| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Análise do Projeto de Lei nº 468/2024, o qual institui o Sistema de Mapeamento e Cadastro das Agricultoras e Agricultores Urbanos do Município de Natal - ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS – AGRICULTURA URBANA – SEGURANÇA – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – INCLUSÃO PRODUTIVA – POSSIBILIDADE. |
| native_id | 46907 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
RAPHAEL TARGINO. ADVOGADOS ASSOCIADOS PARECER PARA O GABINETE DE fe MUNICIPAL DO NATAL PARECER LEGISLATIVO 39/2025 Interessado: Leo Souza ônus Comissão de Defesa dos Direitos | s Humanos, Proteção das Mulheftes, Idosos, Trabalho e Minorias Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 468/2024, o qual institui o Sistema de | Mapeamento e Cadastro das Aperdbnitoras e Agricultores Urbanos do Município de Natal Ao Excelentíssimo Vereador nesaa Senhor Leo Souza | E a quem interesse couber ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE * DIREITOS HUMANOS - AGRICULTURA URBANA ER SEGURANÇA ALIMENTAR = DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - INCLUSÃO PRODUTIVA - POSSIBILIDADE - — imeemm | h | I-RELATÓRIO | Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 468/2024, de autoria da h | Vereadora Brisa Bracchi, que dispõe sobre a criação do Sistema de Mapeamento e | Cadastro das Agricultoras e Agricultores Urbanos do Município do Natal, com o objetivo de organizar, registrar, fomentar e integrar ações voltadas à produção agrícola em meio urbano. | | | | | | | | | RAPHAEL TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS A proposta determind informações sistematizadas sopri ue será elaborado um portal eletrônico contendo os(as) produtores(as), incluindo dados sobre local de produção, tipo e volume de alimentos cultivados, periodicidade da produção, formas de escoamento e capacidade produtiva. O sistema permitirá a extração de dados públicos organizados por bairros ou zohas administrativas, favorecendo o acesso à informação, a articulação de políticas públic instrumento de segurança alime É o que cumpre relatar.) 1 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 64 do compete à Comissão de Defel a Trabalho e Minorias a análise! valorização do trabalho digno territoriais. | s e o fortalecimento da agricultura urbana como ar, inclusão produtiva e sustentabilidade. gimento Interno da Câmara Municipal de Natal, ireitos Hur nos, Proteção das Mulheres, Idosos, itérias relativas à promoção de políticas inclusivas, à le à superação das desigualdades socioeconômicas e O Projeto de Lei nº |468/2024 revela-se convergente com tais finalidades, na medida em que busca reconhecer, mapear e dar visibilidade institucional à atividade de agricultores(as) urbanos(as), muitos dos quais atuam em condições de informalidade, marginalização institucional e vulnerabilidade econômica. A proposta atende ab princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II, CF/88), bem como aos comprpmissos constitucionais relativos à erradicação da pobreza e RAPHAEL TARGIND ADVOGADOS ASSOCIADOS à redução das desigualdades sofia adequada e ao trabalho (art. 6º, CF (art. 3º, HI), e ainda aos direitos sociais à alimentação 88). Do ponto de vista dos direitos humanos, a instituição de um sistema de mapeamento e cadastro reptes econômicos, sociais e culturais ( b públicas eficazes, inclusivas e fortalecimento da agricultur. e estimula a participação cidadi desenvolvimento local. A disponibilização p 13.709/2018 (Lei Geral de Prá Por fim, o projeto tamb instituições de ensino superior, diálogo entre a gestão pública, à s transparência e da participação Soéi nta importante avanço na garantia de direitos ESC), pois contribui para a construção de políticas seadas em evidências. A medida ainda permite o promove o direito à alimentação saudável s políticas de abastecimento alimentar e “de Dados: Pessoais), resguarda os princípios da rivacidade individual. m estimula a cooperação entre o poder público e lorizando o saber técnico-científico e promovendo o ciedade civil organizada e a academia, em consonância com os objetivos do desenvolvimento sustentável (Agenda 2030 - ONU). HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias manifesta-se pela juridicidade, adequação formal e compatibilidade material do Projeto de Lei nº 468/2024, considerando que a proposta está alinhada aos preceitos constitucionais e legais pertinentes, notadamente no que diz Ed RAPHAEL TARGINC ADVOGADOS ASSOCIADOS e tm respeito à promoção de direitos sociais, ao reconhecimento institucional de agricultores e agricultoras urbanas e ao incerttivo a práticas sustentáveis de produção e abastecimento alimentar. Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável quanto ao seu mérito. Este é a conclusão e o parecer sub censura. 4 Natal/RN, 20 de junho de 2025 qi Targino Dias Gois a vogado - OAB 13.544 dor