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materia nº 11/2025

Tipo Emenda Orçamentária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAcrescenta artigo novo ao capítulo das disposições finais.
native_id46925

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA
MUNICIPAL
«SP DENATAL
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - 2026 (PL 278/2025)
Inclui dispositivo nas disposições finais para
autorizar programas de proteção animal ao
longo da execução orçamentária.
Art. 1º Acrescente-se Artigo novo ao capítulo das Disposições Finais, com a
seguinte redação:
Art. Novo - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, mediante
disponibilidade orçamentária, programas e ações voltadas à promoção da
saúde e bem-estar animal, ainda que não expressamente previstas nesta Lei,
desde que compatíveis com suas diretrizes gerais.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Mena al do Natal, 24 de junho de 2025.
andina e L
A we alho
| de Vereador - Autor
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN — CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho(Dgmail.com

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