RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER
C,
ICO PARA O GABINETE DE LEO S
MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 41/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 94/2025, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da
criação de CIPAS-Comissões los as de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das
escolas públicas e oficiais da redé municipal de ensino
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
I-RELATÓRIO
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS,. ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - COMISSÕES INTERNAS DE
PREVENÇÃO DE-ACIDENTES (CIPA) -
PREVENÇÃO DE ASSÉDIO - SEGURANÇA E
SAÚDE NO TRABALHO - COMPATIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 94/2025, que propõe a
obrigatoriedade da criação
He Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assédio (CIPAs) em cada unidade escolar pública da rede municipal de ensino da cidade
de Natal.
A proposta tem poi objetivo assegurar um ambiente escolar mais seguro e
saudável, tanto para os profissionais da educação quanto para os estudantes,
promovendo a prevenção dg acidentes e o combate ao assédio em suas diversas formas.
De acordo com o texto legal; as CIPAs funcionarão de acordo com as normas federais e
trabalhistas já vigentes, em espécial no que se refere às competências, à forma de eleição
dos membros e à duração dos respectivos mandatos.
Nesse sentido, o pl to também eve que as despesas decorrentes da
implementação da medida dorterão por conta das dotações orçamentárias próprias da
administração municipal, não havendo, portanto, previsão de aumento imediato de
gastos. A justificativa dal proposição destaca que, embora as CIPAs sejam
tradicionalmente aplicadas a trabalhadores sob regime da CLT, a categoria dos servidores
públicos municipais, especialmente os profissionais da educação, permanece sem uma
estrutura interna formalizada de prevenção de riscos e combate a práticas abusivas no
ambiente de trabalho.
Dessa forma, a matéria busca suprir uma lacuna normativa e procedimental,
estendendo ao setor públido uma estrutura reconhecida de prevenção, alinhada à
|]
promoção da saúde e segurança institucional nas escolas da rede municipal.
E o que cumpre relatar.
1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
RAPHAEL TARGI
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Municipal do Natal:
Art. 63
Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
Y
tem as seguintes áreas de atividades:
quanto já sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
Em análise à matéria
proposição, ao instituir a obri
renúncias de receita. Cabe
izes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
co stante do Projeto de Lei nº 94/2025, verifica-se que a
toriedade de criação de Comissões Internas de Prevenção
mediante a alocação dos récursos humanos e materiais já existentes, previamente
destinados a atividades correlatas, estando condicionada à disponibilidade orçamentária
e financeira das respectivas pastas por sua execução.
Sob o aspecto da cl
bmpatibilidade com os instrumentos de planejamento
municipal, observa-se que a proposição está em consonância com as diretrizes e metas
previstas no Plano Plurianual de Investimentos vigente, notadamente no que tange à
RAPHAEL TARG
ADVOGADOS ASSOCIADOS
promoção da saúde e segurança no trabalho, bem como à melhoria das condições
laborais dos servidores públidosimunicipais.
No que concerne à
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício
financeiro de 2025, a propósta respeita os parâmetros de responsabilidade fiscal e
orçamentária, não representando afronta às metas fiscais estabelecidas, nem implicando
aumento de despesas obrigatórias sem a correspondente previsão de fontes de custeio.
Em relação à Lei
implementação das CIPAs
dotações orçamentárias já pfe
necessidade, neste momento,
Ademais, destaca-se
amentária Anual (LOA), as ações decorrentes da
t
poderão ser executadas com recursos consignados nas
|
Vistas para as áreas de educação e saúde, não havendo
e abertura de créditos adicionais ou suplementares.
a e a matéria atende aos requisitos previstos na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei te Responsabilidade Fiscal), especialmente no que tange
à demonstração da adequação Erçamentária e financeira e à compatibilidade com os
limites legais de despesa pública, conforme disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada
norma.
HI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, e
ntende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 94/2025 é
compatível com os instruntentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
DO
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é o parecer, sub censura.
Natal/RN, 20 de junho de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
| sow
E)
Vereador