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EMENDA MODIFICATIVA Nº /2025
AO PROJETO DE LEI Nº 278/2025
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 49 DO PROJETO DE
LEI Nº 278/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Art. 49. do Projeto de Lei nº 278/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a transpor, remanejar.
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, programas,
projetos e atividades aprovados na Lei Orçamentária do Exercício de 2026, através de
créditos adicionais. em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação. desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de
programação, metas e objetivos. assim como os respectivos detalhamentos por esfera
orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de
aplicação, em até 10% (dez por cento) do valor total da despesa fixada no orçamento.
$1º Ficam ressalvadas da autorização prevista no caput as dotações orçamentárias
destinadas ao atendimento de emendas parlamentares impositivas, individuais, coletivas
ou de bancada, as quais não poderão ser objeto de transposição, remanejamento,
transferência ou utilização, salvo em casos de comprovada necessidade de ordem técnica
devidamente justificada e aprovada previamente pela Câmara Municipal.
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN — CEP: 59020-120 - Telefone (84) 99410-7524
E-mail: recepcaofaustinoGgmail.com — www.vereadorfaustino.com
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MATHEUS ————
CÂMARA
MUNICIPAL FAUSTINZ
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$2º O Poder Executivo deverá encaminhar, no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da
data da edição de cada Decreto que utilize a autorização de que trata este artigo, relatório
circunstanciado à Câmara Municipal, contendo:
e I — Especificação dos créditos remanejados, transpostos, transferidos ou
utilizados;
e II — As unidades orçamentárias envolvidas;
e III— As ações e programas afetados;
* IV-A justificativa técnica e financeira da alteração.”
Plenário Érico Hackradt, de de 2025.
Vereador Matheus Faustino
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CÂMARA MATHEUS — emana
MUNICIPAL FAUSTINZ
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo fortalecer os mecanismos de controle, fiscalização
e equilíbrio entre os Poderes Legislativo e Executivo no âmbito da execução
orçamentária do Município de Natal.
A autorização originalmente proposta no artigo 49, que permite a movimentação de até
40% do orçamento total, revela-se excessiva, na medida em que amplia sobremaneira a
margem de manobra do Poder Executivo sobre o orçamento aprovado pela Câmara
Municipal, podendo comprometer o planejamento fiscal e as prioridades definidas pela
sociedade através dos representantes eleitos.
A redução do percentual para 10% segue parâmetros mais razoáveis e alinhados às boas
práticas de gestão fiscal e orçamentária, adotadas por diversos entes federativos no país.
Além disso, a inserção de cláusula de proteção às emendas parlamentares impositivas
preserva a atuação dos vereadores no processo de construção das políticas públicas
municipais, garantindo que os recursos destinados às demandas da população não sejam
suprimidos ou redirecionados unilateralmente.
Por fim, a obrigação de prestação de contas periódica à Câmara Municipal reforça os
princípios da transparência, publicidade, eficiência e controle social, pilares da
administração pública responsável. Diante do exposto, a presente emenda é medida de
justiça, equilíbrio institucional e aprimoramento da governança orçamentária do
Município de Natal.
Plenário Érico Hackradt, de de 2025.
Vereador Matheus Faustino
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ASSINATURA DOS VEREADORES
1- Aldo Clemente (PSDB):
2- Anne Lagartixa ideia Apartir
3- Brisa (PT);
4- Camila Araújo (União Brasil):
5- Chagas Catarino (União Brasil):
6- Cláudio Custódio (PP):
7- Cleiton da Policlínica (PSDB):
8- Daniel Santiago (PP):
9- Daniel Valença (PT):
10- Daniel Rendall (Republicanos):
11- Eribaldo Medeiros (Rede):
12- Eriko Jácome (PP):
13- Fulvio (Solidariedade):
14- Herberth Sena (PV):
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MUNICIPAL FAUSTINZ
15- Irapoã (Republicanos):
16- João Batista Torres (DC):
17- Kleber Fernandes (Republicanos f
18- Léo Souza (Republicanos): dé
19- Luciano Nascimento (PSD):
20- Pedro Henrique (PP):
21- Preto Aquino (Podemos):
22- Robson Carvalho (União Brasil ar
23- Samanda (PT): e JD dk AL
24- Subtenente Eliabe (PL):
25- Tárcio de Eudiane (União Brasil):
26- Tércio Tinôco (União Brasil):
27- Thabatta Pimenta (PSOL): á DA
28- Tony Henrique (PL):
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