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materia nº 651/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 651 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 170/2025 – Institui o “Dia do Dirigente do Matutino” no Calendário Oficial do Município de Natal - ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS – HOMENAGEM RELIGIOSA – NÃO CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA – COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – POSSIBILIDADE
native_id46910

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.985, de 04 de novembro de 2025, publicada no DOM em 04/11/2025 (Edição Extra)
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-08 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-08 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-01 Parecer Aprovado — —
2025-09-29 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer da Relatora Vereadora Samanda.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Leo Souza

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texto original #

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto| de Lei nº 170/2025 — Institui o “Dia do Dirigente do
Matutino” no Calendário Oficlal do Município de Natal
Ao Excelentíssimo Vereador h
Senhor Leo Souza É
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
| FISCALIZAÇÃO - CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS - HOMENAGEM RELIGIOSA - NÃO
CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA -—
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA —
POSSIBILIDADE
I- RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 170/2025, de iniciativa do
Vereador Tony Henrique, qué visa instituir, no âmbito do Município de Natal, o “Dia do
Dirigente do Matutino”, a ser celebrado anualmente em 16 de junho e incluído no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
A proposta homenageia os líderes religiosos que conduzem cultos matutinos em
igrejas evangélicas, reconhecendo o papel espiritual e social desses dirigentes na
orientação, acolhimento e apóio à comunidade de fé. A norma propõe que o poder
público municipal possa apoiar a realização de palestras, eventos e ações educativas
ligadas à valorização desses líderes religiosos, sem, contudo, impor obrigações diretas de
gasto.
É o que cumpre relatar. "
II - FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrun os de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe jo 3, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 -| A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspektos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à|sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de e Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
A análise do Projeto de Lei nº 170/2025 evidencia que a matéria em questão não
cria despesa pública obrigatória, não institui subsídios, incentivos fiscais ou renúncia de
receita, tampouco impõe obripação legal de gasto ao Município. Trata-se de proposição
> Pp p pl g 8 p prop
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
de natureza meramente declaratória e comemorativa, voltada à inclusão simbólica de
data festiva no calendário oficigl do Município de Natal.
Eventuais ações administrativas relacionadas à celebração da data, como apoio a
eventos ou realização de campanhas, permanecem no âmbito da discricionariedade do
Poder Executivo e estão condigionadas à conveniência administrativa e à disponibilidade
orçamentária, não configurando obrigação fiscal.
Considerando o dispo: lho Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
que delimita a competência da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização à análise de matérias que impliquem direta ou indiretamente em alteração na
phq!
receita, na despesa ou nas me à fiscais do Município, verifica-se que no Projeto de Lei nº
não há qualquer impedimento pu irregularidade sob o aspecto financeiro e orçamentário,
estando o Projeto plena eiicompatível com os instrumentos de planejamento
municipal. LÃ
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, ententle esta Comissão que o Projeto de Lei nº 170/2025 é
compatível com os instruméntos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando tespesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
RAPHAEL TARGINO,
ADVOGADOS ASSOCIADOS |
Este é o parecer, sub censura.
Natal/RN, 23 de junho de 2025
hael Targino Dias Gois
dvogado - OAB 13.544
I Vercador
e

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