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materia nº 10/2025

Tipo Emenda Orçamentária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAcrescenta §5º ao art. 39.
native_id46924

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CÂMARA
MUNICIPAL
SP DENATAL
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - 2026 (PL 278/2025)
Inclui previsão para despesas com pessoal
voltadas à proteção e saúde animal.
Art. 1º O art. 39 do Projeto de Lei em análise passa a vigorar acrescido do $ 5º,
com a seguinte redação:
$5º As despesas com pessoal poderão incluir a contratação de profissionais
especializados em saúde animal, bem como de servidores voltados à
fiscalização e execução de políticas de proteção animal.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 24 de junho de 2025.
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| Vereador - Autor
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