RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto| de Lei nº 170/2025 — Institui o “Dia do Dirigente do
Matutino” no Calendário Oficlal do Município de Natal
Ao Excelentíssimo Vereador h
Senhor Leo Souza É
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
| FISCALIZAÇÃO - CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS - HOMENAGEM RELIGIOSA - NÃO
CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA -—
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA —
POSSIBILIDADE
I- RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 170/2025, de iniciativa do
Vereador Tony Henrique, qué visa instituir, no âmbito do Município de Natal, o “Dia do
Dirigente do Matutino”, a ser celebrado anualmente em 16 de junho e incluído no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
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A proposta homenageia os líderes religiosos que conduzem cultos matutinos em
igrejas evangélicas, reconhecendo o papel espiritual e social desses dirigentes na
orientação, acolhimento e apóio à comunidade de fé. A norma propõe que o poder
público municipal possa apoiar a realização de palestras, eventos e ações educativas
ligadas à valorização desses líderes religiosos, sem, contudo, impor obrigações diretas de
gasto.
É o que cumpre relatar. "
II - FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrun os de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe jo 3, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 -| A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspektos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à|sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de e Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
A análise do Projeto de Lei nº 170/2025 evidencia que a matéria em questão não
cria despesa pública obrigatória, não institui subsídios, incentivos fiscais ou renúncia de
receita, tampouco impõe obripação legal de gasto ao Município. Trata-se de proposição
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de natureza meramente declaratória e comemorativa, voltada à inclusão simbólica de
data festiva no calendário oficigl do Município de Natal.
Eventuais ações administrativas relacionadas à celebração da data, como apoio a
eventos ou realização de campanhas, permanecem no âmbito da discricionariedade do
Poder Executivo e estão condigionadas à conveniência administrativa e à disponibilidade
orçamentária, não configurando obrigação fiscal.
Considerando o dispo: lho Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
que delimita a competência da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização à análise de matérias que impliquem direta ou indiretamente em alteração na
phq!
receita, na despesa ou nas me à fiscais do Município, verifica-se que no Projeto de Lei nº
não há qualquer impedimento pu irregularidade sob o aspecto financeiro e orçamentário,
estando o Projeto plena eiicompatível com os instrumentos de planejamento
municipal. LÃ
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, ententle esta Comissão que o Projeto de Lei nº 170/2025 é
compatível com os instruméntos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando tespesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
RAPHAEL TARGINO,
ADVOGADOS ASSOCIADOS |
Este é o parecer, sub censura.
Natal/RN, 23 de junho de 2025
hael Targino Dias Gois
dvogado - OAB 13.544
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