EMENDA AO PROJETO DE LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
Altera o Parágrafo Único do art. 9º do Projeto de Lei
nº 278/2025, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral
do Município para o exercício de 2026, e dá outras
providências.
Art. 1º - Altera o parágrafo único do art. 9º do Projeto Lei nº 278/2025, que passa a
seguinte redação:
TEXTO ORIGINÁRIO
Art. 9° O Poder Executivo destinará, na Lei
Orçamentária Anual do Município, o
percentual mínimo de 1,5% (um e meio por
cento) da Receita Tributária do Município
para atender ações de caráter do Orçamento
Participativo, desde que respeitadas as
normas previstas na Constituição Federal, na
Lei Orgânica do Município, na Lei
Complementar Nacional nº 101/2000 e na
Lei Nacional nº 4.320/1964.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste
artigo deverá, prioritariamente, ser
destinado para as áreas de saúde, educação,
cultura, obras urbanas e desporto, trabalho,
assistência social, turismo, mobilidade
urbana e meio ambiente.
Art. 9° O Poder Executivo destinará, na Lei
Orçamentária Anual do Município, o
percentual mínimo de 1,5% (um e meio por
cento) da Receita Tributária do Município
para atender ações de caráter do Orçamento
Participativo, desde que respeitadas as
normas previstas na Constituição Federal, na
Lei Orgânica do Município, na Lei
Complementar Nacional nº 101/2000 e na
Lei Nacional nº 4.320/1964.
Parágrafo único. O disposto no caput
deste artigo deverá, prioritariamente,
ser destinado para as áreas de saúde,
educação, cultura, cultura, obras
urbanas e desporto, trabalho,
assistência social, infância e
adolescência, turismo, mobilidade
urbana e meio ambiente.
Sala das Sessões, Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro
Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br