| Tipo | Emenda Orçamentária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Acrescenta artigo novo ao capítulo das disposições finais. |
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CÂMARA MUNICIPAL «SP DENATAL GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 (PL 278/2025) Inclui dispositivo nas disposições finais para autorizar programas de proteção animal ao longo da execução orçamentária. Art. 1º Acrescente-se Artigo novo ao capítulo das Disposições Finais, com a seguinte redação: Art. Novo - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, mediante disponibilidade orçamentária, programas e ações voltadas à promoção da saúde e bem-estar animal, ainda que não expressamente previstas nesta Lei, desde que compatíveis com suas diretrizes gerais. Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Mena al do Natal, 24 de junho de 2025. andina e L A we alho | de Vereador - Autor Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN — CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: ver.robsoncarvalho(Dgmail.com