br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 656/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 656 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 453/2024 de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Dravet.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
native_id46927

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Daniel Valença.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall.
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 453/2024
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 453/2024 de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que “Institui a Semana Municipal
de Conscientização sobre a Síndrome de
Dravet.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que institui a semana municipal de conscientização da
Síndrome de Dravet. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor. O Projeto de Lei estabelece que as despesas “correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”, conforme dispõe o Art. 6º, seguindo a sistemática autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias que prevê
remanejamento e suplementação dentro dos limites legais. Como não há criação de despesa continuada, tal como contratação de pessoal,
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
nem renúncia de receita, o Projeto de Lei atende aos limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal e às orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 . O projeto reforça a conscientização de uma doença rara, Síndrome de Dravet, voltada à saúde e educação para o público. Está alinhado às prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, especialmente ao apoio a grupos vulneráveis e estímulo à
pesquisa e informação. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 23 de junho de 2025.

open original →