| Tipo | Emenda Orçamentária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Acrescenta §5º ao art. 39. |
| native_id | 46924 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL SP DENATAL GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 (PL 278/2025) Inclui previsão para despesas com pessoal voltadas à proteção e saúde animal. Art. 1º O art. 39 do Projeto de Lei em análise passa a vigorar acrescido do $ 5º, com a seguinte redação: $5º As despesas com pessoal poderão incluir a contratação de profissionais especializados em saúde animal, bem como de servidores voltados à fiscalização e execução de políticas de proteção animal. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 24 de junho de 2025. é es andro nbses ls E | Vereador - Autor ver.robsoncarvalho(Dgmail.cora 0%