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materia nº 648/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 648 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 468/2024, o qual institui o Sistema de Mapeamento e Cadastro das Agricultoras e Agricultores Urbanos do Município de Natal - ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS – AGRICULTURA URBANA – SEGURANÇA – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – INCLUSÃO PRODUTIVA – POSSIBILIDADE.
native_id46907

Autoria

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RAPHAEL TARGINO.
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER PARA O GABINETE DE
fe MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 39/2025
Interessado: Leo Souza ônus Comissão de Defesa dos Direitos
|
s
Humanos, Proteção das Mulheftes, Idosos, Trabalho e Minorias
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 468/2024, o qual institui o Sistema de
|
Mapeamento e Cadastro das Aperdbnitoras e Agricultores Urbanos do Município de Natal
Ao Excelentíssimo Vereador nesaa
Senhor Leo Souza |
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
* DIREITOS HUMANOS - AGRICULTURA URBANA
ER SEGURANÇA ALIMENTAR =
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - INCLUSÃO
PRODUTIVA - POSSIBILIDADE
- — imeemm
|
h
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I-RELATÓRIO |
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 468/2024, de autoria da
h
|
Vereadora Brisa Bracchi, que dispõe sobre a criação do Sistema de Mapeamento e
|
Cadastro das Agricultoras e Agricultores Urbanos do Município do Natal, com o
objetivo de organizar, registrar, fomentar e integrar ações voltadas à produção agrícola
em meio urbano.
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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
A proposta determind
informações sistematizadas sopri
ue será elaborado um portal eletrônico contendo
os(as) produtores(as), incluindo dados sobre local de
produção, tipo e volume de alimentos cultivados, periodicidade da produção, formas de
escoamento e capacidade produtiva. O sistema permitirá a extração de dados públicos
organizados por bairros ou zohas administrativas, favorecendo o acesso à informação, a
articulação de políticas públic
instrumento de segurança alime
É o que cumpre relatar.)
1 - FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 64 do
compete à Comissão de Defel a
Trabalho e Minorias a análise!
valorização do trabalho digno
territoriais.
|
s e o fortalecimento da agricultura urbana como
ar, inclusão produtiva e sustentabilidade.
gimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
ireitos Hur
nos, Proteção das Mulheres, Idosos,
itérias relativas à promoção de políticas inclusivas, à
le à superação das desigualdades socioeconômicas e
O Projeto de Lei nº |468/2024 revela-se convergente com tais finalidades, na
medida em que busca reconhecer, mapear e dar visibilidade institucional à atividade de
agricultores(as) urbanos(as), muitos dos quais atuam em condições de informalidade,
marginalização institucional e vulnerabilidade econômica.
A proposta atende ab princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II,
CF/88), bem como aos comprpmissos constitucionais relativos à erradicação da pobreza e
RAPHAEL TARGIND
ADVOGADOS ASSOCIADOS
à redução das desigualdades sofia
adequada e ao trabalho (art. 6º, CF
(art. 3º, HI), e ainda aos direitos sociais à alimentação
88).
Do ponto de vista dos direitos humanos, a instituição de um sistema de
mapeamento e cadastro reptes
econômicos, sociais e culturais (
b
públicas eficazes, inclusivas e
fortalecimento da agricultur.
e estimula a participação cidadi
desenvolvimento local.
A disponibilização p
13.709/2018 (Lei Geral de Prá
Por fim, o projeto tamb
instituições de ensino superior,
diálogo entre a gestão pública, à s
transparência e da participação Soéi
nta importante avanço na garantia de direitos
ESC), pois contribui para a construção de políticas
seadas em evidências. A medida ainda permite o
promove o direito à alimentação saudável
s políticas de abastecimento alimentar e
“de Dados: Pessoais), resguarda os princípios da
rivacidade individual.
m estimula a cooperação entre o poder público e
lorizando o saber técnico-científico e promovendo o
ciedade civil organizada e a academia, em consonância
com os objetivos do desenvolvimento sustentável (Agenda 2030 - ONU).
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias manifesta-se pela juridicidade, adequação formal
e compatibilidade material do
Projeto de Lei nº 468/2024, considerando que a proposta
está alinhada aos preceitos constitucionais e legais pertinentes, notadamente no que diz
Ed
RAPHAEL TARGINC
ADVOGADOS ASSOCIADOS
e tm
respeito à promoção de direitos sociais, ao reconhecimento institucional de agricultores
e agricultoras urbanas e ao incerttivo a práticas sustentáveis de produção e abastecimento
alimentar.
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto ao seu mérito.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
4
Natal/RN, 20 de junho de 2025
qi Targino Dias Gois
a vogado - OAB 13.544
dor

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