PROJETO DE LEI Nº ________
"Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade, destinado as mulheres com mais de 55 anos de idade do município de Natal para os cuidados relativos à saúde da mulher.
Art. 2º Constituem objetivos dessa iniciativa de promoção de saúde:
I – Conscientizar a mulher idosa aos cuidados relativos a sua saúde menstrual e incontinência urinária, bem como acompanhamento médico e fornecimento de materiais necessários para esse tratamento.
II – Distribuição de Kits de absorventes e fraldas geriátricas para as mulheres com incontinência urinária.
III - Atendimento clínico, psicológico e médico, permanente nas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 3º O fornecimento dos insumos deverá ser realizado pela Secretaria de Saúde do Município para as respectivas Unidades Básicas de Saúde em que a mulher resida, com cadastramento e distribuição mensal dos kits de absorventes e fraldas geriátricas, bem como outros insumos necessários para a saúde e bem-estar da mulher.
Art. 4º Os estoques dos insumos deverão ser atualizados periodicamente, bem como o Banco de Dados das Mulheres beneficiadas, com geração de relatório para controle e mensuração de dados, divulgados através do site da Secretária da Saúde.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Às Comissões competentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
Grande parte da população brasileira feminina não possui acesso a protetores menstruais e outras formas de garantir a sua saúde básica no período menstrual de forma adequada, recorrendo muita das vezes a métodos pouco seguros para conter o sangue da menstruação.
Nesse passo, a total ausência de saneamento e produtos de higiene voltados para o período menstrual para esse segmento da população faz com que esses insumos acabem se tornando artigo de luxo, colocando em risco não apenas a saúde, mas o desenvolvimento social dessas mulheres.
Destaca-se que insumos higiênicos, tão indispensáveis durante o período menstrual, não possuem isenção da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), apenas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, não obstante, nunca se tornou item integrante da cesta básica familiar.
Diante do exposto, a necessidade de um projeto de lei que regulamente a distribuição gratuita de absorventes descartáveis se justifica com os gastos que os absorventes causam no orçamento de mulheres que compõem o núcleo de famílias de baixa renda.
Em média, uma mulher gasta mensalmente cerca de R$ 12,00 (doze reais) com pacotes de absorventes, se possuir condições financeiras de arcar com essa despesa. Estima-se que 25,4% da população brasileira viva abaixo da linha da pobreza, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Mulheres em situação de vulnerabilidade, que não utilizam absorventes descartáveis ou panos limpos, muitas vezes recorrem a outros utensílios, como papel higiênico, pedaço de pano (que nem sempre é limpo) e miolo de pão.
O uso prolongado de produtos inadequados, como os listados acima, contribui significativamente para o aumento de infecções íntimas femininas, como endometriose e miomas, e, consequentemente, para a superlotação do sistema de saúde pública.
Dessa maneira, falar, conscientizar e prover absorventes descartáveis é uma questão de saúde pública. Todos os fatores elencados constituem a chamada pobreza ou precariedade menstrual – mulheres em situação de vulnerabilidade social que não possuem condições de arcar com os gastos mensais decorrentes do ciclo fisiológico natural e utilizam produtos inadequados que contribuem para o surgimento de infecções ginecológicas.
À vista do exposto, a fim de extinguir essa realidade, este Projeto de Lei garantirá mais qualidade de vida a essas mulheres, uma vez que a utilização de um produto adequado para absorver o fluxo menstrual diminui as chances de adquirir uma infecção ginecológica, bem como possibilita manter a vida normal, sem precisar escolher entre o alimento ou cuidados íntimos, efetivando o direito à higiene menstrual (elencada pela ONU, em 2014, como direitos humanos) e à saúde pública, nos termos do art. 6º c/c art. 196 da Constituição Federal.
A proposta visa distribuir kits de absorventes para as mulheres com mais de 55 anos de idade. São essas razões que nos levam a apresentação da presente medida e conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação com a máxima urgência.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador