| Tipo | Emenda Orçamentária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Acrescenta o inciso XXIX ao art. 13 do Projeto de Lei nº 278/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências. |
| native_id | 46917 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-26 | Transformada em lei com veto parcial | — | Lei ordinária nº 7.915, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 26/07/2025 (Edição especial) |
| 2025-07-09 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-07-09 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-06-27 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-06-26 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-06-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-25 | Encaminhado ao Legislativo | — | — |
| 2025-06-25 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer ORAL favorável das EMENDAS encartadas no projeto |
| 2025-06-25 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto |
| 2025-06-25 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda para análise das EMENDAS encartadas no projeto e emissão do parecer |
| 2025-06-25 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise das EMENDAS encartadas no projeto e designar o relator |
| 2025-06-25 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer ORAL favorável com emendas encartadas |
| 2025-06-25 | Retornar às comissões técnicas | — | Aguarda para análise do parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto |
| 2025-06-25 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber |
| 2025-06-25 | Emenda apresentada | — | Aguarda reunião para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber |
| 2025-06-25 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
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EMENDA AO PROJETO DE LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Acrescenta o inciso XXIX ao art. 13 do Projeto de Lei nº 278/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências. Art. 1º - Acrescenta inciso ao art. 13 do Projeto Lei nº 278/2025, que passa a seguinte redação: TEXTO ORIGINÁRIO Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 alocará recursos do Tesouro Municipal para custeio, investimento e inversão financeira depois de deduzidos os recursos destinados: (...) Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 alocará recursos do Tesouro Municipal para custeio, investimento e inversão financeira depois de deduzidos os recursos destinados: (...) XXIX – Financiamento de ações visando à garantia de direitos, assistência e proteção à infância e adolescência. Sala das Sessões, Natal/RN, 23 de junho de 2025. Pedro Henrique Vereador - PP Gabinete do Vereador Pedro Henrique Palácio Padre Miguelinho Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN contato@vereadorpedrohenrique.com.br