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materia nº 655/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 655 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 162/2025, o qual Estabelece a Criação do Programa de Equipe Multidisciplinar nas Unidades Públicas de Ensino do município de Natal - ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – PROGRAMA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR – ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL – SAÚDE ESCOLAR – REDE MUNICIPAL DE ENSINO – FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES – INCLUSÃO ESCOLAR – AÇÕES PREVENTIVAS – POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. – COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – POSSIBILIDADE
native_id46915

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-29 Proposição com veto total — —
2026-01-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-17 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo, a pedido de urgência, para Ordem do dia.
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Herbert Sena.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Leo Souza

Documents (1)

texto original #

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PARECER ICO PARA O GABINETE DE LEO SO
CA A MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 40/2025
Interessado: Leo Souza (REBUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto dé Lei nº 162/2025, o qual Estabelece a Criação do Programa
de Equipe Multidisciplinar nas Unidades Públicas de Ensino do município de Natal
Ao Excelentíssimo Vereador |
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber |
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
| FISCALIZAÇÃO - PROGRAMA DE EQUIPE
| MULTIDISCIPLINAR | -— — ATENDIMENTO
PSICOSSOCIAL ="SAÚDE ESCOLAR - REDE
MUNICIPAL DE ENSINO - FORMAÇÃO
CONTINUADA DE PROFESSORES -
INCLUSÃO ESCOLAR - AÇÕES PREVENTIVAS
- POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO E
SAÚDE. = COMPATIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE
I- RELATÓRIO
RAPHAEL TARGIND
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 162/2025, que tem por objeto
a instituição do Programa de Equi
Município de Natal, com a|fi
educacional e de saúde aos alu
comunidade escolar.
De acordo com a redaç
realizada em regime de coopeta
Educação (SME) e a Secret
profissionais das áreas de
Medicina, dentre outras espéei
demanda e a natureza das ativida
As ações a serem E
de mutirões periódicos nas uni
estudantes neurodivergentes,
Transtorno do Espectro Autista
educativas e preventivas voltada
dificuldades de aprendizagem| à
educandos nas atividades peddgógi
A proposição dispõe,
docentes e demais profissionais
para a identificação de sinais indi
nos da rede municipal, bem como aos seus familiares e à
e Multidisciplinar nas unidades públicas de ensino do
lidade de proporcionar atendimento psicossocial,
o proposta, a execução do referido programa será
o interinstitucional entre a Secretaria Municipal de
ia | Municipal de Saúde (SMS), com a participação de
sicologia, Fonoaudiologia, Serviço Social, Pedagogia,
idades pertinentes, a serem designados conforme a
es.
vidas no âmbito do programa contemplam a realização
des escolares, com prioridade para o atendimento de
em especial aqueles com diagnóstico ou suspeita de
(TEA). Prevê-se, ainda, a implementação de atividades
s à promoção da saúde mental, ao enfrentamento de
inclusão escolar e à garantia da participação plena dos
igualmente, sobre a oferta de formação continuada aos
das unidades escolares, com o objetivo de capacitá-los
cativos de necessidades de intervenção especializada, de
RAPHAEL TARGIND
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Es
modo a assegurar o adequado| encaminhamento dos alunos aos serviços públicos de
saúde, quando necessário.
No que tange ao aspecto orçamentário e financeiro, observa-se que a execução do
programa será realizada mediante a utilização dos recursos humanos já existentes nas
secretarias envolvidas, não estando prevista a criação de novos cargos nem a ampliação
imediata de despesas. A implementação das ações ficará condicionada à disponibilidade
de pessoal e à capacidade orçamentária das pastas responsáveis, em conformidade com os
limites estabelecidos pela legisldção vigente..
Por fim, cumpre destacar que a coordenação geral do programa ficará a cargo da
SME, em articulação com a SMS, cabendo a ambas as pastas a responsabilidade pela
gestão administrativa, logístiça |e financeira das ações, nos limites das dotações
orçamentárias próprias e observada a legislação vigente
É o que cumpre relatar.
Il- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumêntos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe Jo art. 63, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 -|A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
O
I - aspectos| financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à gua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Em análise à matéria do
ojeto de Lei nº 162/2025, é possível observar que, ao
instituir o Programa de Equipe Multidisciplinar nas unidades públicas de ensino do
Município de Natal, não prevê à
de novas despesas obrigatória
fiscais, subsídios ou renúncias
criação de cargos públicos, tampouco implica a geração
de caráter continuado ou a concessão de benefícios
díceira.
Nesse contexto, a executão da política pública proposta será realizada mediante a
utilização de recursos humanog e materiais já disponíveis nas Secretarias Municipais de
Educação (SME) e de Saúde (8
orçamentária e financeira nas se
S), condicionando-se à existência de disponibilidade
ctivas pastas.
Sob o aspecto da compatibilidade com os instrumentos de planejamento
municipal, verifica-se que a matéria está em consonância com os objetivos e metas
estabelecidos no Plano Pluriarjual de Investimentos vigente, especialmente no que se
refere à promoção de políticas públicas voltadas à saúde, à educação inclusiva e à
proteção social.
No tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, a
proposição observa os parântetros de responsabilidade fiscal e orçamentária, não
representando afronta às metas fiscais fixadas, tampouco implicando aumento de
despesas obrigatórias sem a correspondente previsão de fontes de custeio.
RAPHAEL TARGIND |
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao
Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), constata-se que as ações previstas
no projeto poderão ser implementadas com recursos consignados nas dotações
orçamentárias já destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social, não havendo,
no presente momento, necessidade de suplementação de crédito ou alteração da
estrutura orçamentária vigente.
Adicionalmente, destaca-se que a proposta atende aos requisitos estabelecidos na
|
Lei Complementar nº 101/2000) (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial no que se
refere à exigência de demo TE de adequação orçamentária e financeira e à
compatibilidade com os limites) d!
da referida norma.
II - CONCLUSÃO
despesa pública, conforme disposto nos artigos 15 e 16
4
Diante do exposto, entenhle esta Comissão que o Projeto de Lei nº 162/2025 é
compatível com os ama s de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não crian
|
o despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favora! ente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade or: ntária.
E |
Este é o parecer, sub censura.
|
Advogado - OAB 13.544
Natal/RN, 20 de junho de 2025
Raphael Targino Dias Gois
ereador

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