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materia nº 4/2025

Tipo Emenda Orçamentária
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei n° 278/2025 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
native_id46918

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-26 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.915, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 26/07/2025 (Edição especial)
2025-07-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise das EMENDAS encartadas no projeto e emissão do parecer
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise das EMENDAS encartadas no projeto e designar o relator
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável com emendas encartadas
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — Aguarda para análise do parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —

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texto original #

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CÂMARA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE tr
MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 278/2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº
278/2025 que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para
elaboração do Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2026, e
dá outras providências”.
Dá-se ao caput do Art. 9º a seguinte redação:
Art. 9º O Poder Executivo destinará, na Lei Orçamentária Anual do
Município, o percentual mínimo de 10% (dez por cento) da Receita
Tributária do Município para atender ações de caráter do Orçamento
Participativo, desde que respeitadas as normas previstas na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei Federal nº 4.320/1964.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 17 de junho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
E-mail: brisabracchilSGOgmail.com // vereadorabrisademnat.rn.gov.br
Brizap: (84) 9 9854-0720 // Redes Sociais: Obrisabracchit3

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