texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 095/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 095/2025 de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo a criar “Programa
Cartão Material Escolar” para estudantes do ensino
médio da rede pública do Município de Natal.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei qu autoriza a criação do “Programa Cartão Material
Escolar”. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Antes da análise do mérito acerca dos aspectos financeiros do presente Projeto de
Lei, cumpre ressaltar que o referido projeto possui similaridade com o PL nº 463/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento. Nesta feita, a relatora Vereadora Camila
Araujo, nas suas atribuições da CLRJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redçaão Final, optou pela prejudicialidade da análise do PL. Diante do exposto, resta-se prejudicada a análise do presente Projeto de Lei, haja
vista a existência de similitude, devendo os autos serem arquivados. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, sugiro o ARQUIVAMENTO do referido projeto de Lei, nos termos
do Artigo 68, inciso VIII, alínea e, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 24 de junho de 2025.
open original →