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materia nº 649/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 649 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 285/2024 o qual institui a Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal – AFAGMN - ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS – FORMAÇÃO POLICIAL – GUARDA MUNICIPAL – DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR – POSSIBILIDADE
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PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 38/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 285/2024 o qual institui a Academia de Formação
e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal – AFAGMN
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE
DIREITOS HUMANOS – FORMAÇÃO POLICIAL –
GUARDA MUNICIPAL – DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA – VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR –
POSSIBILIDADE
I – RELATÓRIO
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 285/2024, de autoria do
Vereador Kleber Fernandes, que dispõe sobre a criação da Academia de Formação e
Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal (AFAGMN), como órgão de ensino de
atividade policial destinado à formação, capacitação e aperfeiçoamento dos integrantes
da Guarda Municipal, bem como de outros servidores públicos envolvidos com a
segurança pública municipal.
A proposta prevê que a AFAGMN será vinculada à estrutura da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), com funções pedagógicas
abrangendo cursos de formação, atualização, requali￾cação, extensão e especialização em
temas como patrulhamento preventivo, defesa civil, proteção ambiental, ordenamento
urbano, proteção à mulher, inteligência e políticas públicas sobre drogas.
Constam ainda previsões sobre a estrutura organizacional, convênios
institucionais, coordenação docente, formação ética e humanística dos agentes e a
possibilidade de uso de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública para
viabilizar as atividades da academia.
É o que cumpre relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete a esta Comissão analisar proposições que tratem da valorização do trabalho, do
combate à violência e da promoção dos direitos humanos, especialmente na proteção das
minorias e das instituições públicas voltadas à segurança cidadã.
O Projeto de Lei nº 285/2024 insere-se diretamente no escopo desta Comissão por
propor medidas de capacitação técnica e formação humanística dos integrantes da
Guarda Municipal, promovendo o respeito aos direitos fundamentais e fomentando a
cultura da cidadania e da proteção social, sobretudo no que tange à atuação junto à
população em situação de vulnerabilidade.
A criação da AFAGMN, ao prever a inserção de conteúdos voltados aos direitos
humanos, à proteção da mulher, à defesa civil e à mediação de con￾itos, contribui para a
consolidação de uma guarda cidadã, conforme os princípios do Estatuto Geral das
Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), especialmente seu art. 3º, que estabelece
como diretrizes a promoção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
cidadania e das liberdades públicas.
Além disso, o projeto contempla a perspectiva da inclusão e da igualdade de
oportunidades na formação dos agentes, bem como a garantia de atuação quali￾cada no
tratamento de temas sensíveis como violência doméstica, defesa da infância e proteção
de minorias sociais, em consonância com os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição
Federal, que consagram a dignidade da pessoa humana, a promoção do bem de todos e a
igualdade de direitos.
Trata-se, pois, de iniciativa que fortalece a construção de uma política pública de
segurança com enfoque na prevenção, na mediação e na formação cidadã, apta a
promover maior aproximação entre os agentes da guarda e a sociedade civil.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias manifesta-se pela juridicidade, adequação técnica
e compatibilidade material do Projeto de Lei nº 285/2024, tendo em vista que a
proposição está em conformidade com os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis,
contribuindo para a valorização dos servidores públicos, a formação ética e cidadã dos
pro￾ssionais de segurança e a promoção de uma cultura de paz e respeito aos direitos
humanos no âmbito do Município de Natal.
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto ao seu mérito.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 20 de junho de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544

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