| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Análise do Projeto de Lei nº 285/2024 o qual institui a Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal – AFAGMN - ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS – FORMAÇÃO POLICIAL – GUARDA MUNICIPAL – DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR – POSSIBILIDADE |
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PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PARECER LEGISLATIVO 38/2025 Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 285/2024 o qual institui a Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal – AFAGMN Ao Excelentíssimo Vereador Senhor Leo Souza E a quem interesse couber ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS – FORMAÇÃO POLICIAL – GUARDA MUNICIPAL – DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR – POSSIBILIDADE I – RELATÓRIO Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 285/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que dispõe sobre a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal (AFAGMN), como órgão de ensino de atividade policial destinado à formação, capacitação e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, bem como de outros servidores públicos envolvidos com a segurança pública municipal. A proposta prevê que a AFAGMN será vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), com funções pedagógicas abrangendo cursos de formação, atualização, requalicação, extensão e especialização em temas como patrulhamento preventivo, defesa civil, proteção ambiental, ordenamento urbano, proteção à mulher, inteligência e políticas públicas sobre drogas. Constam ainda previsões sobre a estrutura organizacional, convênios institucionais, coordenação docente, formação ética e humanística dos agentes e a possibilidade de uso de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública para viabilizar as atividades da academia. É o que cumpre relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nos termos do art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, compete a esta Comissão analisar proposições que tratem da valorização do trabalho, do combate à violência e da promoção dos direitos humanos, especialmente na proteção das minorias e das instituições públicas voltadas à segurança cidadã. O Projeto de Lei nº 285/2024 insere-se diretamente no escopo desta Comissão por propor medidas de capacitação técnica e formação humanística dos integrantes da Guarda Municipal, promovendo o respeito aos direitos fundamentais e fomentando a cultura da cidadania e da proteção social, sobretudo no que tange à atuação junto à população em situação de vulnerabilidade. A criação da AFAGMN, ao prever a inserção de conteúdos voltados aos direitos humanos, à proteção da mulher, à defesa civil e à mediação de conitos, contribui para a consolidação de uma guarda cidadã, conforme os princípios do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), especialmente seu art. 3º, que estabelece como diretrizes a promoção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. Além disso, o projeto contempla a perspectiva da inclusão e da igualdade de oportunidades na formação dos agentes, bem como a garantia de atuação qualicada no tratamento de temas sensíveis como violência doméstica, defesa da infância e proteção de minorias sociais, em consonância com os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram a dignidade da pessoa humana, a promoção do bem de todos e a igualdade de direitos. Trata-se, pois, de iniciativa que fortalece a construção de uma política pública de segurança com enfoque na prevenção, na mediação e na formação cidadã, apta a promover maior aproximação entre os agentes da guarda e a sociedade civil. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias manifesta-se pela juridicidade, adequação técnica e compatibilidade material do Projeto de Lei nº 285/2024, tendo em vista que a proposição está em conformidade com os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis, contribuindo para a valorização dos servidores públicos, a formação ética e cidadã dos prossionais de segurança e a promoção de uma cultura de paz e respeito aos direitos humanos no âmbito do Município de Natal. Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável quanto ao seu mérito. Este é a conclusão e o parecer sub censura. Natal/RN, 20 de junho de 2025 Raphael Targino Dias Gois Advogado - OAB 13.544