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materia nº 3/2025

Tipo Emenda Orçamentária
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAcrescenta o inciso XXIX ao art. 13 do Projeto de Lei nº 278/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
native_id46917

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-26 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.915, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 26/07/2025 (Edição especial)
2025-07-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise das EMENDAS encartadas no projeto e emissão do parecer
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise das EMENDAS encartadas no projeto e designar o relator
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável com emendas encartadas
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — Aguarda para análise do parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA AO PROJETO DE LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
Acrescenta o inciso XXIX ao art. 13 do Projeto de Lei 
nº 278/2025, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral 
do Município para o exercício de 2026, e dá outras 
providências.
Art. 1º - Acrescenta inciso ao art. 13 do Projeto Lei nº 278/2025, que passa a seguinte 
redação:
TEXTO ORIGINÁRIO
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2026 alocará recursos 
do Tesouro Municipal para custeio, 
investimento e inversão financeira depois 
de deduzidos os recursos destinados: 
(...)
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2026 alocará recursos 
do Tesouro Municipal para custeio, 
investimento e inversão financeira depois 
de deduzidos os recursos destinados:
(...)
XXIX – Financiamento de ações visando à 
garantia de direitos, assistência e 
proteção à infância e adolescência. 
Sala das Sessões, Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro 
Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br

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