| Tipo | Emenda Orçamentária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 278/2025 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências”. |
| native_id | 46918 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-26 | Transformada em lei com veto parcial | — | Lei ordinária nº 7.915, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 26/07/2025 (Edição especial) |
| 2025-07-09 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-07-09 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-06-27 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-06-26 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-06-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-25 | Encaminhado ao Legislativo | — | — |
| 2025-06-25 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer ORAL favorável das EMENDAS encartadas no projeto |
| 2025-06-25 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto |
| 2025-06-25 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda para análise das EMENDAS encartadas no projeto e emissão do parecer |
| 2025-06-25 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise das EMENDAS encartadas no projeto e designar o relator |
| 2025-06-25 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer ORAL favorável com emendas encartadas |
| 2025-06-25 | Retornar às comissões técnicas | — | Aguarda para análise do parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto |
| 2025-06-25 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber |
| 2025-06-25 | Emenda apresentada | — | Aguarda reunião para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber |
| 2025-06-25 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
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CÂMARA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE tr MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 278/2025 Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 278/2025 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências”. Dá-se ao caput do Art. 9º a seguinte redação: Art. 9º O Poder Executivo destinará, na Lei Orçamentária Anual do Município, o percentual mínimo de 10% (dez por cento) da Receita Tributária do Município para atender ações de caráter do Orçamento Participativo, desde que respeitadas as normas previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei Federal nº 4.320/1964. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho, Natal, 17 de junho de 2025. Brisa Bracchi Vereadora PT Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN E-mail: brisabracchilSGOgmail.com // vereadorabrisademnat.rn.gov.br Brizap: (84) 9 9854-0720 // Redes Sociais: Obrisabracchit3