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materia nº 13/2025

Tipo Emenda Orçamentária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAcrescenta o parágrafo §6º ao art. 12 do PL 278/2025 para tratar da realocação de recursos oriundos de emendas parlamentares por expediente do(a) autor(a)
native_id46932

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-26 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.915, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 26/07/2025 (Edição especial)
2025-07-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise das EMENDAS encartadas no projeto e emissão do parecer
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise das EMENDAS encartadas no projeto e designar o relator
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável com emendas encartadas
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — Aguarda para análise do parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —

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texto original #

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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PL Nº 278/2025
Acrescenta o parágrafo §6º ao art. 12 do PL
278/2025 para tratar da realocação de recursos
oriundos de emendas parlamentares por
expediente do(a) autor(a)
Art. 1º Acrescente-se o § 6º ao art. 12, do PL 278/2025, com a seguinte redação:
§ 6º Fica autorizada a transposição, o
remanejamento e a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra, bem
como de um órgão para outro, quando se tratar de
dotações oriundas de emendas parlamentares, por
intermédio de expediente formalizado pelo(a)
Vereador(a) Autor(a), dirigido ao órgão central de
planejamento orçamentário e financeiro do
Município, qual seja, a Secretaria Municipal de
Finanças - SEFIN.
Plenário Vereador Érico Hackradt, Câmara Municipal de Natal - Palácio Padre Miguelinho,
em Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Fúlvio Saulo
Autor
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA ADITIVA
A presente emenda aditiva tem por finalidade conferir maior efetividade à
execução das emendas parlamentares no âmbito da Lei Orçamentária do Município
de Natal para o exercício de 2026, assegurando que o parlamentar autor possa solicitar,
mediante expediente formal, a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos
originalmente alocados em sua emenda, desde que mantida a finalidade pública e
observadas as exigências legais e técnicas pertinentes.
No contexto da execução orçamentária municipal, emendas parlamentares
frequentemente enfrentam entraves técnicos ou administrativos que dificultam sua
execução. Permitir que o próprio autor solicite a realocação dos recursos, dentro dos
parâmetros legais, fortalece o papel fiscalizador e propositivo do Legislativo, sem
comprometer a disciplina orçamentária.
A proposta em tela encontra amparo nos princípios da eficiência e da
economicidade, ambos consagrados pelo art. 37 da Constituição Federal, bem como nos
princípios da boa governança pública, além de atender com maior eficácia ao disposto
no § 10 do art. 165 da Constituição Federal, que impõe à administração pública o dever
de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias
para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Ademais, cumpre destacar que dispositivo de natureza idêntica é adotado,
de forma recorrente e consolidada, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias do Estado
do Rio Grande do Norte, onde se estabelece expressamente a possibilidade de
transposição, remanejamento ou transferência de recursos vinculados às emendas
parlamentares, mediante solicitação formal do autor da emenda, dirigida ao órgão central de
planejamento estadual.
Tal prática demonstra que a medida ora proposta não apenas encontra respaldo
na boa técnica legislativa, como também já se revelou instrumento eficaz para garantir
maior celeridade, eficiência e efetividade na execução orçamentária no âmbito estadual,
promovendo uma relação harmônica, colaborativa e funcional entre os Poderes Executivo e
Legislativo.
Portanto, incorporar essa mesma inteligência normativa na LDO do Município de
Natal é medida de simetria federativa, que busca aplicar no âmbito municipal um
mecanismo que tem se mostrado exitoso na gestão orçamentária estadual. Trata-se, assim,
de alinhar a governança municipal às melhores práticas de gestão pública,
assegurando que o Poder Legislativo, por meio de seus parlamentares, disponha de
instrumentos efetivos para acompanhar, orientar e garantir a execução das emendas, em
favor da coletividade que representa.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Autor

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