br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 645/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 645 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 112/2025 que "Institui a Semana da Consciência Cidadã, que dispõe sobre o conhecimento das competências dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para os alunos de escolas particulares e municipais a partir do ensino fundamental II, a ser realizada em outubro." APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
native_id46902

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-06-24 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 112/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 112/2025 que “Institui a Semana da
Consciência Cidadã, que dispõe sobre o
conhecimento das competências dos poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário para os
alunos de escolas particulares e municipais a
partir do ensino fundamental II, a ser realizada
em outubro.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Projeto de Lei de proposição do Vereador Kleber Fernandes
que institui a “Semana da Consciência Cidadã” que dispõe sobre o conhecimemento, aos
alunos de escolas particulares e municipais, acerca das competências do Poder
Executivo, Legislativo e Judiciário. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos
termos do Art. 77, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura, Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
I - opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar.” Ensinar sobre as competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é
essencial para a formação de uma sociedade mais consciente e participativa. Quando as
pessoas compreendem as funções e os limites de cada poder, tornam-se mais aptas a
exercer seus direitos, a cumprir seus deveres e a acompanhar de forma crítica e
responsável as ações dos representantes públicos. Esse conhecimento contribui para o
fortalecimento da cidadania, do respeito às instituições e da preservação dos princípios
democráticos que sustentam o Estado de Direito. Diante do exposto, entendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 24 de junho de 2025.

open original →