de doações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município e de dotações específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, ou de fundo ou recursos que venham a substituí-lo, suplementadas se necessário, bem como de recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), exclusivamente para a organização do evento de premiação e obtenção de selos e certificados.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Às Comissões competentes. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 



em _____ de _______________ de 2025.





Cleiton da Policlínica

Vereador



















JUSTIFICATIVA



Diante da imperatividade de garantir um futuro promissor para as novas gerações de Natal, uma educação de qualidade desponta como pilar fundamental. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) configura-se como um dos principais indicadores da qualidade da educação brasileira, ao refletir o desempenho dos estudantes em avaliações padronizadas e o fluxo escolar.

Ao analisar os dados do QEdu para o município de Natal, evidencia-se a contínua necessidade de aprimoramento em diversas etapas e redes de ensino. Conquanto Natal tenha logrado êxito em alcançar a meta do IDEB para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental em 2021, com 5.6 (superior à meta de 5.5), e para os Anos Finais do Ensino Fundamental com 4.6 (atingindo a meta), os resultados do Ensino Médio integrado e as taxas de aprovação em alguns segmentos persistem exigindo atenção.

Em 2023, nos Anos Iniciais (1º ao 5º ano), a média da rede municipal de Natal registou 5,3, enquanto nos Anos Finais (6º ao 9º ano) foi de 4,4. As metas projetadas para 2023 eram de 5,7 e 4,8, respectivamente, uma queda que, apesar dos avanços em certas áreas, subsiste um desafio em relação às expectativas. É cedo que Natal está prossiga investindo em iniciativas que promovam a melhoria do ensino e, consequentemente, impulsionem o IDEB.

A Lei Complementar nº 241, de 19 de janeiro de 2024, que versa sobre a organização e estrutura da Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, institui seu plano de carreira e contratação, e cria novas cargas. Essa legislação visa precipuamente a valorização do professor, reconhecido como o principal agente transformador da educação. A carreira de Professor em Natal é organizada em 3 níveis e 15 turmas, com remunerações pautadas em titulação, desempenho e qualificação. Adicionalmente, estão previstos incentivos à qualificação profissional, como licença para pós-graduação, e gratificações por titulação em especialização, mestrado ou doutorado.

Nesse panorama, o “Projeto IDEB: Qualifica Mais” surge como um complemento indispensável às políticas de valorização do magistério já em curso. Ao instituir reconhecimento para escolas que demonstrem Eficiência Educacional (caracterizada pela maior pontuação e maior evolução proporcional no IDEB) e para professores que se distingam pela Excelência em Ensino (demonstrada pela maior pontuação na turma), o projeto harmoniza-se diretamente com os princípios de valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento, estabelecidos na Lei Complementar nº 241/2024.

O reconhecimento das instituições escolares com o "Selo Escola Qualificada IDEB" e Certificado de Mérito Educacional incentivará a melhoria do ensino e a busca por resultados superiores no IDEB. De modo analógico, o reconhecimento aos professores, por meio do "Selo Professor Destaque IDEB" e Certificado de Mérito Educacional, reforçará a relevância da dedicação na sala de aula e o impacto direto no processo de ensino-aprendizagem.

Dessa forma, o "Projeto IDEB: Qualifica Mais" constitui uma medida estratégica e inovadora que, ao primar pelo mérito e pelo esforço de escolas e professores, contribui de forma expressiva para a elevação dos índices educacionais de Natal. Em sintonia com a legislação vigente que valoriza o magistério e incentiva a qualificação, este projeto representa um avanço decisivo na construção de um futuro educacional mais sólido e equitativo para todos os estudantes do município.



em _____ de _______________ de 2025.





Cleiton da Policlínica

Vereador



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