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materia nº 9/2025

Tipo Emenda Orçamentária
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAcrescenta inciso XXIX ao Art. 13
native_id46923

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE NATAL
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - 2026 (PL 278/2025)
Inclui financiamento de programas sobre saúde
pública veterinária e proteção animal entre as
diretrizes gerais para elaboração dos
orçamentos do município e suas alterações.
Art. 1º Acrescente-se o inciso XXIX ao Art. 13 do Projeto de Lei nº 278/2025,
com a seguinte redação:
XXIX — Financiar programas e ações voltadas à saúde pública veterinária,
ao funcionamento de centros de zoonoses, à castração gratuita de animais,
bem como a campanhas de educação, guarda responsável e combate a maus-
tratos.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões dafºâmara Muúigipal do Natal, 24 de junho de 2025.
also (antro
Robson Carvalho
Vereador - Autor a El
t
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN — CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho(Ogmail.com

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