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CÂMARA ” VEREADOR
PA Giga. =ÚLVIO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
PL Nº 278/2025
Modifica a redação do parágrafo 1º do artigo 12 do
Projeto de Lei nº 278/2025 para maior clareza.
Art. 1º O parágrafo 1º, do art. 12, do Projeto de Lei nº 278/2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal
decidirá, deliberará e detalhará os investimentos a
que se refere o caput deste artigo até o limite
estabelecido, elegendo o Vereador Autor suas
prioridades, devendo a Mesa produzir um relatório
mensal e individualizado para efeito de
encaminhamento e posicionamento, observando
sempre o Regimento Interno da Câmara e
respeitando ainda a Constituição Federal, a Lei
Orgânica do Município, a Lei Complementar
Nacional nº 101/2000 e a Lei Nacional nº
4.320/1964.
Plenário Vereador Érico Hackradt, Câmara Municipal de Natal - Palácio Padre Miguelinho,
em Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Fúlvio aÃh Mafaldo de Sousa
Autor
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(O (84) 99827-9616 [7 gabinetefulvioogmail.com f Fúlvio Saulo Mafaldo (2) Qfulviosaulo
(O) Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
cão
CÂMARA » VEREADOR
EO gs “FÚLVIO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A modificação ora proposta tem caráter eminentemente aclaratório, com o
objetivo exclusivo de evitar interpretações divergentes quanto à natureza jurídica e à correta
operacionalização das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de
Natal.
Busca-se assegurar que a norma reflita, de forma inequívoca, a realidade
jurídico-orçamentária segundo a qual a emenda é de titularidade do parlamentar autor, que
a formula, organiza e tem sua proposta incorporada à Lei Orçamentária Anual — LOA.
Trata-se, portanto, de uma programação orçamentária de execução obrigatória pelo
Governo Municipal, nos termos da Constituição e da legislação aplicável.
O aperfeiçoamento do texto visa garantir que essa titularidade e essa
vinculação fiquem expressamente refletidas na norma, evitando interpretações que
possam desconsiderar o protagonismo do parlamentar na destinação dos recursos
da sua emenda, bem como reforçando o dever do Executivo em assegurar sua plena
execução.
Além de fortalecer a segurança jurídica, a medida também contribui para a
harmonia entre os Poderes, ao assegurar que as responsabilidades na execução das
emendas estejam claramente definidas. Isso favorece o controle, o acompanhamento e a
fiscalização pelo Poder Legislativo, bem como proporciona maior clareza e objetividade na
atuação administrativa do Poder Executivo, sempre preservando a finalidade pública da
emenda e o respeito às prerrogativas institucionais dos vereadores.
Fúlvio so RS as Sousa
Autor
(O (84) 99827-9616 [7 gabinetefulvioogmail.com f Fúlvio Saulo Mafaldo (2) Qfulviosaulo
(O) Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
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