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PARECER Dt
PARA ABINETE DE SO
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 43/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 96/2025 — Criação do Programa “Natal Cidade
Inteligente” À
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
I- RELATÓRIO
q
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI — COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - GESTÃO PÚBLICA
INOVADORA - TECNOLOGIAS
SUSTENTÁVEIS E PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS - COMPATIBILIDADE
ORCAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 96/2025, de iniciativa do
Vereador Kleber Fernandes, que tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Natal, o Programa “Natal Cidgde Inteligente”, destinado a promover o uso de tecnologias
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O O ed
inovadoras e sustentáveis na gestão pública municipal, visando à melhoria da eficiência
dos serviços, da sustentabilidade urbana e da qualidade de vida da população.
A proposta estabelece) ES para o incentivo ao uso de energia limpa,
tecnologias digitais voltadas |à mobilidade urbana, desenvolvimento de aplicativos
públicos, segurança pública jnteligente, Internet das Coisas (loT) e parcerias com
instituições de ensino, startupg e Empresas de tecnologia.
A coordenação do Prbgrama será realizada por uma comissão composta por
representantes de diversas secretarias municipais, e a execução poderá contar com
parcerias da iniciativa privada de instituições acadêmicas. A norma prevê, ainda, que as
despesas decorrentes da sua aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, com possibilidade de suplementação, se necessário.
É o que cumpre relatar.
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- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
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Nos termos a o cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe d art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
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Art. 63 + À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as sbguintes áreas de atividades:
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I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à $ua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de a Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
A análise da matéria revela que o Projeto de Lei “Natal Cidade Inteligente” não
institui encargos financeiros eprgpulsórios, tampouco estabelece subsídios, benefícios
fiscais, renúncias de receita ou despesas obrigatórias de caráter continuado. Trata-se de
norma de natureza programátiga, voltada ao planejamento e à indução de ações
administrativas voltadas à digesssão da gestão pública e à implementação de
soluções tecnológicas urbanas.
As diretrizes descritas nb texto legal poderão ser implementadas de forma gradual
e integrada à estrutura admíltis ativa já existente, com base nos recursos humanos,
operacionais e orçamentários. Imente disponíveis nos órgãos municipais envolvidos,
especialmente nas áreas de mobilidade urbana, meio ambiente, planejamento, segurança
e tecnologia.
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A compatibilidade como Plano Plurianual (PPA) é observada na medida em que o
projeto se insere nas metas |dé desenvolvimento urbano sustentável, inovação na
administração pública e modetnização de serviços públicos, pilares reconhecidos como
estratégicos no planejamento de médio prazo do Município.
No tocante à Lei de |Diretrizes Orçamentárias (LDO), a proposta não cria
obrigações financeiras novas, mas prevê a eventual utilização de dotações já previstas,
inclusive com autorização de suplementações, respeitados os critérios legais e os limites
da execução orçamentária.
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Em relação à Lei Orçâmentária Anual (LOA), as ações propostas poderão ser
financiadas com base em créditos já consignados para projetos e ações finalísticas de
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inovação tecnológica, mobilidade urbana inteligente, desenvolvimento sustentável e
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modernização administrativa. |
II - CONCLUSÃO
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Diante do exposto, pis esta Comissão que o Projeto de Lei nº 96/2025 é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
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Assim, opina-se favo ente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade prçamentária.
Este é o parecer, sub cepenca
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| Natal/RN, 23 de junho de 2025
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Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544 eo
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Vereador
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