RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIA
DOS
PARECER
C|
PARA O GABINETE DE LEO S
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 42/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto dk Lei nº 197/2025 — Instituição do Programa “Tecnologia e
Inovação na Sala de Aula”
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
I- RELATÓRIO
h
nas 1 públicas de Natal
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
EDUCACIONAL - TECNOLOGIAS DIGITAIS E
ROBÓTICA - PARGERIAS INSTITUCIONAIS -
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA -
POSSIBILIDADE - RESSALVAS.
Vem à apreciação desti Comissão o Projeto de Lei nº 197/2025, que visa instituir O
Programa “Tecnologia e Inoyação na Sala de Aula” no âmbito das escolas públicas
municipais de Natal, com o abjetivo de integrar tecnologias educacionais modernas ao
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processo de ensino-aprendi:
efetividade no aprendizado.
NO
|
|
“ | . .. . -
zagem, promovendo maior atratividade, personalização e
Entre as diretrizes do Brograma estão: a adoção de plataformas digitais alinhadas à
Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o fornecimento de formação continuada
para os professores, o acesso
h internet de qualidade nas unidades escolares e a inclusão
de atividades extracurriculares voltadas à robótica e outras tecnologias emergentes.
O texto legal prevê
instituições públicas e privadas,
ou internacionais, bem como,
inovação educacional. O custel
próprias, com possibilidade d|
É o que cumpre relatat. |
da que o Executivo poderá firmar parcerias com
] empresas de tecnologia, ONGs e organismos nacionais
| buscar fontes externas de financiamento voltadas à
das ações se dará por meio de dotações orçamentárias
suplementação.
T
[- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
|
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispô
Municipal do Natal:
Art. 63
tem as
art. 63, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
Tt
|
4- A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
peguintes áreas de atividades:
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I - aspektos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto àl sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à eles;
Sob essa perspectiva,
reconhece-se a possibilidade jurídica de tramitação do
Projeto de Lei nº 197/2025, desde que sejam rigorosamente observados os requisitos
] 97) q 8
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que diz
respeito à elaboração de estudo de impacto orçamentário-financeiro e à indicação da
respectiva fonte de custeio para j) execução de eventuais despesas decorrentes da norma.
Embora o texto da
proposição não institua, de forma imediata, despesa
obrigatória ou renúncia de regeita, trata-se de iniciativa com potencial de gerar encargos
continuados à Administração
plataformas digitais, oferta
ública, considerando a previsão de implantação de
pacitação docente continuada, inclusão de disciplinas
extracurriculares e investimentos em infraestrutura tecnológica. A cláusula que
condiciona a execução orçamentária à existência de dotações específicas, com
possibilidade de suplementação, configura medida de prudência fiscal. No entanto, tal
previsão não afasta a necessidade de apresentação prévia da estimativa de impacto
financeiro, conforme exigem o
b arts. 15 e 16 da LRF.
A proposta, ao representar um aperfeiçoamento das ações governamentais com
reflexos sobre a despesa púb
lica, exige, para sua tramitação regular, a instrução com
estudo técnico detalhado, contemplando os custos projetados para o exercício de
entrada em vigor e os dois subsequentes, nos termos do art. 16.
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Caso a iniciativa venha à configurar despesa obrigatória de caráter continuado,
impõe-se, ainda, a identificação expressa da origem dos recursos e a demonstração de que
sua implementação não comprometerá o cumprimento das metas fiscais estabelecidas,
em conformidade com os 88/ 1º e 2º do art. 17 da LRF. A ausência desses elementos
|
caracteriza hipótese de despesa não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público,
,
. IR
nos termos do art. 15 da referidh lei.
|
Importa destacar que, mesmo não estabelecendo execução imediata das ações
previstas, a natureza normativa ga proposição, voltada à criação e indução de políticas
públicas com impacto financeiro, impõe o cumprimento prévio das exigências fiscais
como condição essencial para gua tramitação e futura execução.
Diante do exposto, re nda-se que o projeto apenas prossiga para deliberação
conclusiva após ser devid ente complementado com estudo técnico de impacto
orçamentário-financeiro, conténdo a exposição das premissas adotadas, a metodologia de
cálculo utilizada e a demonstração de sua compatibilidade com os instrumentos de
planejamento orçamentário e fiscal vigentes.
|
HI - CONCLUSÃO
|
Considerando o petit al da proposta de gerar impacto fiscal futuro,
especialmente em razão da prévisão de ações como implantação de plataformas digitais,
capacitação continuada de professores e investimentos em infraestrutura tecnológica,
ressalta-se a necessidade de que, previamente à implementação de quaisquer despesas
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decorrentes do programa, sejam atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal, notadamente quanto à elaboração de estudo de impacto orçamentário-financeiro,
à indicação da fonte de custeiy eà demonstração de compatibilidade com as metas fiscais
estabelecidas.
Assim, opina-se por aprovar com ressalvas, a tramitação do Projeto de Lei nº
197/2025, desde que, previamehte à execução das ações nele previstas, sejam plenamente
atendidos os requisitos fiscais Estabelecidos pela legislação vigente.
|
Este é o parecer, sub cehsura.
| Natal/RN, 23 de junho de 2025
Raphael Targino Dias Gois /
q - OAB 13.544
“Teo Souza
Vereador