| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Análise do Projeto de Lei nº 206/2025 – Institui o Programa “Educação + Trabalho” no Município de Natal/RN - ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – EDUCAÇÃO INTEGRAL – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – INSERÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO – COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – POSSIBILIDADE |
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ADVOGADOS ASSOCIADOS l RAPHAEL TARGINO PARECER 1 o MUNICIPAL DO NATAL PARECER LEGISLATIVO 45/2025 O PARA O GABINETE DE LEO Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização Assunto: Análise do Projetd de Lei nº 206/2025 — Institui o Programa “Educação + Trabalho” no Município de à E Ao Excelentíssimo Vereador Senhor Leo Souza E a quem interesse couber 1-RELATÓRIO ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E | FISCALIZAÇÃO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - | QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL — INSERÇÃO DE MULHERES NO-MERCADO DE TRABALHO - COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA -— POSSIBILIDADE Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 206/2025, de iniciativa do Vereador Daniell Rendall, q! “Educação + Trabalho”, co: institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa o objetivo de ampliar a oferta de educação em tempo RAPHAEL TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS integral nas escolas da rede púl para mães e responsáveis legais lica municipal e proporcionar qualificação profissional s estudantes. O Programa propõe a iniplantação progressiva da jornada ampliada nas escolas localizadas em áreas de | m aior vulnerabilidade social, a oferta de cursos profissionalizantes voltados à empregabilidade das mães de alunos da rede pública, e a criação de um Cadastro Municipal de Empresas Parceiras para facilitar a inserção laboral das beneficiárias capacitadas. |. A matéria autoriza a |é É o que cumpre relatar. - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do Município, conforme dispõe O art. 63, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal: Art. 63- , tem as $egui Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização ntes áreas de atividades: ADVOGADOS ASSOCIADOS RAPHAEL hey | | I - aspéctos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto 4 sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de is se Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação eles; A análise do Projeto de Lei nº 206/2025 demonstra que se trata de proposição de caráter programático, voltada à ampliação de políticas públicas educacionais e de inclusão socioeconômica, sem gerar, por si só, obrigações compulsórias de despesa, subsídios diretos ou renúncia: 1 ] A previsão de que as custeadas por dotações orça está em conformidade com lo receita. sas decorrentes da implementação da proposta serão ntárias pró rias, com possibilidade de suplementação, que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por| não comprometer o equilíbrio fiscal do Município nem instituir obrigação de execuçãp imediata. O projeto apresenta compatibilidade temática com o Plano Plurianual (PPA), ao contemplar ações estratégicas voltadas à redução das desigualdades sociais, ao fortalecimento da educação bjásita e à promoção de oportunidades de emprego e renda no âmbito municipal. Alinha-sg, ainda, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece como prioridade a implementação de programas voltados à proteção social, à educação inclusiva e à valorização da mão de obra local. No tocante à Lei Orçâmentária Anual (LOA), verifica-se que as ações previstas podem ser executadas de forma gradual, de acordo com a capacidade administrativa e financeira do Município, utilizando-se das rubricas já existentes nas áreas da educação, assistência social e promoção |da cidadania. Dessa forma, não há necessidade de abertura | RAPHAEL TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS imediata de novos créditos orçamentários, sendo possível a implementação inicial com os | recursos disponíveis na ind atual. | II - CONCLUSÃO | | Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 206/2025 é | A á compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do | Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser | implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal. Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo quanto à sua compatibilidadeorçamentária. Este é o parecer, sub censura. | Natal/RN, 23 de junho de 2045 Raphael Targino Dias Gois Advogado - OAB 13.544 | ne