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materia nº 650/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 650 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 206/2025 – Institui o Programa “Educação + Trabalho” no Município de Natal/RN - ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – EDUCAÇÃO INTEGRAL – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – INSERÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO – COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – POSSIBILIDADE
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ADVOGADOS ASSOCIADOS
l RAPHAEL TARGINO
PARECER
1
o MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 45/2025
O PARA O GABINETE DE LEO
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projetd de Lei nº 206/2025 — Institui o Programa “Educação +
Trabalho” no Município de à E
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
1-RELATÓRIO
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
| FISCALIZAÇÃO - EDUCAÇÃO INTEGRAL -
| QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL — INSERÇÃO
DE MULHERES NO-MERCADO DE TRABALHO
- COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA -—
POSSIBILIDADE
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 206/2025, de iniciativa do
Vereador Daniell Rendall, q!
“Educação + Trabalho”, co:
institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa
o objetivo de ampliar a oferta de educação em tempo
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
integral nas escolas da rede púl
para mães e responsáveis legais
lica municipal e proporcionar qualificação profissional
s estudantes.
O Programa propõe a iniplantação progressiva da jornada ampliada nas escolas
localizadas em áreas de | m
aior vulnerabilidade social, a oferta de cursos
profissionalizantes voltados à empregabilidade das mães de alunos da rede pública, e a
criação de um Cadastro Municipal de Empresas Parceiras para facilitar a inserção laboral
das beneficiárias capacitadas. |.
A matéria autoriza a |é
É o que cumpre relatar.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe O art. 63, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63- ,
tem as $egui
Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
ntes áreas de atividades:
ADVOGADOS ASSOCIADOS
RAPHAEL hey |
|
I - aspéctos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto 4 sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de is se Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação
eles;
A análise do Projeto de Lei nº 206/2025 demonstra que se trata de proposição de
caráter programático, voltada à
ampliação de políticas públicas educacionais e de
inclusão socioeconômica, sem gerar, por si só, obrigações compulsórias de despesa,
subsídios diretos ou renúncia:
1
]
A previsão de que as
custeadas por dotações orça
está em conformidade com lo
receita.
sas decorrentes da implementação da proposta serão
ntárias pró rias, com possibilidade de suplementação,
que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), por| não comprometer o equilíbrio fiscal do Município nem
instituir obrigação de execuçãp imediata.
O projeto apresenta compatibilidade temática com o Plano Plurianual (PPA), ao
contemplar ações estratégicas
voltadas à redução das desigualdades sociais, ao
fortalecimento da educação bjásita e à promoção de oportunidades de emprego e renda
no âmbito municipal. Alinha-sg, ainda, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que
estabelece como prioridade a implementação de programas voltados à proteção social, à
educação inclusiva e à valorização da mão de obra local.
No tocante à Lei Orçâmentária Anual (LOA), verifica-se que as ações previstas
podem ser executadas de forma
gradual, de acordo com a capacidade administrativa e
financeira do Município, utilizando-se das rubricas já existentes nas áreas da educação,
assistência social e promoção |da
cidadania. Dessa forma, não há necessidade de abertura
|
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
imediata de novos créditos orçamentários, sendo possível a implementação inicial com os
|
recursos disponíveis na ind atual.
|
II - CONCLUSÃO |
|
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 206/2025 é
| A á
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
|
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
|
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidadeorçamentária.
Este é o parecer, sub censura.
| Natal/RN, 23 de junho de 2045
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
| ne

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