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materia nº 647/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 647 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 492/2024 que "Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Vigilância Sanitária no Município de Natal/RN e dá outras providências." APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
native_id46904

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.005, de 24 de novembro de 2025, publicada no DOM em 25/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário
2025-06-26 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 492/2024
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 492/2024 que “Dispõe sobre a instituição do
Dia Municipal da Vigilância Sanitária no
Município de Natal/RN e dá outras
providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Projeto de Lei de proposição da Vereadora, ora licenciada, Nina Souza, que institui o Dia Municipal da Vigilância Sanitária, a ser comemorado em
05 de agosto de cada ano. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos
termos do Art. 77, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura, Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
V - opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas a:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
d) datas comemorativas e homenagens cívicas;”. Diante do exposto, entendendo pela do presente Projeto de Lei com a comissão
de educação, e em conformidade com a justificativa dada pela propositora, entendo pela
viabilidade e legalidade do projeto. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 24 de junho de 2025.

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