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materia nº 2/2025

Tipo Emenda Orçamentária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAltera o Parágrafo Único do art. 9º do Projeto de Lei nº 278/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
native_id46916

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-26 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.915, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 26/07/2025 (Edição especial)
2025-07-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise das EMENDAS encartadas no projeto e emissão do parecer
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise das EMENDAS encartadas no projeto e designar o relator
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável com emendas encartadas
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — Aguarda para análise do parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA AO PROJETO DE LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
Altera o Parágrafo Único do art. 9º do Projeto de Lei 
nº 278/2025, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral 
do Município para o exercício de 2026, e dá outras 
providências.
Art. 1º - Altera o parágrafo único do art. 9º do Projeto Lei nº 278/2025, que passa a 
seguinte redação:
TEXTO ORIGINÁRIO
Art. 9° O Poder Executivo destinará, na Lei 
Orçamentária Anual do Município, o 
percentual mínimo de 1,5% (um e meio por 
cento) da Receita Tributária do Município 
para atender ações de caráter do Orçamento 
Participativo, desde que respeitadas as 
normas previstas na Constituição Federal, na 
Lei Orgânica do Município, na Lei 
Complementar Nacional nº 101/2000 e na 
Lei Nacional nº 4.320/1964.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste 
artigo deverá, prioritariamente, ser 
destinado para as áreas de saúde, educação, 
cultura, obras urbanas e desporto, trabalho, 
assistência social, turismo, mobilidade 
urbana e meio ambiente.
Art. 9° O Poder Executivo destinará, na Lei 
Orçamentária Anual do Município, o 
percentual mínimo de 1,5% (um e meio por 
cento) da Receita Tributária do Município 
para atender ações de caráter do Orçamento 
Participativo, desde que respeitadas as 
normas previstas na Constituição Federal, na 
Lei Orgânica do Município, na Lei 
Complementar Nacional nº 101/2000 e na 
Lei Nacional nº 4.320/1964.
Parágrafo único. O disposto no caput 
deste artigo deverá, prioritariamente, 
ser destinado para as áreas de saúde, 
educação, cultura, cultura, obras 
urbanas e desporto, trabalho, 
assistência social, infância e 
adolescência, turismo, mobilidade 
urbana e meio ambiente.
Sala das Sessões, Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro 
Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br

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