| Tipo | Emenda Orçamentária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Acrescenta inciso XXIX ao Art. 13 |
| native_id | 46923 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 (PL 278/2025) Inclui financiamento de programas sobre saúde pública veterinária e proteção animal entre as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas alterações. Art. 1º Acrescente-se o inciso XXIX ao Art. 13 do Projeto de Lei nº 278/2025, com a seguinte redação: XXIX — Financiar programas e ações voltadas à saúde pública veterinária, ao funcionamento de centros de zoonoses, à castração gratuita de animais, bem como a campanhas de educação, guarda responsável e combate a maus- tratos. Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões dafºâmara Muúigipal do Natal, 24 de junho de 2025. also (antro Robson Carvalho Vereador - Autor a El t Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN — CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: ver.robsoncarvalho(Ogmail.com